Art. 95, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

Página 2006 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DE POSSE DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL ATENDIMENTO AO PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DO ART. 95, II, DA LEI 4504/64 AGRAVANTES..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 241 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2019

). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 95, II, DA LEI N. 4.504/1964. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS QUE SE APLICA TÃO SOMENTE..., DO ESTATUTO DA TERRA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. …

Página 7021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

: (i) art. 13, inc. I, III e IV da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra..., Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.u. do Decreto 59.566/66, sustentando não …

Página 7022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.... É o relatório. Decide-se. O recurso não comporta provimento. 1. As …

Página 153 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

, nos termos do art. 3º do Decreto 59.566 /1966 (que regulamenta o Estatuto da TerraLei 4.504 /1964), é o contrato... 59.566 /1966 (art. 95 , II , do Estatuto da Terra ), considerando a …

Página 478 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2018

decisão que determinou a desocupação das áreas sem a observância dos arrendamentos existentes, e sua posterior cassação. Reitera ter celebrado contrato de arrendamento dos imóveis debatidos com a…

Página 1678 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2018

decisão que determinou a desocupação das áreas sem a observância dos arrendamentos existentes, e sua posterior cassação. Reitera ter celebrado contrato de arrendamento dos imóveis debatidos com a…

Página 1207 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2018

decisão que determinou a desocupação das áreas sem a observância dos arrendamentos existentes, e sua posterior cassação. Reitera ter celebrado contrato de arrendamento dos imóveis debatidos com a…

Página 2956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos,…

Página 43 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Abril de 2018

Advogado : Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado : Elvio Marcus Dias Araujo (OAB: 13070/MS) Advogado : Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Embargante : Audrey Graciana Perondi…