Art. 95, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2096649-32.2019.8.26.0000 SP 2096649-32.2019.8.26.0000

de posse – Decurso do prazo contratual – Atendimento ao prazo mínimo de permanência do art. 95, II, da Lei 4504/64...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001205-71.2006.8.24.0079 Videira 0001205-71.2006.8.24.0079

DO ARTIGO 95, II, DA LEI N. 4.504/1964. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS QUE SE APLICA TÃO SOMENTE SE O PERÍODO DE VIGÊNCIA... DO CONTRATO SEJA INDETERMINADO. REMUNERAÇÃO DO ARRENDAMENTO. PATAMARES DESCRITOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077100840 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL POR TÉRMINO DE PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. MEDIDA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 292273 SP 2013/0013435-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 292.273 - SP (2013/0013435-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO UBIRAJARENSE DOS PRODUTORES RURAIS DE UBIRAJARA - AUPROR E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1155832 PR 2017/0207842-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.832 - PR (2017/0207842-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SABARÁLCOOL S A AÇUCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1496846601 PR 1496846-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos. EMENTA: EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15634385 PR 1563438-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e, por maioria de votos, dar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15023439 PR 1502343-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a manutenção da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070468376 RS

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. EXPLORAÇÃO DIRETA OU POR INTERMÉDIO DE DESCENDENTE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTEMPORANEIDADE DA …