Art. 95, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40177582220168240000 Meleiro 4017758-22.2016.8.24.0000

DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. PRETENSAO DISCIPLINADA NA LEI N. 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E NO DECRETO N. 59.566..., a pretensão em voga está disciplinada na Lei n. 4.504/1964 (Esta…

Andamento do Processo n. 0006901-13.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 04/07/2019 do TJBA

, 38, 39, 40 e 41, do Decreto 59.566/66 e o art. 95, I, IV, V e VII, da lei 4504/64. Pela alínea c, sustenta haver.../66 e o art. 95, I, IV, V e VII, da lei 4504/64 , supostamente ofendidos, não …

Página 289 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

. 2°, 22, 38, 39, 40 e 41, do Decreto 59.566/66 e o art. 95, I, IV, V e VII, da lei 4504/64. Pela alínea c, sustenta haver... 59.566/66 e o art. 95, I, IV, V e VII, da lei 4504/64 , supostamente …

Andamento do Processo n. 7025399-56.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TJRO

, do Estatuto da Terra, incluído pela Lei 11.443/2007, estabelece que parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa..., com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto …

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Junho de 2019

, não solene e intuitu personae. O §1º, do art. 96, do Estatuto da Terra, incluído pela Lei 11.443/2007, estabelece..., animal ou florestal. O inciso I, do art. 96, do Estatuto da Terra, dispõe …

Andamento do Processo n. 1015284-24.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2019 do TJMT

apenas os cuidados com o plantio, mas também a respectiva colheita, nos termos do artigo 95, I, da Lei 4.504/1964... (Estatuto da Terra) e do artigo 28, do Decreto 59.566/1966. Data da …

Página 45 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2019

do artigo 95, I, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e do artigo 28, do Decreto 59.566/1966. Data da sessão: Cuiabá-MT... não identificados (Resolução 04/2016/TP, art. 13-A, §3) e, se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080946155 RS

. 95 , I , da Lei 4.504 /64 (...) ”. Nesse passo, apenas com amparo no inciso I do art. 32 do Decreto 59.566 /66 já... no local pelo Réu nesse período, pois assim preceitua o art. 95 , I , da L…

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Maio de 2019

na exegese do art. 95, inciso I, do Estatuto da Terra, uma vez que os Embargados estão agindo de má-fé...-se com a soja plantada, o que importa na aplicação do inciso I, do art. 95, do mesmo …

Página 179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

dos frutos pendentes com base no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). Nos termos do art. 95, I, da Lei 4.504/64...Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado …