Art. 95, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

Andamento do Processo n. 0006901-13.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 04/07/2019 do TJBA

RECURSO ESPECIAL No Agravo de Instrumento Nº 0006901-13.2016.8.05.0000, DE Prado RECORRENTE:Jamil antônio filho ADVOGADO:BEL. Fernando gonçalves da silva campinho (oab/ba 15.656) RECORRIDO:Rosemeri...

Página 289 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

Como se pode observar nos autos, o recurso especial foi interposto desacompanhado do preparo recursal. Deste modo, em observância ao art. 1.007, § 4.º do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o...

Andamento do Processo n. 7025399-56.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TJRO

Processo: 7025399-56.2019.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: CRISTIANO ALENCAR DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDECY...

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Junho de 2019

ART perdeu o objeto, visto que tal pretensão foi satisfeita em virtude de determinação da portaria de nº 010/2016/PRES/CREA-RO (fls. 603), não havendo mais que se falar em baixa da ART.Apesar da...

Andamento do Processo n. 1015284-24.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2019 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1015284-24.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: SERGIO DONIZETI NUNES OAB -...

Página 45 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2019

JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS - CPF: 703.112.501-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080946155 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70080946155 (Nº CNJ: 0066524-08.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Maio de 2019

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I – Não havendo violação das cláusulas enumeradas no art. 1.022 do caderno...

Página 179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A ausência de contestação implicará revelia...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00024082420078260420 SP 0002408-24.2007.8.26.0420

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2019.0000389836 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração Cível nº...