Inciso I do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

Entenda o princípio da Ultimação da Colheita

garantido no art. 21, § 1º, do Decreto 59.566/66 e do art. 95, inciso I, da Lei Federal 4.504/64 . Agravo...”, e, neste caso, a solução encontra-se no inciso I do artigo 95 do Estatuto da Terr…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200561231001 MG

ao disposto no art. 95 , I da Lei n. 4.504 /64. Custas recursais pela parte agravada, a serem recolhidas ao final... de arrendamento rural, a teor do que estabelece o art. 32 , I do Decreto 59.566 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0021719-22.2020.8.16.0000 PR 0021719-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

).Quanto ao disposto no art. 95 , inciso II , do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), cabe, desde logo, elucidar..., é necessário que se observe o término da colheita (art. 95 , I , do Estatuto da Te…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0012570-02.2020.8.16.0000 PR 0012570-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

).Quanto ao disposto no art. 95 , inciso II , do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), cabe, desde logo, elucidar..., é necessário que se observe o término da colheita (art. 95 , I , do Estatuto da Te…

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do arrendamento antes do novo plantio (art. 95 , incisos I e V , do Estatuto da Terra ), de modo que este não se mostra... em garantia da integralidade da safra (mov. 1.7 – autos AgRg 1).Quanto ao …

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do arrendamento antes do novo plantio (art. 95 , incisos I e V , do Estatuto da Terra ), de modo que este não se mostra... em garantia da integralidade da safra (mov. 1.7 – autos AgRg 1).Quanto ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0064772-87.2019.8.16.0000 PR 0064772-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, do art. 32 , do Decreto 59.566 /66, combinado com o previsto no art. 107, § 1º, da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra... o pedido de despejo liminar com base no Estatuto da Terra (Lei 4.504

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0064772-87.2019.8.16.0000 PR 0064772-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

art. 107 , § 1º , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra , cujo rol de hipóteses impõe inclusive a antecipação.... Dispõe o § 6º do artigo 92 da Lei 4.504 /64 que o inadimplemento das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2107647-25.2020.8.26.0000 SP 2107647-25.2020.8.26.0000

. Não se desconhece que o artigo 95 de Lei 4.504/64, ao disciplinar a generalidade de contratos de arrendamento rural... a má-fé dos agravados, bem como o art. 26, I do Decreto 59.566/66 e art. 95

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2042750-85.2020.8.26.0000 SP 2042750-85.2020.8.26.0000

à conclusão da colheita, nos termos dos artigos 95, I, e 96, I do Estatuto da Terra (Lei4.504/64). A respeito... de Instrumento 2042750-85.2020.8.26.0000, da Comarca de José Bonifácio, em …