Inciso I do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0004790-82.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004790-82.2022.8.16.0083 POLO ATIVO VALDIR KRUG POLO PASSIVO ANA PAULA PACHINELLO DANIELE FACHINELO FABIO GERLACH NEGRETO LEDIOMAR CARLETTO ADVOGADO(A/S) HELOISE SCHIAVINI | 69475/PR…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-32.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-32.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Esbulho /…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-72.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-72.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-88.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-88.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator : Des(a).

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Despejo Rural, Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAFELANDIA/SP. , brasileiro, separado judicialmente, produtor rural, RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na Rodovia…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - SP Processo n°: - PDe, Ação De Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Valores De Benfeitorias…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE , ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Requerente: Requerida: , devidamente qualificada nos autos do feito epigrafado,…

Andamento do Processo n. 364718-23.2015.8.09.0149 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação Cível - 02/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 31/07/2022 12:51:02 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 6158 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-23.2015.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ - SP. PROCESSO N° , já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE…