Inciso I do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI, COMARCA DE MONTE ALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , devidamente qualificada…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Fania Fabrica Nacional de Instrumentos para Auto Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORANGABA/MG. Processo n°. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA EM RECONVENÇÃO FANIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA , pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de Sílvio Guimarães Barruffini

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA Ú NICA DA C OMARCA DE C AJURU , E STADO DE S ÃO P AULO U RGENTE !!! A NTÔNIO A UGUSTO B ARRUFFINI , brasileiro, cirurgião dentista, casado,…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Bracell SP Celulose

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA (SP). Distribuição por prevenção ao Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP Ação Cominatória…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de Agro Bertolo contra Florida Paulista Açúcar e Etanol e Sauer Arruda Pinto Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n° /50000 Ref.: Recurso Especial FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Prestação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, produtor rural com inscrição n° P- /034, portador do RG n° e…

Andamento do Processo n. 0364718-23.2015.8.09.0149 - Apelação Cível - 09/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2022 15:26:17 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0364718-23.2015.8.09.0149…

Página 824 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2022

merecedor de sua manutenção até o deslinde da avença. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5381168-40.2018.8.09.0087, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara…

Página 828 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2022

identidade entre os elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir, o que não ocorreu na hipótese. 2. Nos termos do art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64), há a…

Página 830 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2022

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANO E NEXO CAUSAL.