Art. 26, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

Andamento do Processo n. 0000046-31.2015.5.03.0106 - RTOrd - 12/03/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0000046-31.2015.5.03.0106 AUTOR MARCELO MAGNO GUIMARAES ADVOGADO Eduardo Moura Santana(OAB: 103407/MG) RÉU FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO MARCIANO GUIMARAES(OAB: 53772/MG)…

Página 3090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2018

RÉU VALE S.A. ADVOGADO ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) ADVOGADO STACE LIZ CARNEIRO(OAB: 170259/MG) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - FERROVIA…

Andamento do Processo n. 0050042-82.1991.403.6100 - 21/09/2017 do TRF-3

0050042-82.1991.403.6100 (91.0050042-9) - JOSE MARTINS MENDES (SP046453 - PEDRO IVAN NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE E SP131849 - ELISETE DE JESUS BARRETO E SP033726 - EUGENIO PEREZ NETO) X INSTITUTO…

Página 248 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2017

0006715-86.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X MARIO ROGERIO LOPES FIRMINO(SP155589 - FERNANDO ALCÂNTARA ANDRADE) SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 0000212-51.2015.5.12.0029 - RO - 05/07/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000212-51.2015.5.12.0029 Relator AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA RECORRENTE União (PF - 2º grau) RECORRENTE EWERTON GARCIA APOLINARIO ADVOGADO JULIANE PETRY (OAB: 27369/SC) RECORRENTE…

Página 123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Julho de 2016

mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? R- Não há redução de capacidade para o trabalho. 14) Há alguma outra observação relevante sobre a perícia? R- O cisto é…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 763 DF - DISTRITO FEDERAL 0001262-34.1992.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 25/11/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 763 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1499699 RS 2014/0309007-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.699 - RS (2014/0309007-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA ADVOGADO : JULIANO BRITO EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL …

Página 3400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2015

SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Não incide contribuição previdenciária,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499699 RS 2014/0309007-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.699 - RS (2014/0309007-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA ADVOGADO : JULIANO BRITO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : …