Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

d) aposentadoria especial;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601348 SP 2016/0119493-0

, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição... está expressamente disciplina no art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91. 2. O salário de benefício do auxílio doença... legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372147 SC 2013/0061050-6

os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91... a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91: as aposentadorias por idade, tempo... do benefício de auxílio-acidente deve obedecer ao disposto no art. ...

Inteiro Teor. : 218657920134039999

, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91... NO ART. 29 INCISO II , DA LEI N.º 8.213 /91. DECRETO N.º 3.048 /99. DESBORDO DO PODER REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA... no art. 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, sendo certo que não existe nest...

Inteiro Teor. : 12279620124036139

os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91.... REVISÃO. ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. I... , inciso II , da Lei 8.213 /91. 2. O salário de benefício do auxílio doença conce...

Inteiro Teor. : 7875820154039999

manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º... 8.213 /91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h... DISCIPLINADO NO ART. 29 INCISO II , DA LEI N.º 8.213 /91. DECRETO N.º 3.0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015180920114047112 RS 5001518-09.2011.404.7112

do benefício de aposentadoria especial , a teor da redação original do § 3º do art. 57 da Lei 8.213 , de 1991... e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento... . APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS A aposentadoria especial, prevista ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 9813420154036127 SP

-acidente (art. 18 , I , alíneas a , d , e e h , Lei . 8.213 /91), para os segurados já filiados antes de sua vigência... do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 /91, ou seja, com base na média aritmética simples...); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . R...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 388026720134039999 SP

aplicável à espécie não faz distinção entre os segurados a que aludem os artigos 11 e 18 , I , d , da Lei 8.213 /91... integridade física (art. 57 da Lei 8.213 /91). 4. Logo, restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos acima... nos códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Anexo III do Decreto 53.831 /64, nos c...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50422166420144047108 RS 5042216-64.2014.404.7108

da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213 , de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18 , I , d... , quando vigente a Lei n.º 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91... . A carência necessária à obtenção do benefíci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50078939620154047108 RS 5007893-96.2015.404.7108

8.213 , de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18 , I , d c/c 29, II, da LB, a contar da data..., nos termos previsto pelo art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91. Primeiro , porque a data de início do benefício de aposentadoria...) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Benefícios)...

×