Art. 18, inc. I, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
d) aposentadoria especial;

Página 2017 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

e auxílio acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência...); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART.557, § 1º, DO CPC. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00010589520184036302 SP

, ao arrolar a aposentadoria especial na alínea d do inciso I do art. 18 como um dos benefícios devidos aos segurados do RGPS... do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50155374520184049999 5015537-45.2018.4.04.9999

, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213 , de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18 , I , d c/c 29, II, da LB... especial. A carência necessária à obtenção do benefício de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015537-45.2018.4.04.9999 5015537-45.2018.4.04.9999

, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB... do benefício de aposentadoria no ano de 2015 (art. 142 da Lei n.º 8.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50498051420124047000 PR 5049805-14.2012.4.04.7000

nocivo para reconhecimento de atividade especial; b) não aplicação do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, para que possa.... A inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, foi …

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

dos artigos 29, inc. I, 18, I, “c”, e 55, todos da Lei n. 8.213/91, sem a necessidade de submissão à regra de transição... do artigo 9º, incisos I e II, alínea b, da Emenda Constitucional 20/98, …

Andamento do Processo n. 1000789-40.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

, 18, I, “d”, todos da Lei n. 8.213/91, com efeitos financeiros desde a data do requerimento na via administrativa (30/10...) CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria …

Andamento do Processo n. 1001071-15.2018.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, nos termos dos artigos 57, 29, inc. II, 18, I, “d...”, todos da Lei n. 8.213/91, com efeitos financeiros desde a data do …

Andamento do Processo n. 1002079-90.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

. II, 18, I, “d”, todos da Lei n. 8.213/91, com efeitos financeiros desde a data do requerimento na via administrativa (17...; b) CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de …

Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

o benefício de aposentadoria especial, nos termos dos artigos 57, 29, inc. II, 18, I, “d”, todos da Lei n. 8.213/91, com efeitos... de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a …