Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

d) aposentadoria especial;

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h, do inciso I do art. 18, o salário-de-benefício consistiria na média... acidentário. Ocorre que faz jus ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213.... Objetivando estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor das pre...

Pg. 1402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

03.09.2010). Assim, entendo que a Lei 8.213/91, em seu art. 18, inciso I, alínead”, ao arrolar a aposentadoria especial... de Benefícios (Lei 8.213/91, art. 57, caput) leva ao reconhecimento judicial do direito do contribuinte individual á... individual. Conforme salientado pelo Juiz Federal José Antônio Savaris,...

Andamento do Processo n. 0002451-17.2016.403.6111 - 08/01/2018 do TRF-3

/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e alterações, e, posteriormente, a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), emsua..., ainda, o disposto no art. 18, I, d c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. 2. O 8º do artigo 57 da Lei ... constitucional (EC 20/98, art. 15), permanecememvigor os ...

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, d c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento... a inconstitucionalidade do 8º, do artigo 57, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO... DE INCONSTITUCIONALIDADE. 8º DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91. APOSENTADO...

Pg. 1011. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, d c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento... por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213.... DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito da lide, ACOLHO a...

Inteiro Teor. : 34645320094036319

fato de que a alínea d do inc. I do art. 18 da Lei n. 8.213/91 não restringe a concessão da aposentadoria especial... INDIVIDUAL. [...] 2. A Lei n. 8.213/91, ao arrolar a aposentadoria especial na alínea d do inciso I do art. 18... pelo art. 142 da Lei 8.213/91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Soc...

Andamento do Processo n. 0003464-53.2009.4.03.6319 - Apelação/remessa Necessária - 18/12/2017 do TRF-3

de que a alínea d do inc. I do art. 18 da Lei n. 8.213/91 não restringe a concessão da aposentadoria especial a categorias.... [...] 2. A Lei n. 8.213/91, ao arrolar a aposentadoria especial na alínea d do inciso I do art. 18... do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei 8.213/91, para...

Andamento do Processo n. 0007999-83.2017.4.03.6306 - 18/12/2017 do TRF-3

, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere.... O art. 29 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876, de 26...

Andamento do Processo n. 0007090-41.2017.4.03.6306 - 18/12/2017 do TRF-3

as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a r...

Andamento do Processo n. 0005304-59.2017.4.03.6306 - 18/12/2017 do TRF-3

previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991..., com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias...

×