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18 de abril de 2019
Artigo 11 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 11 da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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