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19 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0106122-55.2013.4.02.5055 - 08/01/2018 do TRF-2

do inciso I do art. 18, da Lei 8.213/91 (in casu, a aposentadoria por tempo de contribuição), e concedidos após o advento..., elemento de cálculo criado posteriormente à Lei 8.880/94, ou seja, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c... do PEDILEF 5001628-31.2013.4.04.7211/ SC, firmou entendimento de que o...

Pg. 421. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

do inciso I do art. 18, da Lei 8.213/91 (in casu, a aposentadoria por tempo de contribuição), e concedidos após..., elemento de cálculo criado posteriormente à Lei 8.880/94, ou seja, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c... do PEDILEF 5001628-31.2013.4.04.7211/ SC, firmou entendimento de que o art. 21 §...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 344892420174039999 SP

pela Lei 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18... pela legislação em vigor à época, no caso o artigo 29 , inciso I , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei ... 9.876 , de 26/11/1999, que assim dispunha: "I - para os benefícios de que trat...

Andamento do Processo n. 0005577-96.2016.403.6104 - 19/12/2017 do TRF-3

, alínea c, do art. 18, da Lei 8.213/91, inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições... do benefício.34. Essa regulamentação adveio nos artigos 53, I e 29, I da Lei 8.213/91. 35. O último dispositivo contempla.... Observância do disposto no artigo 103 da Lei 8.213/91, do artigo...

Andamento do Processo n. 0017009-66.2017.4.02.5050 - 19/12/2017 do TRF-2

. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18... que se trata de aposentadoria normal por tempo de contribuição (art. 18, I, alínea c, da LBPS) e que tão-somente é... imune à regra do art. 29, I, da Lei 8.213/91, não havendo como se excluir o fator previ...

Pg. 273. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

do professor assento naquelas descritas no inciso I, alínea c, do art. 18, da Lei 8.213/91, inafastável o fator previdenciário... redação ao art. 29 caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a umprimeiro exame, parecemcorretas as objeções... quinquênio antecedente à propositura da ação. Observância do disposto ...

Pg. 142. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição.... Em sendo assim, resta claro que tal tipo de aposentadoria não fica imune à regra do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, não havendo... prevista no artigo 57 da Lei 8.213 /91, em relação à qual, efeti...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 49171520164036327 SP

de que trata a alíneac” do inciso I do art. 18 da Lei 8.213/91 é a Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Art. 18... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... § 2º No... caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso...

Pg. 979. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

I, alíneac” e 29, inciso II, da Lei 8.213/91). 4 -Impões a majoração dos honorários advocatícios.... 103 da Lei 8213/91 c/c Súmula 85 do STJ. 2- Em se tratando de revisão de benefício de trato sucessivo (prestações... em aposentadoria, deve ser mantida sua condenação para proceder a revisão dos reajustes na fo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485516 SC 2014/0253870-6

dos artigos (a) 11, I, 18, I, c, 52 e 55, caput, da Lei n. 8.213/1991; (b) 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.048... previdenciário. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos (a) 11, I, 18, I, c, 52 e 55, caput..., da Lei n. 8.213/1991; (b) 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.04...

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