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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0008066-92.2016.403.6141 - 21/07/2017 do TRF-3

0008066-92.2016.403.6141 - JOSE PEREIRA DA SILVA SEGUNDO(SP093357 - JOSE ABILIO LOPES E SP098327 - ENZO SCIANNELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Emapertada síntese, pretende a parte

Pg. 1102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Trata-se de apelação interposta pelo INSS.À parte autora para contrarrazões.Após isso e se emtermos, subamos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Intime-se. Cumpra-se.

Pg. 2490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

S E N T E N Ç A (Tipo Embargos de Declaração) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c /c art. 1º da Lei 10.259/01. Conheço dos embargos às fls. 116/127, eis que tempestivos. No

Pg. 2491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Todavia, conquanto inicialmente considerada especial a aposentadoria de professor (código 2.1.4, do Anexo do Decreto nº 53.831/64), desde a Emenda Constitucional nº 18/81 passou aquela a

Pg. 754. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

23.2011.4.01.3400 RELATOR LEAL RECORRENTE : DJALMA CALACA DA SILVA ADVG/PROC. : - DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVG/PROC : - CLAUDIA CALMON BORGES

Pg. 758. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

7. Para efeito de esclarecimento, vale dizer que o caso não requer aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, já que se trata de matéria submetida a regime

Andamento do Processo n. 0040951-31.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040951-31.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040951-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : SEVERINO DA SILVA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP250484 MARCO

Pg. 322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição

Andamento do Processo n. 0000980-80.2012.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0000980-80.2012.403.6183 - ADEMAR ANDRADE PORTO(SP221952 - DANIELA MONTIEL SILVERA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADEMAR ANDRADE PORTO, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda,

Andamento do Processo n. 0010402-74.2015.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0010402-74.2015.403.6183 - SONIA REGINA LOURENCO X LUANA REGINA LOURENCO(SP201276 - PATRICIA SOARES LINS MACEDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SONIA REGINA LOURENÇO E OUTRA, já qualificadas

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