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30 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601348 SP 2016/0119493-0

, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição... está expressamente disciplina no art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91. 2. O salário de benefício do auxílio doença... legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais s...

Inteiro Teor. : 104462020124036112

DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO ART. 29 INCISO II , DA LEI N.º 8.213 /91. DECRETO N.º 3.048 /99... do salário de benefício está expressamente disciplina no art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91. 2. O salário de benefício... , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91: as aposentadorias por id...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372147 SC 2013/0061050-6

os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91... a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91: as aposentadorias por idade, tempo... do benefício de auxílio-acidente deve obedecer ao disposto no art. ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50051847520164047101 RS 5005184-75.2016.404.7101

-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18 , na média aritmética simples... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação... dada por esta Lei. [...] § 2º No caso das apose...

Inteiro Teor. : 218657920134039999

, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91... NO ART. 29 INCISO II , DA LEI N.º 8.213 /91. DECRETO N.º 3.048 /99. DESBORDO DO PODER REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA... no art. 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, sendo certo que não existe nest...

Inteiro Teor. : 12279620124036139

os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91.... REVISÃO. ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. I... , inciso II , da Lei 8.213 /91. 2. O salário de benefício do auxílio doença conce...

Inteiro Teor. : 7875820154039999

manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º... DISCIPLINADO NO ART. 29 INCISO II , DA LEI N.º 8.213 /91. DECRETO N.º 3.048 /99. DESBORDO DO PODER REGULAMENTAR... a prescrita no art. 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, sendo certo que não ex...

Andamento do Processo n. 0000417-91.2016.403.6136 - 18/04/2017 do TRF-3

, da Lei n.º 8.213 /91, emespecial para a aposentadoria por tempo de contribuição (v. art. 18 , inciso I , c , da Lei n.º... anterior a 12 de abril de 2011. De acordo como art. 28 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, o valor do benefício de prestação... redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91 Al...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415361 SC 2013/0359446-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.361 - SC (2013/0359446-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : RODRIGO CÉSAR ANDRIANI ADVOGADO : IVANISE MARILENE UHLIG DE BARROS E OUTRO(S) - SC013296 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES. : ELIANE...

Andamento do Processo n. 0003178-61.2016.403.6115 - 11/04/2017 do TRF-3

0003178-61.2016.403.6115 - MARCIA REGINA SENEME BELINI (SP080277 - ZELIA MARIA EVARISTO LEITE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SentençaI - Relatório MARCIA REGINA SENEME BELINI, qualificada nos

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