Art. 18, inc. I, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Página 2137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

dos artigos 29, inc. I, 18, I, “c”, e 55, todos da Lei n. 8.213/91, sem a necessidade de submissão à regra de transição do artigo... 9º, incisos I e II, alínea b, da Emenda Constitucional 20/98, …

Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, todos da Lei n. 8.213/91, sem a necessidade de submissão à regra de transição do artigo 9º, incisos I e II, alínea b, da Emenda... do requerimento na via administrativa (11/09/2017 - fl. 70), nos …

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

desde a entrada do requerimento na via administrativa (25/04/2016 - fl. 209), nos termos dos artigos 29, inc. I, 18, I, “c... de transição do artigo 9º, incisos I e II, alínea b, da Emenda …

Página 816 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

, I, “c” da Lei 8.213/1991 c/c art. 29, I, com redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.1999). 6. (Na hipótese de a média...-lhe em alguma vantagem. (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c STF RE 630.501, …

Página 588 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

: I -para os benefícios de que tratam as alíneas b e c (aposentadorias por idade e por tempo de contribuição) do inciso I... (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 50 do projeto de le…

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

”, e 55, todos da Lei n. 8.213/91, sem a necessidade de submissão à regra de transição do artigo 9º, incisos I e II, alínea b... desde a entrada do requerimento na via administrativa (14/10/2015 - …

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

dos artigos 29, inc. I, 18, I, “c”, e 55, todos da Lei n. 8.213/91, sem a necessidade de submissão à regra de transição... do artigo 9º, incisos I e II, alínea b, da Emenda Constitucional 20/98, …

Andamento do Processo n. 1001452-86.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

na via administrativa (09/02/2019 - fls. 143/149), nos termos dos artigos 29, inc. I, 18, I, “c”, e 55, todos da Lei n. 8.213.../91, sem a necessidade de submissão à regra de transição do artigo

Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

dos artigos 29, inc. I, 18, I, “c”, e 55, todos da Lei n. 8.213/91, sem a necessidade de submissão à regra de transição... do artigo 9º, incisos I e II, alínea b, da Emenda Constitucional 20/98, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032886020164036309 SP

financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário. Sua previsão, na forma dos artigos 29, I, c.c. 18, I, c, ambos da Lei ... administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, I, b, da Lei n. 8.213/…