Alínea "c" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0003768-10.2018.4.03.6328 - 17/05/2021 do TRF-3

0003768-10.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005100 AUTOR: SERGIO P IRES (SP187208 - MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1231 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

proferida pela Justiça do Trabalho (fls. 12-20 do arquivo 02) condenou a reclamada a pagar: “salário à base de 5% do montante de comissão; comissão de janeiro de 2012, no valor de R$ 3.281,18;…

Página 1386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Assim, reputo que sem razão a parte demandante. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação do texto legal será o artigo e este pode ser desdobrado em parágrafo(s) ou em…

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1003112-52.2018.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luiz Amaro de Oliveira - Vistos. Considerando que a parte autora deu início ao cumprimento de…

Página 2294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

bem como deverá providenciar o comparecimento das testemunhas necessárias. Servirá o presente despacho como ofício comunicando ao juízo deprecante. Int. - ADV: HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP)…
Sarah Clemente, Advogado
há 13 dias

Os impactos da regra de transição do §2º do art. 3º da lei n. 9.876/1999 no benefício de aposentadoria por idade urbana.

RESUMO A regra de transição do §2º do art.3 ° da Lei n. 9.876/1999 incide, em especial, na concessão do benefício de aposentadoria urbana para os segurados que possuem tempo contributivo menor do que…

Página 889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

a sentença em julgado, considerar-se-á levantada a penhora, se houver, independentemente de termo. Proceda a serventia o desbloqueio do veículo, objeto da ação. A serventia cuidará das anotações e…

Página 1062 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5224920-56.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5224920-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: BENEDITO RODRIGUES DE CAMPOS, INSTITUTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000930-08.2019.8.26.0140 SP 1000930-08.2019.8.26.0140

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000207270 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000930-08.2019.8.26.0140, da Comarca de…