previstas no art. 22 da Lei n. 8.212/1991 deve se dar tão-somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social... Reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária …
Art. 26, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2019
parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/07... previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.……
Andamento do Processo n. 0001802-12.2010.4.02.5102 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2
previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Lei 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregadores..., a teor do art. 66 da Lei 8.383/91. 3. O art. 26, p.u., da Lei …
Andamento do Processo n. 0146862-27.2017.4.02.5116 - Apelação - 25/06/2019 do TRF-2
previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/1991 (contribuições patronais... a teor do art. 66 da Lei 8.383/91. O art. 26, p.u., da Lei 11.457/2007, contudo, restou …
Página 385 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019
entre as contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Lei 8.212/1991... ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador …
Página 443 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019
de Janeiro, 10 de junho de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006..., sustenta a embargante que o acórdão padece de obscuridade quanto à …
A promessa ou a distribuição de prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC´s.
na Constituição Federal de 1988, no art. 195, III e definidos pelo art. 26, § 1º da Lei nº 8.212/91: Art.26. Omissis. [...] 1º..., estas foram definidas como modalidade da Loteria Federal pela Lei n……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00013225420144036108 SP
artigo 22, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à... e o precedente do Egrégio STJ: (Lei nº 8.212) Art. 89. As contribuições …
Página 369 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018
: Constituição Federal de 1988, art. 195; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 10, 11, 15, 22, 26, § 1º, 30, inciso I, alínea..., de 1995, alínea "e", inciso III, § 1º, art. 15, introduzida …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00100121820134036105 SP
precedente". Ainda, dispõe o art. 11 da Lei nº 8.212/91: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é... do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições …