Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
.g.: Art. 53 do Decreto-Leinº 3.688/41; Art. 26, § 1º, da Leinº8.212/91; e Art. 212, § 1º, do Decreto nº 3.048/99). Ademais... pelo Procurador-Geral da República contra os artigos1º a 10 da Lein……
de monopólio em favor da União (e.g.: Art. 53 do Decreto-Leinº 3.688/41; Art. 26, § 1º, da Leinº8.212/91; e Art. 212... de Inconstitucionalidade nº 4.986 foi proposta pelo Procurador-Geral da …
.g.: Art. 53 do Decreto-Leinº 3.688/41; Art. 26, § 1º, da Leinº8.212/91; e Art. 212, § 1º, do Decreto nº 3.048/99... pelo Procurador-Geral da República contra os artigos1º a 10 da Leinº …
artigo 14 da Leinº 7.291/84, artigo 17 do Decreto 96.993/88, artigo26, parágrafo único, da Leinº8.212/91, artigo 56..., consoante autorizam os artigos 8º e 14 da Leinº 7.291/84, artigo 17 do …
no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei8.212/1991, conforme disposição do artigo26, parágrafo... 8.212/1991, conforme disposição do artigo26, parágrafo único, da Lei …
. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei n. 11.457/07. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo... pela IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, assimdispondo, entre outros …
PAPER SOBRE AS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL RESUMO O presente paper de tema “fontes de custeio da seguridade social” tem como pressuposto apresentar considerações a respeito das fontes de…
e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competiç¿o…
entre as contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei8.212/1991 (contribuições patronais... da mesma espécie a teor do art. 66 da Lei 8.383/91. 8. O art. 26, …
00002036220124058310, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, 4' Turma, DJE - 13/12/2012; AC 00087178620114058100, Des. Fed. Cíntia Menezes Brunetta, 1 a Turma, DJE - 01/02/2013; AC 00002053220124058310,…