.g.: Art. 53 do Decreto-Lei nº 3.688/41; Art. 26, § 1º, da Lei nº 8.212/91; e Art. 212, § 1º, do Decreto nº 3.048/99). Ademais... pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 1º a 10 da Lei n……
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012588-57.2017.1.00.0000 DF 0012588-57.2017.1.00.0000
de monopólio em favor da União (e.g.: Art. 53 do Decreto-Lei nº 3.688/41; Art. 26, § 1º, da Lei nº 8.212/91; e Art. 212... de Inconstitucionalidade nº 4.986 foi proposta pelo Procurador-Geral da …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989395-76.2013.1.00.0000 MT 9989395-76.2013.1.00.0000
.g.: Art. 53 do Decreto-Lei nº 3.688/41; Art. 26, § 1º, da Lei nº 8.212/91; e Art. 212, § 1º, do Decreto nº 3.048/99... pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 1º a 10 da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5060713-48.2017.4.04.7100 RS 5060713-48.2017.4.04.7100
artigo 14 da Lei nº 7.291/84, artigo 17 do Decreto 96.993/88, artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, artigo 56..., consoante autorizam os artigos 8º e 14 da Lei nº 7.291/84, artigo 17 do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5009552-70.2018.4.03.6104 SP
no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991, conforme disposição do artigo 26, parágrafo... 8.212/1991, conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei …
Página 911 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020
. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei n. 11.457/07. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo... pela IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, assimdispondo, entre outros …
[PAPER] Fontes de custeio da Seguridade Social
PAPER SOBRE AS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL RESUMO O presente paper de tema “fontes de custeio da seguridade social” tem como pressuposto apresentar considerações a respeito das fontes de…
Página 1413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2020
e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competiç¿o…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0217185-02.2017.4.02.5102 RJ 0217185-02.2017.4.02.5102
entre as contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/1991 (contribuições patronais... da mesma espécie a teor do art. 66 da Lei 8.383/91. 8. O art. 26, …
Página 1145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019
00002036220124058310, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, 4' Turma, DJE - 13/12/2012; AC 00087178620114058100, Des. Fed. Cíntia Menezes Brunetta, 1 a Turma, DJE - 01/02/2013; AC 00002053220124058310,…