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25 de abril de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 10 da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 10. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação e gestão do apoio financeiro de que trata esta Lei no prazo de sessenta dias a partir de sua publicação.

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