Artigo 26 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))
§ 1º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))
§ 2º A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))
§ 3º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)
(Revogado)
§ 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
(Revogado)
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos.
(Revogado)
§ 3º Durante a vigência dos contratos assinados até a publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica Federal-CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.
(Revogado)
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 5o A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias. (Incluído dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 6o A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)

Página 339 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se, contudo, a vedação constante do artigo 26-Ada Lein. 11.457/2007 e observada... SELIC, segundo a redação do parágrafo 4º do artigo 39 da Lei9.250/95, …

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 5001245-55.2018.4.03.6128 • 2ª Vara Federal de Jundiaí do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, a referida norma, em seu art. 26, consignou expressamente..., e, quanto aos tributos compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Compensação (5994) Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (6001) Não Cumulatividade (10874) • 5006399-64.2020.4.03.6102 • 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

).” Por oportuno, vale transcrever ainda o art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: “Art. 11. No âmbito federal, o orçamento..., de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991

Andamento do Processo n. 5003243-79.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/12/2020 do TRF-3

do art. 11 da Lei n. 8.212 /91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei n. 11.457 /07. Precedentes... 8.212 /1991. Ficando, destarte, afastada a observância do quanto disposto no a…

Andamento do Processo n. 5023835-13.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

"a", "b"e "c"da Leinº 8.212/1991. No entanto, deve-se observaras condições previstas no art. 26-Ada Lei n.º 11.457/2007... indevidamente comas contribuições sociais elencadas no artigo 11, …

Página 2946 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, parágrafo único, alíneas "a", "b"e "c"da Lei 8.212/1991. No entanto, deve-se observaras condições previstas no art. 26...-se observaras condições previstas no art. 26-Ada Lei n.º 11.457/2007, …

Página 400 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91... do que determina o artigo 523 do Código de Processo Civil. SANTOANDRé, 16 de …

Página 401 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lein8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições... 8.212/91, observando-se, contudo, a vedação constante do artigo 26-Ada …

Página 403 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lein8.212, de 24 de julho de 1991... da Lei9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se, contudo, a …

Página 404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

da Lei9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se, contudo, a vedação constante do artigo 26-Ada Lein. 11.457/2007..., assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Leinº 8.212, de24 dejulho de1991 – …