Art. 26 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))
§ 1º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))
§ 2º A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))
§ 3º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)
(Revogado)
§ 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
(Revogado)
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos.
(Revogado)
§ 3º Durante a vigência dos contratos assinados até a publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica Federal-CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.
(Revogado)
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 5o A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias. (Incluído dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 6o A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00140922020114036000

a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial. O artigo 22, I, da Lei 8.212/91, de sua vez, seguindo a mesma linha... da Lei 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00226333320114036100

vigente à época do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 da Lei 8212/91, com redação dada pela Medida..., sendo inaplicável a limitação prevista no parágrafo 3º do artigo 89 da …

Página 75 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

salarial. O artigo 22, I, da Lei 8.212/91, de sua vez, seguindo a mesma linha desses dispositivos constitucionais... vigente à época do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 da …

Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, a referida norma, em seu art. 26, consignou expressamente que o artigo 74... do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 …

Página 79 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, a referida norma, em seu art. 26, consignou expressamente que o artigo... do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 da L…

Página 87 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

da demanda era aquele previsto no artigo 89 da Lei 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória 449/2008... prevista no parágrafo 3º do artigo 89 da Lei 8212/91, que, antes do …

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

, o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 da Lei 8212/91, com redação... 900/2008, sendo inaplicável a limitação prevista no parágrafo 3º do ar…

Andamento do Processo n. 7003060-74.2018.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 16/01/2020 do TJRO

do art. 26, inciso I, da referida lei, excetuado os casos trazidos na Lei 8.212 com alterações pela Lei 13.135/2015...-se que, por força do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência …

Página 1005 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Janeiro de 2020

ADVOGADO DO AUTOR: DANIELE DEMICIO OAB RO6302 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA SÃO JOSÉ 2613... acostados aos autos. A pensão por morte é tratada na Lei n. 8.213/91 a partir …

Página 1269 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2020

. A dependência econômica do autor em relação à falecida é presumida por força do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, vez... na Lei n. 8.213/91 a partir do art. 74, onde se inscreve que “a pensão por …