Art. 18, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) aposentadoria por idade;

Página 588 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

: I -para os benefícios de que tratam as alíneas b e c (aposentadorias por idade e por tempo de contribuição) do inciso I... (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 50 do projeto de le…

Andamento do Processo n. 0012402-42.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 30/08/2019 do TRF-2

Inc luído pela Lei 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art..., inciso I, alínea b da Lei 8.213/91, sendo que a filiação dele se deu …

Página 1216 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

-se de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição (art. 18, I, b e c, da Lei8.213/1991), ele consistirá “na média..., utilizados no cálculo do salário-de-benefício, conforme determina o …

Página 347 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

" do inciso I, do art. 18, da Lei 8.213/91, conforme julgamento da ADI-MC 2111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 08/12/2003... de contribuição e, portanto, está relacionada pelo art. 29, I c/c o art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076172620134036114 SP

os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91: as aposentadorias... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos inci…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258441020174039999 SP

, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incis…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007788820134036112 SP

manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00422337020174039999 SP

nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado... DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO ART. 29 INCI…

Página 1665 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

, inciso I, alíneas b, c e d, da Lei n.º 8.213/91: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. 2. Para.... CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO ART. 29 IN…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007616020154039999 SP

, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18, inciso I, alíneas b, c e d, da Lei n.º... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a …