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26 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

b) aposentadoria por idade;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372147 SC 2013/0061050-6

os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91... a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91: as aposentadorias por idade, tempo... do benefício de auxílio-acidente deve obedecer ao disposto no art. ...

Inteiro Teor. : 218657920134039999

, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91... NO ART. 29 INCISO II , DA LEI N.º 8.213 /91. DECRETO N.º 3.048 /99. DESBORDO DO PODER REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA... no art. 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, sendo certo que não existe nest...

Inteiro Teor. : 12279620124036139

os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91.... REVISÃO. ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. I... , inciso II , da Lei 8.213 /91. 2. O salário de benefício do auxílio doença conce...

Inteiro Teor. : 7875820154039999

manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º... DISCIPLINADO NO ART. 29 INCISO II , DA LEI N.º 8.213 /91. DECRETO N.º 3.048 /99. DESBORDO DO PODER REGULAMENTAR... a prescrita no art. 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, sendo certo que não ex...

Andamento do Processo n. 0003178-61.2016.403.6115 - 11/04/2017 do TRF-3

0003178-61.2016.403.6115 - MARCIA REGINA SENEME BELINI (SP080277 - ZELIA MARIA EVARISTO LEITE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SentençaI - Relatório MARCIA REGINA SENEME BELINI, qualificada nos

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