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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

b) aposentadoria por idade;

Pg. 3356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Por outro lado, o artigo 18, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe:... do artigo 18, I, "b" c.c. o artigo 29, I, ambos da Lei 8.213/91, e, em decorrência, seja alterado o valor da RMI para R$1.576,81... das aposentadorias de que tratam ...

Pg. 465. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, por tempo de contribuição e especial (alíneas b , c e d do inciso I , do artigo 18 , da lei n. 8213 /91), do percentual menor... , de 26.11.99).II - para os benefícios de que tratamas alíneas a , d , e e h do inciso I do art. 18 , na média aritmética... alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado n...

Pg. 478. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

(alíneas b , c e d do inciso I , do artigo 18 , da lei n. 8213 /91), do percentual menor, de 60% (sessenta por cento...:Art. 29. O salário-debenefício consiste: I - para os benefícios de que tratamas alíneas b e c do inciso I do art. 18... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do c...

Pg. 2694. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

previdenciário, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213, de 1991 c/c art. 18, inciso I, alíneab”..... 29, inciso II, da Lei 8.213, de 1991. Ocorre que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade..., da Lei 9.099, de 1995. Passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. O autor, a...

Andamento do Processo n. 0106122-55.2013.4.02.5055 - 08/01/2018 do TRF-2

do inciso I do art. 18, da Lei 8.213/91 (in casu, a aposentadoria por tempo de contribuição), e concedidos após o advento..., elemento de cálculo criado posteriormente à Lei 8.880/94, ou seja, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c... do PEDILEF 5001628-31.2013.4.04.7211/ SC, firmou entendimento de que o...

Pg. 421. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

do inciso I do art. 18, da Lei 8.213/91 (in casu, a aposentadoria por tempo de contribuição), e concedidos após..., elemento de cálculo criado posteriormente à Lei 8.880/94, ou seja, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c... do PEDILEF 5001628-31.2013.4.04.7211/ SC, firmou entendimento de que o art. 21 §...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 344892420174039999 SP

em vigor à época, no caso o artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/1999..., que assim dispunha: "I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética... Especial, art. 57 e seguintes, c.c. art. 29, inciso II, e art. 18, letra...

Andamento do Processo n. 0005824-42.2014.403.6106 - 11/12/2017 do TRF-3

de Benefícios da Previdência Social os 1º a 4º (Lei n.º 8.213/91), e fixou os meios suficientes a demonstrar a efetiva... da citada espécie vemdisciplinado nas disposições do art. 57, caput, da Lei de Benefícios da Previdência (Lei n.º 8.213/91...:(...) I - para os benefícios de que tratamas alíneas b e c do inciso I ...

Andamento do Processo n. 0008494-82.2016.403.6106 - 11/12/2017 do TRF-3

), que incluiu ao art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social os 1º a 4º (Lei n.º 8.213/91), e fixou os meios suficientes... artigo 2º do Decreto 3.266/99) e que deve restringir seus efeitos aos benefícios elencados no inciso I do art. 18, alíneas... (aposentadoria especial), refere-se a espécie que não integ...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

vemdisciplinado nas disposições do art. 57, caput, da Lei de Benefícios da Previdência (Lei n.º 8.213/91) e tambémpelo art... os benefícios de que tratamas alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários... seus efeitos aos benefícios elencados no inciso I do art. 18, alíneas b e...

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