Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) aposentadoria por idade;

Página 4553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18, inciso I, alíneas b, c e d, da Lei n.º 8.213/91: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. 2. Para o auxílio-doença, a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932982 SP 2021/0111812-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932982 - SP (2021/0111812-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CLEIA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 941-83.2012.5.15.0034

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/src/m RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . A análise regional do recurso ordinário e dos embargos declaratórios…

Página 639 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2021

Magistrado(s): CASSIO LUIS FURIM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1001406­ 57.2019.8.11.0045 EXEQUENTE: JOSE LUIZ PEREIRA BORGES…

Andamento do Processo n. 0003768-10.2018.4.03.6328 - 17/05/2021 do TRF-3

0003768-10.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005100 AUTOR: SERGIO P IRES (SP187208 - MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1231 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

proferida pela Justiça do Trabalho (fls. 12-20 do arquivo 02) condenou a reclamada a pagar: “salário à base de 5% do montante de comissão; comissão de janeiro de 2012, no valor de R$ 3.281,18;…

Página 1386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Assim, reputo que sem razão a parte demandante. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação do texto legal será o artigo e este pode ser desdobrado em parágrafo(s) ou em…

Página 1460 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Maria Clara Dantas Sbsczk Advogado ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 Requerido(a) VALMIR SBSCZK, CPF nº 28609085287 Advogado SEM ADVOGADO(S) Vistos. 1 - Consta nos autos a informação de renúncia de…
Sarah Clemente, Advogado
mês passado

Os impactos da regra de transição do §2º do art. 3º da lei n. 9.876/1999 no benefício de aposentadoria por idade urbana.

RESUMO A regra de transição do §2º do art.3 ° da Lei n. 9.876/1999 incide, em especial, na concessão do benefício de aposentadoria urbana para os segurados que possuem tempo contributivo menor do que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0017206-19.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301017386/2021 PROCESSO Nr: 0017206-19.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 19/05/2020 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO EUDES…