Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) aposentadoria por idade;

Página 1386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Assim, reputo que sem razão a parte demandante. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação do texto legal será o artigo e este pode ser desdobrado em parágrafo(s) ou em…

Página 1460 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Maria Clara Dantas Sbsczk Advogado ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 Requerido(a) VALMIR SBSCZK, CPF nº 28609085287 Advogado SEM ADVOGADO(S) Vistos. 1 - Consta nos autos a informação de renúncia de…
Sarah Clemente, Advogado
há 12 dias

Os impactos da regra de transição do §2º do art. 3º da lei n. 9.876/1999 no benefício de aposentadoria por idade urbana.

RESUMO A regra de transição do §2º do art.3 ° da Lei n. 9.876/1999 incide, em especial, na concessão do benefício de aposentadoria urbana para os segurados que possuem tempo contributivo menor do que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0017206-19.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301017386/2021 PROCESSO Nr: 0017206-19.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 19/05/2020 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO EUDES…

Andamento do Processo n. 0000455-31.2020.4.03.6341 - 10/03/2021 do TRF-3

0000455-31.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6341002444 AUTOR: FRANCISCA MARIA CRUZ SUDARIO DA SILVA (SP108908 - LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO, SP360458 - SABRINA…

Página 936 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2021

não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Admite, contudo, duas exceções para essa regra, conforme se…

Andamento do Processo n. 0000455-31.2020.4.03.6341 - 04/03/2021 do TRF-3

0000455-31.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002038 AUTOR: FRANCISCA MARIA CRUZ SUDARIO DA SILVA (SP108908 - LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO, SP360458…

Página 1866 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

no art. 25, II, Lei 8.213/91. Sobre a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o requisito do tempo mínimo de contribuição será reduzido…

Andamento do Processo n. 0000471-24.2020.4.03.6328 - 26/02/2021 do TRF-3

0000471-24.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328001795 AUTOR: JACQUELINE CHRISTOVAM MOREIRA RODRIGUES (SP310319 - RODRIGO DE MORAIS SOARES) RÉU: INSTITUTO…

Página 1018 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021

laborais concomitantes, o cálculo do salário-de-benefício era calculado de acordo o art. 32 da Lei 8.213 /1991... para o cálculo do salário-de-benefício e da RMI da aposentadoria do autor. …