Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) aposentadoria por idade;
Sarah Clemente, Advogado
mês passado

Os impactos da regra de transição do §2º do art. 3º da lei n. 9.876/1999 no benefício de aposentadoria por idade urbana.

RESUMO A regra de transição do §2º do art.3 ° da Lei n. 9.876/1999 incide, em especial, na concessão do benefício de aposentadoria urbana para os segurados que possuem tempo contributivo menor do que…