Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) aposentadoria por idade;

Página 4553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18, inciso I, alíneas b, c e d, da Lei n.º 8.213/91: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. 2. Para o auxílio-doença, a…

Página 639 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2021

Magistrado(s): CASSIO LUIS FURIM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1001406­ 57.2019.8.11.0045 EXEQUENTE: JOSE LUIZ PEREIRA BORGES…

Página 1231 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

proferida pela Justiça do Trabalho (fls. 12-20 do arquivo 02) condenou a reclamada a pagar: “salário à base de 5% do montante de comissão; comissão de janeiro de 2012, no valor de R$ 3.281,18;…

Página 1386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Assim, reputo que sem razão a parte demandante. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação do texto legal será o artigo e este pode ser desdobrado em parágrafo(s) ou em…

Página 1460 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Maria Clara Dantas Sbsczk Advogado ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 Requerido(a) VALMIR SBSCZK, CPF nº 28609085287 Advogado SEM ADVOGADO(S) Vistos. 1 - Consta nos autos a informação de renúncia de…

Página 936 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2021

não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Admite, contudo, duas exceções para essa regra, conforme se…

Página 1866 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

no art. 25, II, Lei 8.213/91. Sobre a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o requisito do tempo mínimo de contribuição será reduzido…

Página 1018 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021

laborais concomitantes, o cálculo do salário-de-benefício era calculado de acordo o art. 32 da Lei 8.213 /1991... para o cálculo do salário-de-benefício e da RMI da aposentadoria do autor. …

Página 1405 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2021

e por tempo de contribuição (art. 18 , I , b e c , da Lei 8.213 /91), o salário-de-benefício consistirá “na média... calculado de acordo o art. 32 da Lei 8.213 /1991, que previa: “Art. 32. O …

Página 1410 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2021

e por tempo de contribuição (art. 18 , I , b e c , da Lei 8.213 /91), o salário-de-benefício consistirá “na média... e cálculo da RMI, o INSS calculou o salário-de-benefício nos moldes do inciso