Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) aposentadoria por idade;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932982 SP 2021/0111812-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932982 - SP (2021/0111812-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CLEIA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003205-12.2017.4.03.6183 SP

inseridas nas alíneas "b" e "c", respectivamente, do inciso I, do art. 18 da Lei 8.213/91. Ocorre que, a regra... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5054898-62.2019.4.03.9999 SP 2020/0096698-0

dada pela Lei 9.876 , de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18... a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26 , inciso I , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08014627220194058000

-8213 ANO-1991 ART-18 INC-1 LET-B LET-C ART-29 INC-1 PAR-7 LEG-FED LEI-9876 ANO-1999 LEG-FED SUM-111 (STJ) CF-88... Constituição Federal de 1988 ART-37 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-131…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08036473320174058201

. INAPLICABILIDADE DO ART. 96, DA LEI 8.213/91. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91... poderia ser utilizado novamente para aposentadoria no regime …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0023542-18.2011.4.03.9999 SP 2017/0033575-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.846 - SP (2017/0033575-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DANIEL WILLIANS DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO CESAR BUIN - SP299618 AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 0802970-40.2016.4.05.8200

AC AC 08029704020164058200 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 INC-1 INC-2 PAR-2 ART- 18 INC-1... 9.876 /1999, além de dar nova redação ao art. 29 da Lei 8.213 /91

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5003278-79.2017.4.03.9999 MS 2019/0067218-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.686 - MS (2019/0067218-9) AGRAVANTE : JOSEFA BARBOZA DA SILVA ADVOGADOS : CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO(S) - SP119377 TAINAN PEREIRA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000985-39.2017.4.03.9999 MS

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO  PERÍODO DE GRAÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 75, DA LEI 8.213/91. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0035567-58.2014.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, I DA LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO …