Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) aposentadoria por idade;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929326 SP 2021/0088017-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1929326 - SP (2021/0088017-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBERTO VANZELLA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 17ª Câmara de Direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932982 SP 2021/0111812-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932982 - SP (2021/0111812-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CLEIA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 10249577 PR 1024957-7 (Decisão monocrática)

VISTOS. 1. Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 48/56 que julgou procedente a ação de revisão de benefício previdenciário e condenou o Réu a revisar o cálculo da Renda …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10189265 PR 1018926-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.CÁLCULO DA RENDA MENSAL PELA AUTARQUIA RÉ QUE AFRONTOU O INCISO II DO ART. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0023542-18.2011.4.03.9999 SP 2017/0033575-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.846 - SP (2017/0033575-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DANIEL WILLIANS DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO CESAR BUIN - SP299618 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5003278-79.2017.4.03.9999 MS 2019/0067218-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.686 - MS (2019/0067218-9) AGRAVANTE : JOSEFA BARBOZA DA SILVA ADVOGADOS : CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO(S) - SP119377 TAINAN PEREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5035497-61.2012.4.04.7100 RS 2019/0038644-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.045 - RS (2019/0038644-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOAO CARLOS SILVEIRA DE MELO ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559 IMILIA DE SOUZA - RS036024 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5029968-50.2014.4.04.0000 RS 2018/0275259-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.784 - RS (2018/0275259-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARCIA FERNANDES CATTETE ADVOGADO : GABRIEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033805-75.2012.4.03.9999 SP 2016/0078901-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.735 - SP (2016/0078901-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : PEDRO LAERTE LONGO ADVOGADO : ANTONIO JOSE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0802970-40.2016.4.05.8200 PB 2019/0154972-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.477 - PB (2019/0154972-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LUIGI ZADRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …