Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) aposentadoria por idade;

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

18/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Última distribuição : 26/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE AGUDOS/SP Autos n.° 1000907-51.2018.8.26.0058 Autora: Réu: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por sua Procuradora Federal,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU/SP APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA. CÔMPUTO PARA FINS…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU/SP APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-DOENÇA DESDE 2000. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Última distribuição :…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 20/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Alteração do coeficiente de…

Petição - Ação Concessão

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 24/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…