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26 de abril de 2019
Artigo 16 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 16 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - o Conselho Nacional de Assistência Social;

II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32086320154036202 MS

) anos.” (NR) Dispõe a Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146, de 06-07-2015: “Art. 20. O benefício... artigo 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 16, I, da Lei n.º 8.213/1991, com vistas ao afastamento do rendimento... do eminente Relator: “O conceito de família adotado na lei 8.742/93 (art....

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/12/2018

de 2006, em consonância com o art. 16 da Lei 8.742/1993 – LOAS (alterada pela Lei 12.435/2011), Considerando... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Composição das Comissões Permanentes... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – CMAS/CSA, em face ao que dispõe ...

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/12/2018

que altera a lei 8.742 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização de Assistência Social; os Municípios do Estado... 1.752 de 23 de setembro de 1996, alterada pela Lei 2.357 de 20 de dezembro de 2006, em consonância com o art. 16...71118 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO 11, DE ...

Pg. 16. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/12/2018

de setembro de 1996, alterada pela Lei 2.357 de 20 de dezembro de 2006, em consonância com o art. 16 da Lei 8.742... Resolução 61, de 11 de novembro de 1993, R E S O L V E: NOMEAR a partir de 01 de dezembro de 2018: ISOLDA SUELY MOREIRA, no... desta Câmara, alterado pela Resolução 61, de 11 de novembro de 19...

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/12/2018

, em consonância com o art. 16 da Lei 8.742/1993 – LOAS (alterada pela lei 12.435/2011); Considerando a Lei 8.742, de 07... de dezembro de 1993Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Considerando que o Decreto 7.492/2011, institui o Plano... pela Lei Municipal 1.752 de 23 de setembro de 1996, alterada...

Andamento do Processo n. 0001969-73.2014.8.04.5401 - 27/11/2018 do TJAM

. 20 e seus parágrafos da Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é devido à pessoa.../98, para a divisão da renda familiar é considerado o número de pessoas, elencado no art. 16 da Lei n.º 8.742/93... art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93 – não é o único parâmetro para se aferir a hipossu...

Pg. 41. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/11/2018

o número de pessoas, elencado no art. 16 da Lei n.º 8.742 /93, que vivam sob o mesmo teto, assim compreendido: o (a) cônjuge... , da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e seus parágrafos da Lei n.º 8.742 /93, que dispõe sobre a organização... de concessão do benefício, a Lei n.º 8.742 /93 contém no seu a...

Pg. 45. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/11/2018

da Lei n.º 8.742 /93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é devido à pessoa portadora de deficiência..., para a divisão da renda familiar é considerado o número de pessoas, elencado no art. 16 da Lei n.º 8.742 /93, que vivam... nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefíci...

Pg. 57. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/11/2018

o número de pessoas, elencado no art. 16 da Lei n.º 8.742 /93, que vivam sob o mesmo teto, assim compreendido: o (a) cônjuge... , da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e seus parágrafos da Lei n.º 8.742 /93, que dispõe sobre a organização... de concessão do benefício, a Lei n.º 8.742 /93 contém no seu a...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/11/2018

paritária entre governo e sociedade civil conforme estabelece o art. 16 da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993Lei..., usando de suas atribuições legais, conforme a Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993Lei Orgânica da Assistência... Orgânica da Assistência Social, no uso de sua competência que lhe co...

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