). (Redação dada pela Lei nº 11.718 , de 2008). O § 4º do art. 25 da Lei n. 8.212 /91, acrescentado pelo art. 1º da Lei.... 244/256v.) É o relatório. Decido. Contribuição social. Produtor rural …
Art. 25, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0043418-37.2006.4.03.6182 SP
. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91..., Lei 8.212/91) ao argumento de que incidiria a então vigente isenção prevista …
Página 228 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018
DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91. SEMENTES DESCARTADAS...). 2 - As sementes descartadas não escapamà contribuição do empregador …
Andamento do Processo n. 0003416-73.2017.403.6106 - 26/11/2018 do TRF-3
a embargante, emsíntese, arguiu: 1. A desobrigação de recolher a contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991... nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, atribuindo-lhes a obrigação de …
Página 313 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018
. A desobrigação de recolher a contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 relacionada ao produtor rural empregador... a contribuição destinada à seguridade social incidente sobre a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0005431-17.2009.4.03.6002 MS
18-11-2014) Dessa forma, claro está que com a revogação do §4º do art. 25 da Lei nº 8.212/91, a contribuição... sociais, fundamenta-se no §6º do referido artigo: Art. 195. A seguridade social será …
Página 459 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018
ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014) Dessa forma, claro está que com a revogação do §4º do art. 25 da Lei...Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699992 SP 2017/0240500-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.992 - SP (2017/0240500-8) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GRANJA ROSEIRA LTDA - ME ADVOGADO : OTÁVIO DE MELO ANNIBAL E OUTRO(S) - SP090703 DECISAO Na origem, …
Andamento do Processo n. 1.699.992 - Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ
(4429) RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.992 - SP (2017/0240500-8) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GRANJA ROSEIRA LTDA - ME ADVOGADO : OTÁVIO DE MELO ANNIBAL E OUTRO (S) - SP090703 DECISÃO Na…
Página 5277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018
CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo…