TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS DA…
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
Andamento do Processo n. 5010262-68.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/09/2020 do TRF-3
.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24- julho-1991-363647-norma-pl.html: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física.... A redação original do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 tratava …
Página 300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020
.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24- julho-1991-363647-norma-pl.html: Art. 25. A contribuição do empregador rural.... AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA …
Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020
9.528/1997 (RE 363.852). LEI Nº 10.256/2001 ALTEROU APENAS A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, NÃO... I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e não …
Andamento do Processo n. 5000939-67.2018.4.03.6005 - Apelação Cível - 24/04/2020 do TRF-3
de janeiro de 2018: “Art. 14. O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações..., porémnão os seus incisos, nos seguintes termos: “Art. 1º. A Lei nº 8.……
Página 282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020
da Leinº 8.212/1991 -, adotoucomo premissa que a redação dada aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº..., que deu nova redação ao art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, coma …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000939-67.2018.4.03.6005 MS
ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 , I E II , DA LEI Nº 8.212 /91... ALTEROU APENAS A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212 /91, NÃO MODIFICANDO OS …
Andamento do Processo n. 0043418-37.2006.4.03.6182 - Apelação / Reexame Necessário - 22/04/2020 do TRF-3
DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91. SEMENTES DESCARTADAS.... Arecorrente sustenta violação ao art. 150, §4º, do CTN, bemcomo ao ar……
Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020
OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91. SEMENTES DESCARTADAS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIR..., bemcomo ao art. 25, §4º, da Lei8.212/91, vigente à época dos fatos, …
Página 120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020
. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91..., Lei 8.212/91) ao argumento de que incidiria a então vigente isenção prevista …