Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS DA…
.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24- julho-1991-363647-norma-pl.html: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física.... A redação original do artigo25 da Leinº8.212/91 tratava …
9.528/1997 (RE 363.852). LEINº 10.256/2001 ALTEROU APENAS A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 25 DA LEINº8.212/91, NÃO... I e II do artigo25 da Lei8.212/91 com redação dada pela Leinº 9.528/1997 e não …
de janeiro de 2018: “Art. 14. O art. 25 da Leinº8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações..., porémnão os seus incisos, nos seguintes termos: “Art. 1º. A Leinº8.……
da Leinº 8.212/1991 -, adotoucomo premissa que a redação dada aos incisos do art. 25 da Leinº8.212/1991 pela Leinº..., que deu nova redação ao art. 25, incisos I e II, da Leinº8.212/1991, coma …
ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 , I E II , DA LEINº8.212 /91... ALTEROU APENAS A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 25 DA LEINº8.212 /91, NÃO MODIFICANDO OS …
DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI8.212/91. SEMENTES DESCARTADAS.... Arecorrente sustenta violação ao art. 150, §4º, do CTN, bemcomo ao ar……
OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI8.212/91. SEMENTES DESCARTADAS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIR..., bemcomo ao art. 25, §4º, da Lei8.212/91, vigente à época dos fatos, …
. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI8.212/91..., Lei8.212/91) ao argumento de que incidiria a então vigente isenção prevista …