AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792928 - PR (2020/0307096-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Sperafico Agroindustrial Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso …
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
Página 2603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021
Opostos embargos de declaração, foram estes parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. (fls. 722/725) Nas razões do recurso especial, Sperafico Agroindustrial Ltda., parte ora…
Página 1098 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021
tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. Com efeito, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base o axioma da segurança jurídica e…
Art. 60 - Subseção VIII. Da Apuração do Resultado Tributável - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020
Subseção VIIIDa apuração do resultado tributável Art. 60. Constitui resultado tributável da atividade rural aquele apurado na forma prevista no art. 56, observado o disposto nos art. 54, art. 55 e …
Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS DA…
Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000939-67.2018.4.03.6005 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:JOSE LUIS TOESCADEAQUINO, CLODOALDO EDER EVANGELISTA, DAYSE LAGO DEAQUINO, ROSANACRISTINADO…
Andamento do Processo n. 5010262-68.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/09/2020 do TRF-3
.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24- julho-1991-363647-norma-pl.html: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física.... A redação original do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 tratava …
Página 300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020
.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24- julho-1991-363647-norma-pl.html: Art. 25. A contribuição do empregador rural.... AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA …
Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020
9.528/1997 (RE 363.852). LEI Nº 10.256/2001 ALTEROU APENAS A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, NÃO... I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e não …
Andamento do Processo n. 5000939-67.2018.4.03.6005 - Apelação Cível - 24/04/2020 do TRF-3
de janeiro de 2018: “Art. 14. O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações..., porémnão os seus incisos, nos seguintes termos: “Art. 1º. A Lei nº 8.……