Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792928 PR 2020/0307096-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792928 - PR (2020/0307096-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Sperafico Agroindustrial Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso …

Página 2603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

Opostos embargos de declaração, foram estes parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. (fls. 722/725) Nas razões do recurso especial, Sperafico Agroindustrial Ltda., parte ora…

Página 1098 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. Com efeito, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base o axioma da segurança jurídica e…

Art. 60 - Subseção VIII. Da Apuração do Resultado Tributável - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção VIIIDa apuração do resultado tributável Art. 60. Constitui resultado tributável da atividade rural aquele apurado na forma prevista no art. 56, observado o disposto nos art. 54, art. 55 e …

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS DA…

Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000939-67.2018.4.03.6005 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:JOSE LUIS TOESCADEAQUINO, CLODOALDO EDER EVANGELISTA, DAYSE LAGO DEAQUINO, ROSANACRISTINADO…

Andamento do Processo n. 5010262-68.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/09/2020 do TRF-3

.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24- julho-1991-363647-norma-pl.html: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física.... A redação original do artigo 25 da Lei 8.212/91 tratava …

Página 300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24- julho-1991-363647-norma-pl.html: Art. 25. A contribuição do empregador rural.... AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA …

Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

9.528/1997 (RE 363.852). LEI 10.256/2001 ALTEROU APENAS A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI 8.212/91, NÃO... I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 9.528/1997 e não …

Andamento do Processo n. 5000939-67.2018.4.03.6005 - Apelação Cível - 24/04/2020 do TRF-3

de janeiro de 2018: “Art. 14. O art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações..., porémnão os seus incisos, nos seguintes termos: “Art. 1º. A Lei 8.…