Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000939-67.2018.4.03.6005 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:JOSE LUIS TOESCADEAQUINO, CLODOALDO EDER EVANGELISTA, DAYSE LAGO DEAQUINO, ROSANACRISTINADO…

Página 2603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

Opostos embargos de declaração, foram estes parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. (fls. 722/725) Nas razões do recurso especial, Sperafico Agroindustrial Ltda., parte ora…

Página 1098 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. Com efeito, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base o axioma da segurança jurídica e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003899-62.2010.4.03.6102 SP 2018/0227242-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.850 - SP (2018⁄0227242-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EDUARDO CARLOS RODRIGUES NOGUEIRA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0044882-13.2009.4.03.0000

PROC. -:- 2009.03.00.044882-6 AI 394803 D.J. -:- 5/10/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044882-13.2009.4.03.0000/MS 2009.03.00.044882-6/MS RELATOR : Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA AGRAVANTE : Uniao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0014793-49.2009.4.03.6000

PROC. -:- 2009.60.00.014793-1 AMS 325119 D.J. -:- 10/3/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014793-49.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.014793-1/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0115787-68.1999.4.03.9999 SP

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. § 4º DO ART. 25 DA LEI N. 8.212/91. 1. Tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830/80 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0028748-96.2000.4.03.9999 SP

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. § 4º DO ART. 25 DA LEI N. 8.212/91. 1. Tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830/80 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0018095-30.2003.4.03.9999 SP

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO RURAL. INSENÇÃO DO ART. 77, §2º DO DECRETO N. 83.081/79 E ART. 25, §4º, DA LEI N. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0026707-53.1999.4.03.6100 SP

PROC. -:- 1999.61.00.026707-4 ApelReex 1406414 D.J. -:- 16/10/2015 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026707-53.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.026707-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ…