Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 2603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

Opostos embargos de declaração, foram estes parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. (fls. 722/725) Nas razões do recurso especial, Sperafico Agroindustrial Ltda., parte ora…

Página 1098 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. Com efeito, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base o axioma da segurança jurídica e…

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS DA…

Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000939-67.2018.4.03.6005 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:JOSE LUIS TOESCADEAQUINO, CLODOALDO EDER EVANGELISTA, DAYSE LAGO DEAQUINO, ROSANACRISTINADO…

Página 300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24- julho-1991-363647-norma-pl.html: Art. 25. A contribuição do empregador rural.... AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA …

Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

9.528/1997 (RE 363.852). LEI 10.256/2001 ALTEROU APENAS A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI 8.212/91, NÃO... I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 9.528/1997 e não …

Página 282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

da Leinº 8.212/1991 -, adotoucomo premissa que a redação dada aos incisos do art. 25 da Lei 8.212/1991 pela Lei ..., que deu nova redação ao art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991, coma …

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91. SEMENTES DESCARTADAS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIR..., bemcomo ao art. 25, §4º, da Lei8.212/91, vigente à época dos fatos, …

Página 120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91..., Lei 8.212/91) ao argumento de que incidiria a então vigente isenção prevista …

Página 7175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

está que com a revogação do §4° do art. 25 da Lei8.212/91, a contribuição sobre a comercialização do produto animal... descabida, no ponto, a interposição do presente Recurso Especial. Ante o …