Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000939-67.2018.4.03.6005 MS

ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 , I E II , DA LEI 8.212 /91... ALTEROU APENAS A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI 8.212 /91, NÃO MODIFICANDO OS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005431-17.2009.4.03.6002 MS 2019/0382585-7

17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). Dessa forma, claro está que com a revogação do § 4º do art 25 da Lei 8.212 /91... (Informativo 757), a propósito: (...) Dessa forma, claro está que com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0043418-37.2006.4.03.6182 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91. SEMENTES DESCARTADAS. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0005431-17.2009.4.03.6002 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028748-96.2000.4.03.9999 SP 2017/0240500-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.992 - SP (2017/0240500-8) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GRANJA ROSEIRA LTDA - ME ADVOGADO : OTÁVIO DE MELO ANNIBAL E OUTRO(S) - SP090703 DECISAO Na origem, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004141-02.2011.4.03.6000 MS 2018/0241765-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.586 - MS (2018/0241765-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TALIS ANZILIERO BASSO ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000662-29.2010.4.03.6002 MS 2018/0187089-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.915 - MS (2018/0187089-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : HELIO HIROSHI SAKURAI ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000658-89.2010.4.03.6002 MS 2018/0227237-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.536 - MS (2018/0227237-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CLAUDINEI ANTIGO ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 PATRICIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012247-21.2009.4.03.6000 MS 2018/0227194-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.488 - MS (2018/0227194-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ETIELE SEIBT ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012249-88.2009.4.03.6000 MS 2018/0221901-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.525 - MS (2018/0221901-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SARDI OSCAR SEIBT ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO(S) - MS008586 …