Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço;

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 0008066-92.2016.403.6141 - 21/07/2017 do TRF-3

0008066-92.2016.403.6141 - JOSE PEREIRA DA SILVA SEGUNDO(SP093357 - JOSE ABILIO LOPES E SP098327 - ENZO SCIANNELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Emapertada síntese, pretende a parte

Pg. 1102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Trata-se de apelação interposta pelo INSS.À parte autora para contrarrazões.Após isso e se emtermos, subamos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Intime-se. Cumpra-se.

Pg. 2490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

S E N T E N Ç A (Tipo Embargos de Declaração) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c /c art. 1º da Lei 10.259/01. Conheço dos embargos às fls. 116/127, eis que tempestivos. No

Pg. 2491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Todavia, conquanto inicialmente considerada especial a aposentadoria de professor (código 2.1.4, do Anexo do Decreto nº 53.831/64), desde a Emenda Constitucional nº 18/81 passou aquela a

Andamento do Processo n. 0001361-37.2017.4.02.5053 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 19

Pg. 1035. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0000405-10.2012.403.6139 - EDIMARA OLIVEIRA BARROS - INCAPAZ X HORTENCIA DE OLIVEIRA(SP073062 - MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI E SP073589 - SILVIA MARIA RODRIGUES DE MORAIS TURELLI) X INSTITUTO

Pg. 1036. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta por Solange de Camargo Campos emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de sua pensão por

Pg. 114. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MABILE MACHADO BORBA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIEL LEAL PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0372/2017 ADV: ELIO RICARDO

Pg. 115. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

a data do início do benefício." Com efeito, o cálculo do benefício da parte autora deve ser efetuado considerando-se a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores

Pg. 117. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS INSTITUÍDO PELO INSS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiaram o apelante, que preferiu optar pela

×