Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço;
(Revogado)
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) abono de permanência em serviço;
(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PEREIRA MESQUIT A , brasileiro, , vigilante, RG N. , inscrito no CPF/MF sob o n.

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Expresso Miracema

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALMAS-TO PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem tempestivamente e com o devido acatamento,…

Página 4968 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

exame não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa, levando-se em conta, principalmente, o laudo pericial apresentado por…

Página 5030 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Inicialmente, verifica-se que o presente processo encontra-se em ordem; que não há havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo; e que estão presentes os pressupostos processuais e as…

Página 10578 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

A parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido…

Página 16917 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Com tal consideração, verificada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo ainda irregularidades ou nulidades a se sanar, sobeja para análise no âmbito processual,…

Página 817 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2021

início do benefício – 21/08/2018. 2) CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Na atualização do valor devido, os juros…

Página 1717 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2021

ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A, FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO, OAB nº RO8355 REQUERIDO: ENERGISA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000729-76.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000729-76.2021.4.01.3502 POLO ATIVO GIZELE RAQUEL GUIRRA ADVOGADO(A/S) ELEM BEATRIZ DA SILVA | 18203/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001314-49.2021.4.03.6329 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001314-49.2021.4.03.6329 POLO ATIVO AUGUSTO CESAR MARCONDES DIAS ADVOGADO(A/S) GABRIELI LASTORI FERNANDES | 430183/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…