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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço;

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. Objetivando estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor das prestações, a Lei 8.213/91 estabeleceu que para... os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h, do inciso I do art. 18, o salário-de-benefício consistiria na média... acidentário. Ocorre que faz jus ao recálculo da renda mensal inicial do ben...

Andamento do Processo n. 0011916-89.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

. 18 , I , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela LC n. 150 /2015,"somente poderão beneficiar-se do auxílio... acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado...Andamento do Processo n. 0011916-89.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/01/201...

Andamento do Processo n. Autos7000453-55.2017.8.22.0012classefamíliaexecução - de Alimentos - 11/01/2018 do TJRO

8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício... permanecer nessa condição. É o que se depreende da redação do artigo 42 da lei 8.213/91: “a aposentadoria.... 15) terá direito a um ou outro benefício. Ainda quanto ao auxílio-doença, o mesmo está pr...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

a um ou outro benefício. Ainda quanto ao auxílio-doença, o mesmo está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91... da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei 8.213/91... paga enquanto permanecer nessa condição. É o que se depreende da ...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015..., "somente poderão beneficiar-se do auxílio acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11... fracionário deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O Superior Tribuna...

Andamento do Processo n. Autos7000162-55.2017.8.22.0012classefamíliaarrolamento - Comum - 10/01/2018 do TJRO

a um ou outro benefício. Ainda quanto ao auxílio-doença, o mesmo está previsto no art. 18 , inciso I , letra a da Lei 8.213 /91...; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18 , inciso I , letra e da Lei ... que produza seus legais e jurídicos efeitos, extinguind...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

, o mesmo está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42...-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59..., nos termos do artigo 85, §2º e incisos c/c §6º, do CPC, ficando susp...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

, o mesmo está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42...-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59... em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência i...

Andamento do Processo n. Autos7003030-40.2016.8.22.0012classeexecução - de Título Extrajudicial - 09/01/2018 do TJRO

paga enquanto permanecer nessa condição. É o que se depreende da redação do artigo 42 da lei 8.213/91: “a aposentadoria..., mediante resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a autora.../ listView.seam (nos termos dos Artigos 19 e 20 da Resolução 185 de 1...

Andamento do Processo n. Autos7002657-72.2017.8.22.0012classeexecução - de Título Extrajudicial - 09/01/2018 do TJRO

. 18, I, b), cujos requisitos e condições vêm expressos nos artigos 48 e 51 do referido diploma. Para a concessão... do benefício, o artigo 48 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91 exige idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, além... de suas informações. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. ...

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