Art. 18, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço;
(Revogado)
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) abono de permanência em serviço;
(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 438018-17.2015.8.09.0117 - Acao Previdenciaria - 16/09/2019 do TJGO

ENCONTRA SUA P REVISAO NO ART. 18, INCISO I, LETRA E DA LEI N. 8.213/91, E SEUS PRESSUPOSTOS ESTAO DESCRITOS NO ART. 59... DE AUXILIO-DOENCA. O PRIMEIRO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ …

Página 2017 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

e auxílio acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência... do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/9…

Página 3440 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTA PREVISTO NO ART. 18, INCISO I , LETRA A DA LEI N. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.... 18, INCISO I, LETRA E DA LEI N. 8.213/91, E SEUS PRESSUPOSTOS ESTAO …

Andamento do Processo n. 7004803-24.2019.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível Valor da Ação - 13/09/2019 do TJRO

DE JESUS CELESTINO e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno... e II, § 1º, do art. 101 da Lei 8.213/1991, ou seja: i) isenção da …

Página 1329 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

, alegando, para tanto, ser segurado(a) obrigatório(a) (art. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já.... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido …

Página 11591 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

no art. 18, inciso I, "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma... sua previsão no artigo 18, inciso I, "e", da Lei 8.213 /91, e seus …

Página 11607 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

de excepcionalidades. O benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 18, inciso I, "a", da Lei 8.213/91..., cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo …

Página 11608 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

-doença encontra sua previsão no artigo 18, inciso I, "e", da Lei 8.213 /91, e seus pressupostos estão descritos no..., § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (artigo

Página 11620 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no artigo 18, inciso I, "e", da Lei 8.213 /91, e seus pressupostos... de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 18, inciso I, …

Página 11635 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no artigo 18 , inciso I , e , da Lei 8.213 /91... de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 18 , inciso I , a , da Lei 8.213