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27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601348 SP 2016/0119493-0

, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição... está expressamente disciplina no art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91. 2. O salário de benefício do auxílio doença... correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372147 SC 2013/0061050-6

os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91... a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91: as aposentadorias por idade, tempo... do benefício de auxílio-acidente deve obedecer ao disposto no art. ...

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do artigo 15, inciso II, c/c artigo 18 , inciso I , alínea g , da Lei 8.213 /91, restou mantida ao menos até o dia... do artigo 30 , inciso II da Lei 8.212 /91, combinado como artigo 15 , parágrafo 4º da Lei 8.213 /91. Desta forma... de dependência para fins previdenciários (art. 16 , I e 4º da Lei n.º 8.213 ...

Inteiro Teor. : 2998320134036116

dispositivo legal, in verbis: "Art. 1º. Os arts. 29 . 59 e 103-A , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam... nos seguintes termos: Art. 1o Os arts. 29 , 59 e 103-A da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes... I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 /91, com a redação dada...

Inteiro Teor. : 218657920134039999

, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91... NO ART. 29 INCISO II , DA LEI N.º 8.213 /91. DECRETO N.º 3.048 /99. DESBORDO DO PODER REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA... no art. 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, sendo certo que não existe nest...

Inteiro Teor. : 12279620124036139

os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º 8.213 /91.... REVISÃO. ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. I.... RECÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /91. AÇÃO CIVIL PÚBLI...

Inteiro Teor. : 7875820154039999

manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18 , inciso I , alíneas b , c e d , da Lei n.º... DISCIPLINADO NO ART. 29 INCISO II , DA LEI N.º 8.213 /91. DECRETO N.º 3.048 /99. DESBORDO DO PODER REGULAMENTAR... a prescrita no art. 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, sendo certo que não ex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015180920114047112 RS 5001518-09.2011.404.7112

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do benefício de aposentadoria especial , a teor da redação original do § 3º do art. 57 da Lei 8.213 , de 1991... de doenças indicadas no art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, as demandas...

Andamento do Processo n. 0000417-91.2016.403.6136 - 18/04/2017 do TRF-3

, da Lei n.º 8.213 /91, emespecial para a aposentadoria por tempo de contribuição (v. art. 18 , inciso I , c , da Lei n.º... (v. art. 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /1991). Digo isso porque, de acordo coma cópia da carta de concessão... redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91 Alé...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 388026720134039999 SP

aplicável à espécie não faz distinção entre os segurados a que aludem os artigos 11 e 18 , I , d , da Lei 8.213 /91... nos códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Anexo III do Decreto 53.831 /64, nos códigos 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II do Decreto... integridade física (art. 57 da Lei 8.213 /91). 4. Logo, restou comprovad...

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