Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço;
(Revogado)
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) abono de permanência em serviço;
(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Página 384 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No entanto, verifico que o benefício de auxílio-acidente não foi deferido à parte autora, por se…

Página 7969 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Intimada, a parte autora manifestou-se no evento nº. 34 no sentido que a enfermidade sofrida pelo autor é de caráter irreversível, pugnando pela concessão de aposentadoria por invalidez. A parte ré…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806833 MS 2020/0342067-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806833 - MS (2020/0342067-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VERSOLINA LOPES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179348 PR 2021/0136993-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179348 - PR (2021/0136993-7) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitante, e o Tribunal …

Página 1386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Assim, reputo que sem razão a parte demandante. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação do texto legal será o artigo e este pode ser desdobrado em parágrafo(s) ou em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001002-47.2015.4.04.7112 RS 5001002-47.2015.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001002-47.2015.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Página 2728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

ADVOGADO : 346889/SP - Bruna Elisabete Candido EXECTDA : M.M.F.J. VARA:2ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO COSTA RIBEIRO NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANE LOPES MEIRA…

Página 1802 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

morte de seu companheiro. Logo, nos termos do art. 276, c/c o art. 5º, ambos do CPC, todos os atos praticados até agora nos autos são válidos. Com efeito, Marly, como administradora provisória do…

Página 1958 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Logo, restando demonstrado que a requerente atende ao requisito da qualidade se segurada especial na condição de produtor rural em regime de economia familiar, necessário comprovar a existência de…

Página 4751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

qualificação como "autônomo", ou seja, contribuinte individual, o qual não tem direito a benefício acidentário, nos termos do § 1º, do art. 18, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, in verbis :…