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21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço;

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36378720164036301 SP

e especial, conforme artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.213/91. Regulamentando o dispositivo, o Decreto 3.048/99, artigo 104... nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está ampar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 38383520154036327 SP

. 1. Por força do quanto disposto no artigo 18 , inciso I , alínea g , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, o salário..., nos termos do disposto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei n.º 8.213 /91. Após, consta do extrato Cnis que a autora... sem justa causa em agosto de 2011, a agravante ostentaria qualidade de segu...

Andamento do Processo n. Autos7001898-11.2017.8.22.0012classeexecução - Fiscal - 20/07/2018 do TJRO

. Neste caso, o benefício previdenciário devido é a aposentadoria por invalidez, previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei ... 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório da Previdência Social: “I - como empregado: a) aquele que presta... deste requisito (art. 25, I da Lei n. 8.213). Da mesma forma, ress...

Andamento do Processo n. 0010174-77.2018.5.03.0083 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-3

de todo o período contributivo, nos termos dos artigos 18, I, a, 29, II, 44 da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91... (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias... EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. No julgamento do RE 569056, o plenário do STF, interp...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

dos artigos 57, 29, inc. II, 18, I, “d”, todos da Lei n. 8.213/91, ante a ausência de comprovação de legislação municipal... o § 3º ao artigo 496 do Código de Processo Civil (Lei 10.352, de 26/12/01). Publicada em audiência, saem os presentes... do Código Civil), até 30/06/2009. A partir desta data, os juros serão ...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

(12/03/2018 fls. 34/35), nos termos dos artigos 57, 29, inc. II, 18, I, “d”, todos da Lei n. 8.213/91, ante a ausência... tocante aos juros de mora e correção monetária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, observando-...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2018

reabilitado. Neste caso, o benefício previdenciário devido é a aposentadoria por invalidez, previsto no art. 18, inciso I..., letra a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem... por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei ...

Pg. 6478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2018

salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos dos artigos 18, I... arrecadados aos cofres da Previdência Social até o 20 do mês subsequente ao da competência (art. 30, I, e b, da Lei 8.212/91..., ou seja, por cinco anos, nos termos do art. 32, §11 c/c art. 45, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176162920094036183 SP

previdenciário;" A aposentadoria por idade esta inserida na alínea b , do inciso I , do art. 18 da Lei 8.213 /91. A regra... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 /91...-de-contribuição, na forma do artigo 29 , inciso I , da Lei n. 8.213 /1991...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 427767320174039999 SP

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91... de contribuição estão inseridas nas alíneas "b" e "c", respectivamente, do inciso I, do art. 18 da Lei 8.213/91. Entretanto... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o dispo...

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