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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3806524020088120001 MS 0380652-40.2008.8.12.0001

0380652-40.2008.8.12.0001/50001 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Recurso Especial nº 0380652-40.2008.8.12.0001/50001 Recorrente: Banco do

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8150220420138120001 MS 0815022-04.2013.8.12.0001

0815022-04.2013.8.12.0001/50001 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0815022-04.2013.8.12.0001/50001 Recorrente: Banco

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 679401 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8050556620128120001 MS 0805055-66.2012.8.12.0001

0805055-66.2012.8.12.0001/50001 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Recurso Especial nº 0805055-66.2012.8.12.0001/50001 Recorrente: Banco

Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 679401 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 06/05/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp 331004 MG 2013/0389874-8

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.004 - MG (2013⁄0389874-8)   RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : ITAPEVA FLORESTAL LTDA ADVOGADO : SÉRGIO MASSARU TAKOI E

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8091590420128120001 MS 0809159-04.2012.8.12.0001

0809159-04.2012.8.12.0001/50001 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Recurso Especial nº 0809159-04.2012.8.12.0001/50001 Recorrente :

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2013

encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado, bem como desprovido de obscuridades e contradições. 3. Não é demais lembrar que esta Corte é pacífica no

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 331004 MG 2013/0094395-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.004 - MG (2013/0094395-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ITAPEVA FLORESTAL LTDA ADVOGADO : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO (S) AGRAVADO :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 331004 MG 2013/0094395-4

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. TESE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 5 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LE...

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