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22 de fevereiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço;

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios;

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 2008.70.03.000994-8 do dia 22/02/2018 do TRF-4

do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço... solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda... 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social ...

Andamento do Processo n. 2018/0019327-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

prevê: [...] Por seu turno, a Lei federal n° 9.717/98 dispõe no artigo 5°: [...] E o artigo 18 da Lei federal n° 8.213/91... Geral de Previdência Social, conforme veda expressamente o disposto no artigo 5º da Lei Federal n° 9.717/1998. A parte... especial, a parte agravante aponta violação ao art. 5º da Lei n.º 9.717/...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1361410 RS 2013/0009861-4

FACULTATIVA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ao segurado especial - art. 11, VII, da Lei 8.213⁄91 - são garantidos os benefícios... suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades... do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213⁄1991, que regula o...

Inteiro Teor. : 30115160920138260099 SP 3011516-09.2013.8.26.0099

dos arts. 11, 18, § 1º e 19 da Lei 8.213/91. Alterações introduzidas pela Lei Complementar 150/2015 que não.... Neste ponto, importa destacar que o artigo 18, §1º, da Lei n° 8.231/91 estabelecia de forma taxativa que: Somente poderão... beneficiar-se do auxílioacidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1420963 PE 2011/0129532-0

na Constituição da República, tornam legítima a norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, que impede aos aposentados..., da Lei 8213/91'. Eis a ementa do referido julgado: " Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei... e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1721011 RS 2018/0021235-2

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de prequestionamento, pelo acórdão de fls. 432-436. A recorrente alega ofensa ao artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91. Sustenta...-se aos beneficiários da Previdência Social a possibilidade de execução das diferenças do benefício concedido no julgado até o momento... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo...

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, a impossibilidade da alteração unilateral do ato jurídico perfeito e a violação ao art. 18, § 2º da Lei 8213/91.Houve... contribuições posteriores com a finalidade de elevar o valor do benefício. O art. 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações... desconsiderar o mencionado art. 18 da Lei 8213/91. O STF em 27 de outub...

Andamento do Processo n. 0004377-05.2017.4.03.6303 - 21/02/2018 do TRF-3

do quanto disposto no artigo 18, inciso I, alínea g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, o salário-maternidade é espécie... único do artigo 39, todos da Lei n.º 8.213/91, bem como pelo Decreto 3048/99. Nos termos dos referidos dispositivos... de carência, nos termos do art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91. Cumpre anot...

Andamento do Processo n. 0016073-21.2015.403.6105 - 21/02/2018 do TRF-3

, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação:(...). Art. 86... a 1991, pelo que tanto a antiga CLPS quanto a Lei 8.213/91, comas respectivas alterações, incidemsobre o respectivo... do auxílio acidente, posto que concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/1991, an...

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