Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço;
(Revogado)
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) abono de permanência em serviço;
(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III - quanto ao segurado e dependente:
a) pecúlios;
(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.
(Revogado)
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.
(Revogado)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000965-72.2011.4.02.5117 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefíc…

Andamento do Processo n. 0006210-74.2015.8.08.0024 - Recurso Especial - 16/09/2019 do TJES

nos artigos 86, § 2º c⁄c artigo 18, § 1º, ambos da Lei 8.213⁄91. (fls. 250⁄261) Contrarrazões (fls. 266⁄267). FUNDAMENTO... E DECIDO. I – Da ofensa aos artigos 86, § 2º c⁄c artigo 18, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0029033-57.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-1

Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício... do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que …

Andamento do Processo n. 0075659-08.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-1

inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam..., previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a …

Andamento do Processo n. 0033631-54.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-1

norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem... ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0075659-08.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-1

, inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados..., por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional …

Andamento do Processo n. 0033631-54.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-1

na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade... do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0036128-41.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-1

e distributivo, inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda... da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de …

Andamento do Processo n. 0037565-20.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-1

e distributivo, inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda... da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de …

Andamento do Processo n. 0032390-50.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-1

Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício... do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que …