Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço;
(Revogado)
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) abono de permanência em serviço;
(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III - quanto ao segurado e dependente:
a) pecúlios;
(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social;
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.
(Revogado)
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.
(Revogado)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00054178820184036302 SP

’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 (RE 381367 RE 827833 e RE 661256). Assim, não procede o pedido... contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034242520194036318 SP

ao salário-família e à reabilitação profissional, nos exatos termos do §2º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91... da previdência social está baseado no princípio da solidariedade e não no da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027255920194036342 SP

’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese...' ou a 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § …

Andamento do Processo n. 0002129-97.2016.4.02.9999 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

, feriu diretamente o art.42 da Lei 8.213/91, que estabelece como pressuposto para concessão de tal benefício... DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é …

Andamento do Processo n. 7006425-75.2018.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJRO

. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já que, enquanto sadio, exerceu atividade laboral. Sustenta... de contribuição anteriores ao seu recebimento, conforme disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0005025-87.2014.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 06/07/2020 do TJRO

, nos termos do art. 18, inc. I, “a”, c/c o art. 42, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a restabelecer o benefício... encerrada e o feito está pronto para julgamento. Nos termos do art. 59 da Lei

Andamento do Processo n. 0001519-98.2019.4.03.6345 - 06/07/2020 do TRF-3

a sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos. Dispõe artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91 que: Art. 29. O salário... os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, da Le…

Andamento do Processo n. 5015643-02.2019.4.03.6183 - Mandado de Segurançacível - 06/07/2020 do TRF-3

. Constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Rejeição da tese da interpretação conforme para admitir a revisão do valor... da inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/…

Andamento do Processo n. 4030760-88.2018.8.24.0000 - Ação Rescisória - 06/07/2020 do TJSC

SEU IMPLEMENTO EM FAVOR DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (ART. 18, § 1º DA LEI N. 8.213/91). QUALIDADE DEMONSTRADA JÁ NA AÇÃO..., PLEITO FORMULADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE MOSTRA …

Página 2530 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

. O artigo 18 , inciso I , da Lei 8.213 /91, enumera as prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência.... Em relação ao primeiro, dispunha o caput do artigo 59 da Lei 8.213 /91