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20 de julho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço;

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios;

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. Autos7001898-11.2017.8.22.0012classeexecução - Fiscal - 20/07/2018 do TJRO

11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório da Previdência Social: “I - como empregado: a) aquele que presta.... Neste caso, o benefício previdenciário devido é a aposentadoria por invalidez, previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei ... considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.21...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

dos artigos 57, 29, inc. II, 18, I, “d”, todos da Lei n. 8.213/91, ante a ausência de comprovação de legislação municipal... do Código Civil), até 30/06/2009. A partir desta data, os juros serão calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494... o § 3º ao artigo 496 do Código de Processo Civil (Lei 10.352, de 2...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

(12/03/2018 fls. 34/35), nos termos dos artigos 57, 29, inc. II, 18, I, “d”, todos da Lei n. 8.213/91, ante a ausência... tocante aos juros de mora e correção monetária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ...-74.2018.8.26.0123 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2018

, letra a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem... por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos... da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art....

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

o requerente a violação á literal disposição do art. 18, §2º da Lei 8.213/91, que veda a utilização das contribuições...-15.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS... do Seguro Social - INSS com fundamento no artigo 966, V do Código de Processo C...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não..., da lei 8.213/91". Em 28.09.2017 ocorreu a publicação do acórdão relativo ao julgamento proferido no R.E. 661.256/SC, cujo teor transcrevo:... havendo, por ora, previsão legal do direito à "des...

Pg. 194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. desaposentação . Renúncia a anterior benefício de aposentadoria... ', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC... de repercussão geral no RE 661.256/SC: "[n]o âmbito d...

Pg. 198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91". Ante o exposto, emjuízo de retratação, combase... obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo em Regime Próprio da Previdência de Servidores Públicos... de votos, os ministros entenderamque apenas por meio de lei é possíve...

Pg. 199. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91". Ante o exposto, emjuízo de retratação, combase... âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não... 8.213/91". Ante o exposto, em juízo de retratação, com base na jurisprudê...

Pg. 201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91". Ante o exposto, emjuízo de retratação, combase na jurisprudência... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91". Ante o exposto... de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previ...

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