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19 de junho de 2019
Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço;

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios;

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13230720184036332 SP

. A concessão da aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 42... 8.213/91 e regulamentado no artigo 86 da mesma Lei, exige para a sua concessão a redução da capacidade laborativa... de auxílio-doença está no artigo 59 da referida lei: Art. 59. O auxílio-doença será dev...

Inteiro Teor. 151000220104036183

do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991". O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: "Constitucional.... Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria... a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraor...

Inteiro Teor. 135316320104036183

2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo... solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91... 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente le...

Inteiro Teor. 157548620104036183

2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo... solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91... 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente le...

Inteiro Teor. 151676420104036183

e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda... âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não... havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo consti...

Inteiro Teor. 149009220104036183

e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda.... 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço... âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar bene...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 715520164036326 SP

da Lei n.º 8.213 /91, que dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... acidente está previsto no artigo 18 , inciso h, da Lei 8.213 /91 e regulamentado no artigo 86 da mesma Lei, exige para... de sua confiança. A previsão do benefício de auxílio-doença está no arti...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12466520174036321 SP

“b” e “c”, do inciso I, do artigo 18, da Lei 8.213/91). Mediante este fator, pessoas que contribuíram pelo mesmo período... 2º do Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29 'caput', incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91... previdenciário foi instituído pela Lei 9.876/99 que deu nova redação ao art...

Inteiro Teor. 145934120104036183

, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.... inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados..., por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a r...

Inteiro Teor. 142253220104036183

e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda..., por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefíci...

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