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18 de junho de 2019
Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço;

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios;

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

, nos termos do art. 18 , inc. I , a , c/c o art. 42 , ambos da Lei 8.213 /91, condeno o INSS a restabelecer o benefício... pessoais (pessoa com mais de 68 anos de idade). Nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91 a aposentadoria por invalidez, uma vez... atrasadas, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213 /91, na redação que...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

, nos termos do art. 18 , inc. I , a , c/c o art. 42 , ambos da Lei 8.213 /91, condeno o INSS a restabelecer o benefício... atrasadas, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213 /91, na redação que lhe deu a Lei 11.430 /2006, o indexa dor... Lei n. 11.430 , de 2006, que deu nova redação ao art. 41-A da Lei de Benefícios, det...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

do art. 41-A da Lei 8.213 /91, na redação que lhe deu a Lei 11.430 /2006, o indexa dor dos benefícios previdenciários é... , inc. I , e , c/c o art. 59 , ambos da Lei 8.213 /91, condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença... do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doe...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

atrasadas, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213 /91, na redação que lhe deu a Lei 11.430 /2006, o indexa dor dos benefícios... e, como consequência, nos termos do art. 18 , inc. I , e , c/c o art. 59 , ambos da Lei 8.213 /91, condeno o INSS a restabelecer... pericial já produzida. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019 Nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91... e, como consequência, nos termos do art. 18 , inc. I , a , c/c o art. 42 , ambos da Lei 8.213 /91, condeno o INSS.... Relativamente às parcelas atrasadas, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213 /91, na redação q...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, “e”, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a restabelecer... que deverá manter ativo o benefício da autora até a data da sentença, quando será ou não confirmado o deferimento da tutela de urgência (art. 60, §8°, da Lei 8.213/1991).... parcelas atrasad...

Inteiro Teor. 84668720104036183

do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991". O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: "Constitucional. Previdenciário.... Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização... a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/91". 4. Providos ambos os recu...

Inteiro Teor. 121203820094036112

e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda.... 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço... âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar bene...

Inteiro Teor. 62994720094036114

'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991". O precedente supracitado recebeu a seguinte... na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade... 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Le...

Inteiro Teor. 36136720094036119

legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /1991". O precedente.... inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, a qual veda aos aposentados..., por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constit...

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