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29 de julho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço;

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios;

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 5296-55.2012.4.01.3803 - Recurso Inominado - 28/07/2017 do TRF-1

do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91" . Após o trânsito... de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal... DE SOUZA JUNIOR RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS PR...

Andamento do Processo n. 0012127-28.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2017 do TRF-3

do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91 (tema 503 - fixação... por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete... do benefício, a teor do que preceitua o art. 26 , III , c.c. o ...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

, letras “a” e “b”). O artigo 18, §1º, da Lei 8.213/1991, dispõe que somente são beneficiário do auxílio-acidente... o auxílioacidente, na base de 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91... da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei n. 8.213/91, art. 86)...

Pg. 913. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria... sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens...Pg. 913. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/0...

Pg. 305. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

, o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 é expresso ao determinar que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social..., legitimamente, no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991, que outro benefício não seria concedido, com exceção do salário-família... correspondentes, nos termos do § 3º do artigo 11 da Lei 8....

Pg. 306. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

antecedentes, o ministro Luiz Fux observou que a vontade do legislador, no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991, foi no sentido... da fonte de custeio. Concordou, ademais, que o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991 é explícito ao restringir as prestações... devidamente pelo legislador. Asseverou que o § 2º do artigo 18 ...

Pg. 307. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

- O artigo 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações anteriores, sempre proibiu a concessão de qualquer outro benefício... - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA... por outro mais vantajoso, o que fere o disposto no artigo 18, § 2º, da...

Pg. 38. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

e do Pleno do STF, o qual aduz: Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 e “desaposentação” -No âmbito do Regime Geral de Previdência... do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. Com base nessa orientação... o seguinte: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGP...

Pg. 39. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

, legitimamente, no § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991, que outro benefício não seria concedido, com exceção do salário-família..., o ministro Luiz Fux observou que a vontade do legislador, no § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991, foi no sentido... de custeio. Concordou, ademais, que o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991 é e...

Pg. 40. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

. Destacou que a “desaposentação” seria possível, visto que o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991 não impossibilita... e no art. 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu o voto proferido pelo ministro..., § 2º, da Lei 8.213/1991, bem como ao cômputo, na mensalidade previdenciária, do temp...

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