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20 de maio de 2019
Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço;

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios;

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

do artigo 86 da Lei 8.213/91, ou seja, mediante o pagamento de 50% do salário-de-benefício, cuja indenização é devida... que, nos termos do art. 18, § 1º da Lei 8.213/91, somente os segurados obrigatórios é que fazem jus ao recebimento..., da Lei 8.213/91, o qual é concedido ao segurado como forma de indenização...

Pg. 337. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. 3. O auxílio acidente é benefício concedido como forma... de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, nos quais, após a consolidação das lesões... as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, que dispensam o pra...

Pg. 338. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

acerca estar, ou não, a parte autora inserida no rol dos segurados do §1° do artigo 18 da Lei 8.213/91, ser a lesão... DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado..., é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez te...

Pg. 822. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

do segurado. Não é exigida carência (art. 26, I da Lei 8.213/1991). O benefício é devido somente ao segurado empregado..., inclusive doméstico, bem como ao trabalhador eventual e ao segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991). O art. 30... consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requ...

Pg. 1181. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

, da Lei 8.213/91, que é equiparada a acidente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO... avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa... sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exe...

Pg. 1185. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

, benefício decorrente de invalidez). II - Dispõe o artigo 86, da Lei 8.213/1991 que: "O auxílio acidente será..., nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional... profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, que é equiparada a acid...

Pg. 1190. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, que é equiparada a acidente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105..., exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente.... Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido...

Pg. 1207. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, que é equiparada a acidente: RECURSO ESPECIAL... que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha... exercido (art. 86, caput, da Lei 8.213/91, com a redação dada pel...

Contribuinte Individual e a possibilidade de concessão de Aposentadoria Especial

, sem vínculo empregatício. A lei 8213 /91, em seu artigo 11 , V , preleciona que esses profissionais são segurados da previdência... entre os segurados a que aludem os artigos 11 e 18 , I , d , da Lei 8.213 /91, bastando, para tanto, a comprovação... nos requisitos de tempo exigidos para a concessão da aposentadoria. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50003225420164036110 SP

da população brasileira. Dispõem os §§ 7º e 8º, do artigo 29 , da Lei 8.213 /91: Artigo 29. O salário-de-benefício consiste... inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99, considerando, à primeira... , da Lei n. 8.213 /91, a cujo cálculo do salário-de-benefício se apl...

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