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15 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço;

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios;

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Inteiro Teor. 69765720124036119

, consoante disposto no §2º do artigo 18 da Lei 8.213/91. Sustenta que a pretensão de nova aposentadoria... inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da...

Inteiro Teor. 42481720144036105

do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço... solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda... 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social ...

Inteiro Teor. 5287020124036183

invocar o art. 103 da Lei 8.213/91, que é específico para revisão de benefício já concedido. Esclareço, outrossim... e certamente esbarraria no óbice estampado no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. Demais, de simples renúncia certamente não.... 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações anteriores, sempre proibiu a conc...

Inteiro Teor. 36188920094036119

- carece de respaldo legal e certamente esbarraria no óbice estampado no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91... a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91". Relevante registrar que, conforme se colhe de consulta efetivada junto... - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NAO CONFIGURADA. -...

Inteiro Teor. 385786120154039999

do artigo 18 da Lei 8.213/91. Sustenta que a pretensão de nova aposentadoria mediante a renúncia ao benefício já concedido.... inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados..., por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constit...

Inteiro Teor. 23296320144036114

e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda.... 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço.../SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode ...

Andamento do Processo n. 1.177.597 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.” Eis a ementa do julgado...: “Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício... do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que...

Andamento do Processo n. 0006141-55.2012.4.02.5001 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-2

, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91... de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora... de 2018 (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.41...

Andamento do Processo n. 0001716-22.2012.4.02.5118 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

-se de hipótese diversa da previsão contida no § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91, não cabe ao judiciário exigir do segurado... SOCIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0001716-22.2012.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias EMENTA... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERN...

Andamento do Processo n. 0148839-02.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TRF-2

de Previdência Social previstos no rol do artigo 18 da Lei 8.213/1991 e é devida ao segurado após trinta e cinco anos... de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher (art. 56 do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/1999... de 100% do salário de benefício (art. 39, inciso II do Decreto 3.04...

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