Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço;
(Revogado)
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) abono de permanência em serviço;
(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III - quanto ao segurado e dependente:
a) pecúlios;
(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
b) serviço social; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.
(Revogado)
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.
(Revogado)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Marcelo Galvão, Advogado
há 11 horas

Desaposentação

) atividades: assistência social, previdência social e saúde; e a Lei 8.213 , também de 24 de julho de 1991... a previdência social. Além disso, o § 2º do art. 18 da Lei 8.213 , de 1991, …

Andamento do Processo n. 0000015-95.2020.4.03.6321 - 19/01/2021 do TRF-3

a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Não configurada... (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei 8.213/…

Página 792 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

do segurado. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei 8.213 /91, assim prevê: Art. 18. § 1º Somente... previdenciário de auxílio-acidente está disciplinada na Lei 8.213 /91: “Art.…

Página 820 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

, § 2º , da Lei 8.213 /91, que limite a concessão de benefícios aos aposentados que continuam com vínculo empregatício... ROCEDENTES OS P EDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CP C/15. …

Andamento do Processo n. 0005935-10.2020.4.03.6302 - 18/01/2021 do TRF-3

contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso... ao auxílio-acidente, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei 8.213/91. Logo, o autor não …

Página 932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

acidentária. Categoria excluída do rol de segurado. Inteligência dos artigos 11 e 18, ambos da Lei 8.213/91...-doença acidentário RMI Artigo 29, II, da Lei 8.213/91 - Revisão efetivada na esfera …

Página 257 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp.... 18, § 1o. da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado que tenha …

Página 266 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

CAUSAL E DA INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 18, § 1o. da Lei 8.213... de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91

Página 324 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. Nesse quadro, emcumprimento à determinação...): Tema 1018. Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do …

Página 195 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

ao auxílio-acidente, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei 8.213/91. Logo, o autor não faz jus ao benefício de auxílio... para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8…