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26 de abril de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1386348 RS 2012/0127302-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.348 - RS (2012/0127302-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : CLARICE AGNES ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129 DECISÃO Vistos. Fls. 279/291e -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 342082 SP 2013/0146454-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.082 - SP (2013/0146454-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SILLAS FREDDI NETO ADVOGADOS : ERICSON CRIVELLI E OUTRO(S) - SP071334 SARA TAVARES QUENTAL - SP256006 LILIAN GOUVEIRA GARCEZ MACEDO - SP255436 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663235 SP 2017/0066533-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.235 - SP (2017/0066533-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SEVERINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : HERTZ JACINTO COSTA - SP010227 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

Inteiro Teor. : 51025020114036126

PROC. -:- 2011.61.26.005102-0 AC 1719407 D.J. -:- 20/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005102-50.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.005102-0/SP APELANTE : GICELIA DE ALMEIDA SILVA GALHARDO e outros(as) : JEFERSON

Inteiro Teor. : 133034920114036120

PROC. -:- 2011.61.20.013303-1 AC 1814062 D.J. -:- 20/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013303-49.2011.4.03.6120/SP 2011.61.20.013303-1/SP APELANTE : EUNICE BENEDITA SANCHES ADVOGADO : SP187950 CASSIO ALVES

Inteiro Teor. : 16617620114036121

PROC. -:- 2011.61.21.001661-8 AC 1817969 D.J. -:- 20/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001661-76.2011.4.03.6121/SP 2011.61.21.001661-8/SP APELANTE : CELIO DUARTE ADVOGADO : SP202595 CLAUDETE DE FÁTIMA

Inteiro Teor. : 91862020114036183

PROC. -:- 2011.61.83.009186-4 AC 1726103 D.J. -:- 20/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009186-20.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.009186-4/SP APELANTE : MIRIAM LONGO ADVOGADO : SP126447 MARCELO FERNANDO DA

Inteiro Teor. : 65403220114036120

PROC. -:- 2011.61.20.006540-2 ApelReex 1799957 D.J. -:- 20/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006540-32.2011.4.03.6120/SP 2011.61.20.006540-2/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social -

Inteiro Teor. : 131441220114036119

PROC. -:- 2011.61.19.013144-4 AC 1747530 D.J. -:- 20/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013144-12.2011.4.03.6119/SP 2011.61.19.013144-4/SP APELANTE : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO : SP080055

Inteiro Teor. : 15968420114036120

PROC. -:- 2011.61.20.001596-4 AC 1664591 D.J. -:- 20/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001596-84.2011.4.03.6120/SP 2011.61.20.001596-4/SP APELANTE : MARIA HELENA BISCARI BREGGE ADVOGADO : SP113962 ALCINDO

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