Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020)

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

27/07/2021 Número: Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/08/2005 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Contribuição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057208-04.2020.4.04.0000 5057208-04.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792928 PR 2020/0307096-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792928 - PR (2020/0307096-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Sperafico Agroindustrial Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso …

Página 2603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

Opostos embargos de declaração, foram estes parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. (fls. 722/725) Nas razões do recurso especial, Sperafico Agroindustrial Ltda., parte ora…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057208-04.2020.4.04.0000 5057208-04.2020.4.04.0000

são produtos rurais, abrangidos pelo § 3º, do art. 25, da Lei 8.212/91 ou são produtos decorrentes de processo... embargada nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, passo a tecer as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057208-04.2020.4.04.0000 5057208-04.2020.4.04.0000

, óleo degomado são produtos rurais, abrangidos pelo § 3º, do art. 25, da Lei 8.212/91 ou são produtos decorrentes... rurais, abrangidos pelo § 3º, do art. 25, da Lei 8.212/91 ou são produtos …

Andamento do Processo n. 1.223.772 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2020 do STF

sociais previstas no artigo 30, incisos III e IV, c.c. artigo 25 , incisos I e II , § 3º , ambos da Lei 8.212 /91... 30 , incisos III e IV , c.c. artigo 25 , incisos I e II , § 3º , ambos da Lei

Página 360 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

de contribuições sociais previstas no artigo 30 , incisos III e IV , c.c. artigo 25 , incisos I e II , § 3º , ambos da Lei 8.212... , ambos da Lei 8.212 /91, mediante fraude configurada na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5003895-58.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003895-58.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Página 487 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Agosto de 2020

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA A…