Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057208-04.2020.4.04.0000 5057208-04.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Página 2603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

Opostos embargos de declaração, foram estes parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. (fls. 722/725) Nas razões do recurso especial, Sperafico Agroindustrial Ltda., parte ora…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057208-04.2020.4.04.0000 5057208-04.2020.4.04.0000

são produtos rurais, abrangidos pelo § 3º, do art. 25, da Lei 8.212/91 ou são produtos decorrentes de processo... embargada nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, passo a tecer as …

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, óleo degomado são produtos rurais, abrangidos pelo § 3º, do art. 25, da Lei 8.212/91 ou são produtos decorrentes... rurais, abrangidos pelo § 3º, do art. 25, da Lei 8.212/91 ou são produtos …

Andamento do Processo n. 1.223.772 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2020 do STF

sociais previstas no artigo 30, incisos III e IV, c.c. artigo 25 , incisos I e II , § 3º , ambos da Lei 8.212 /91... 30 , incisos III e IV , c.c. artigo 25 , incisos I e II , § 3º , ambos da Lei

Página 360 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

de contribuições sociais previstas no artigo 30 , incisos III e IV , c.c. artigo 25 , incisos I e II , § 3º , ambos da Lei 8.212... , ambos da Lei 8.212 /91, mediante fraude configurada na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5003895-58.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003895-58.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Página 487 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Agosto de 2020

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001845-18.2010.4.04.7005 PR 2020/0095246-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.687 - PR (2020/0095246-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ISAAC BONTEMPO ADVOGADOS : MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478 CERINO LORENZETTI - PR039974 MARCIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034364-94.2019.4.04.0000 5034364-94.2019.4.04.0000

pelo § 3º, do art. 25, da Lei 8.212/91 ou são produtos decorrentes de processo de industrialização, não podendo ser... do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente …