Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:
a) razões de segurança nacional o determinarem;
b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;
c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1636379 SP 2019/0368378-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.379 - SP (2019/0368378-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR …

Página 6635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.379 - SP (2019/0368378-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR…

Página 6637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

[…] por ter o suposto credor do valor objeto da presente ação, infringido os princípios que norteiam os projetos de assentamento para reforma agrária, o INCRA tem em seu favor decisão que deferiu sua…

Andamento do Processo n. 5000550-87.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000550-87.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:MARIAANTONIADE SIQUEIRAGAMERO, TRANSMUSARRATRANSPORTES LTDA. - ME,ANNAFLAVIASIQUEIRAGAMERO…

Página 456 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

São Paulo, 6 de dezembro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000355-70.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDE COLONIZACAO E REFORMAAGRARIA-…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080448582 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GJWH Nº 70080448582 (Nº CNJ: 0016767-45.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. ação de Despejo c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Aluguéis e Pedido Subsidiário de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051827120074036120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005182-71.2007.4.03.6120/SP 2007.61.20.005182-5/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : JAMIR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005182-71.2007.4.03.6120 SP

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONVENÇÃO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTE. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. …

Página 517 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019

artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973. 6. Cumpre destacar que o juiznão está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00122682020124036120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012268-20.2012.4.03.6120/SP 2012.61.20.012268-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE :…