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21 de setembro de 2017
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074498759 RS

CCM Nº 70074498759 (Nº CNJ: 0213990-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação Cível. Ação denominada de rescisão de contrato de arrendamento agrícola cumulada com perdas e danos, restituição de valores

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50017059820124047106 RS 5001705-98.2012.404.7106

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001705-98.2012.4.04.7106/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FERNANDA ROHDE ADVOGADO : wellington gabriel zuchetto barros APELADO :

Contratos Rurais

O fenômeno da globalização econômica e tecnológica atingiu a civilização no alvorecer do século XXI; todavia, o capitalismo ainda carece da atividade exercida pelos produtores rurais. Em verdade,

Apelação: APL 15093906 PR 1509390-6 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação: APL 15093906 PR 1509390-6 (Acórdão)

12ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.509.390-6 – 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO MEROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: BENEDITO FERLINI CARNIATO APELADO: MARCELO BUENO CAETANO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 72781 DF 2011/0259434-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.781 - DF (2011/0259434-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FÁBIO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO : MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO E OUTRO(S) AGRAVADO : SEVERINO MANZOLI ADVOGADO : SOLANGE MARIA MICHELON ENDRES E OUTRO(S) - DF011353 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios ...

Andamento do Processo n. 2011/0259434-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/02/2017 do STJ

(6995) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.781 - DF (2011/0259434-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FÁBIO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO : MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO E OUTRO(S)

Pg. 7775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

qualquer prejuízo ao demandado, vez que não restou violado o art. 264 do CPC. 2. A discussão a respeito dos vícios porventura existentes no contrato celebrado entre as partes é matéria estranha a

Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença de improcedência, em face da inexistência de notificação válida e regular, nos termos do voto e seus fundamentos. ...

Andamento do Processo n. 0008661-30.2013.8.16.0021 - Apelação Cível - 24/01/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1447229-4 Apelação Cível . Protocolo: 2015/297243. Comarca: Cascavel. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0008661-30.2013.8.16.0021 Arrendamento Rural. Apelante: Oli Sarolli,

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