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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Contratos Rurais

anacrônicas, afinal de contas o Estatuto da Terra foi publicado na década de 1960 (Lei 4.504 /1964... escravidão, consoante o delito previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 /1940). Elas também...), em violação ao princípio da livre concorrência ( Constituição do Brasil, art. 170 , IV ). Outr...

Apelação: APL 15093906 PR 1509390-6 (Acórdão)

da Terra , Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 e demais legislações agrárias. Nesse sentido: AGRAVO E AGRAVO... das Normas Gerais (artigos 92 , 93 e 94 da Lei 4.504 ), em que todas as disposições são explícitas e citam... agrícola, naquilo que não forem colidentes, consoante o inciso VII do artigo 96 do Estatuto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15093906 PR 1509390-6 (Acórdão)

, consoante o inciso VII do artigo 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964). Nesse sentido... e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE 6 partes, ao qual se aplicam o Estatuto da Terra , Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964..., o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e as alterações da Lei 4.947 /...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 72781 DF 2011/0259434-0

instrumentárias da avença e (iv) arts. 92 , § 6º , e 94 da Lei n. 4.504 /1964 e 3º, caput, 13, VII, c, 18 e 27 do Decreto n. 59.566... e a nora do recorrido não poderiam ter figurado como testemunhas instrumentárias da avença e (iv) arts. 92 , § 6º , e 94 da Lei... n. 4.504 /1964 e 3º, caput, 13, VII, c, 18 e 27 do De...

Andamento do Processo n. 2011/0259434-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/02/2017 do STJ

(6995) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.781 - DF (2011/0259434-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FÁBIO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO : MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO E OUTRO(S)

Pg. 7775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

qualquer prejuízo ao demandado, vez que não restou violado o art. 264 do CPC. 2. A discussão a respeito dos vícios porventura existentes no contrato celebrado entre as partes é matéria estranha a

Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença de improcedência, em face da inexistência de notificação válida e regular, nos termos do voto e seus fundamentos. ...

Andamento do Processo n. 0008661-30.2013.8.16.0021 - Apelação Cível - 24/01/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1447229-4 Apelação Cível . Protocolo: 2015/297243. Comarca: Cascavel. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0008661-30.2013.8.16.0021 Arrendamento Rural. Apelante: Oli Sarolli,

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/01/2017

Advogado: Éderson Ribas Basso e Silva. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mário Helton Jorge. Julgado em: 07/12/2016 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do

Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1447229-4 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTES: OLI SAROLLI; RODRIGO KOVARA SAROLLI e CAROLINE KOVARA SAROLLI VILLAR APELADO: ADOLFO OTTO MIDDING RELATOR: Desembargador

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