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Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Andamento do Processo n. 2011/0259434-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/02/2017 do STJ

, § 6º, e 94 da Lei n. 4.504/1964 e 3º, caput, 13, VII, "c", 18 e 27 do Decreto n. 59.566/1996, defendendo a nulidade... ESPECIAL 72.781 - DF (2011/0259434-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FÁBIO GONÇALVES DA SILVA...

Pg. 7775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

instrumentárias da avença e (iv) arts. 92, § 6º, e 94 da Lei n. 4.504/1964 e 3º, caput, 13, VII, "c", 18 e 27 do Decreto n...

Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

AUTOMATICAMENTE PRORROGADO (ART. 94 , INC. IV, DA LEI 4504 /64 E O ART. 22 , § 1º DO DECRETO 59.566 /66). NÃO DEMONSTRAÇÃO... , inc. IV, da Lei 4.504 , de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera..., da Lei 4504 /64 e o art. 22 , § 1º do Decreto 59.566 /66. Regi...

Andamento do Processo n. 0008661-30.2013.8.16.0021 - Apelação Cível - 24/01/2017 do TJPR

ENVIADAS, QUANDO O CONTRATO JÁ ESTAVA AUTOMATICAMENTE PRORROGADO (ART. 94 , INC. IV, DA LEI 4504 /64 E O ART. 22 , § 1º... DO DECRETO 59.566 /66). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OU ÁREAS OBJETO DO ARRENDAMENTO. RECURSO... DESPROVIDO. Tribunal de Justiça Cível e Reexame Necessário 1.515.2...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/01/2017

PRORROGADO (ART. 94 , INC. IV, DA LEI 4504 /64 E O ART. 22 , § 1º DO DECRETO 59.566 /66). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS CONTIDOS NO ARTIGO 85 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

. ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Em conformidade com o estatuído no art. 94 , inc. IV, da Lei 4.504 , de 30.11.64..., DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO 59.566/66). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA... e 14 dias, a partir de 13.06.2012). É isso o que preconiza ao art. 94 ...

Andamento do Processo n. 2016/0110537-5 - Agint / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

de violação aos artigos 3º, 5º e 18 do Decreto 59.566/66; e 4º, 92, 93, 94 e 95 da Lei 4.504/64. Sustenta, em síntese... do Decreto n. 59.566/66, que regulamenta a Lei 4.504/64. Contrarrazões às fls. 330-344 (e-STJ). Admitido o processamento... 1.600.390 - GO (2016/0110537-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZ...

Pg. 4561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

a insurgente a existência de violação aos artigos 3º, 5º e 18 do Decreto 59.566/66; e 4º, 92, 93, 94 e 95 da Lei 4.504/64... executivo por força do art. 18 do Decreto n. 59.566/66, que regulamenta a Lei 4.504/64. Contrarrazões às fls. 330-344... essa considerando compra pelo prazo de 30 dias, sendo o primeiro pagament...

Pg. 280. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/11/2016

com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador..., teria direito a renovação automática deste. Citou, neste sentido, disposição da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra): Art... pleiteada para que a parte autora seja reintegrada na posse do imóv...

Andamento do Processo n. 2014/0193001-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

11.020/93 e ofende A regra do art. 94, da Lei 4.504/64 e os valores do contrato especificados na inicial traduzem..., nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu a violação dos artigos 535, inciso II, do CPC, 7º e 16 da Lei 8.429/92... do ajuste. Outrossim, o contrato de autorização de uso de terras públic...

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