Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:
a) razões de segurança nacional o determinarem;
b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;
c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Contrato de Arrendamento com cláusula de pagamento em Frutos ou Produtos

FACULDADE UNITÀ MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE DE PAGAMENTO EM FRUTOS OU PRODUTOS Goiânia 2022 MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2014.8.13.0116 Campos Gerais

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança. do Pedido Diante do Exposto - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SP. , brasileira, casada, coordenadora de marketing, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização e Direito de Retenção por Benfeitorias Realizadas e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITU/SP. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R.G. n° e devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo para Uso Próprio e Falta de Pagamento no Arrendamento Rural Cumulada com Cobrança de Aluguéis - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao processo n° 1011215-02.2015.8.26.0625 DE ALMEIDA PINTO,…

Petição - TJMG - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - [Cível] Interdito Proibitório - de Gerdau Acos Longos

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA RIO X PARDO DE MINAS - MG. AÇÃO Interdito proibitório PROCESSO N° 0556. AUTORA Gerdau Aços Longos S/A RÉUS de Carvalho e Outros DE CARVALHO e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar Ab Initio - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Abengoa Bioenergia Agroindustrial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara Judicial da Comarca de Casa Branca - Estado de São Paulo: , brasileiro, agricultor, portador do R.G. sob número 8.428.857-SSP-SP, com C.P.F.

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…