de benefícios previdenciários. Assim, consoante dicção do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, a contribuição... art. 12,V, a e art. 21, todos da Lei nº. 8.212/91). Esta contribuição …
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 2º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.
§ 2° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Redação dada pela Lei nº 8.398, de 1992).
(Revogado)
§ 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)
Página 1347 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
. Assim, consoante dicção do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, a contribuição do produtor rural pessoa... e, por não ser equiparado à empresa, sua única contribuição é a incidente …
Andamento do Processo n. 0002604-06.2019.4.03.6318 - 16/12/2020 do TRF-3
de empresa (§ 2º do art. 25 c/c art. 12,V, a e art. 21, todos da Lei nº. 8.212/91). Esta contribuição individual é relativa... da sua produção (Lei nº 8.212/1991, art. 25). Como a obrigatoriedade …
Andamento do Processo n. 0003338-54.2019.4.03.6318 - 16/12/2020 do TRF-3
da sua produção (Lei nº 8.212/1991, art. 25). Como a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção (idem....12 da Lei nº8.212/91 – Plano de Custeio da Seguridade Social), na redação …
Andamento do Processo n. 0001918-14.2019.4.03.6318 - 16/12/2020 do TRF-3
de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (Lei nº 8.212/1991, art. 25... de empresa (§ 2º do art. 25 c/c art. 12,V, a e art. 21, todos da Lei nº. 8.212/91). Esta …
Página 1135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural…
Página 1149 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020
não sabe dizer se o marido da autora, nesse período, exercia diretamente a profissão de veterinário; que a autora continuou trabalhando no sítio até final de 2017 ou 2018; que sabe que tem…
Página 1245 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020
não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos) efetuar, por conta própria, o recolhimento…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005754-98.2020.4.04.7108 RS 5005754-98.2020.4.04.7108
expressa disposição do art. 39, II, da Lei nº 8.213, de 1991 e do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991 e de acordo..., conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91". Em resumo, o tempo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008242-66.2019.4.04.7009 PR 5008242-66.2019.4.04.7009
material, previsto no artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91, necessária a análise da prova oral, colhida no evento 18... pela Lei nº 8213/91, artigo 11, §1º, como aquele "em que o trabalho dos …