, da Lei nº 8.213, de 1991 e do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991 e de acordo com a súmula nº 272 do STJ... sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo …
Art. 25, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 2º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.
§ 2° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Redação dada pela Lei nº 8.398, de 1992).
(Revogado)
§ 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50017102220184047200 SC 5001710-22.2018.4.04.7200
nº 8.213 , de 1991 e do art. 25 , § 2º , da Lei nº 8.212 , de 1991 e de acordo com a súmula nº 272 do STJ. 2. Tem... a contrario sensu da norma contida no artigo 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91 ( L……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011747520184047017 PR 5001174-75.2018.4.04.7017
na forma do art. 25, § 2º, da Lei 8.212/91 . Por fim, em relação ao tempo anterior a 1994 - afirmação da atividade rural..., produtor rural (art. 11, V, "a", da Lei n. 8.213/91), e não como …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50040190720184047009 PR 5004019-07.2018.4.04.7009
, segundo expressamente determinam o art. 25 , § 2.º , e o art. 30 , inciso II , ambos da Lei 8.212 /91. Em conclusão... nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei n. 9.985 , de 18 de julho …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007603220184047032 PR 5000760-32.2018.4.04.7032
, segundo expressamente determinam o artigo 25 , § 2.º , e o artigo 30 , inciso II , ambos da Lei 8.212 /91. Nessa circunstância... ao contribuinte individual conforme disposto na redação da alínea …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50073101520184047009 PR 5007310-15.2018.4.04.7009
de prova material, previsto no artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91, necessária a análise da prova oral, colhida... para o Regime Geral de Previdência Social de forma obrigatória, segundo …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 200305000094058
- SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 25 da Lei nº 8212/91, o segurado especial e o empregador rural pessoa física estão... pelo art. 25, I, e 30, IV, da Lei n.º 8.212/91. Aduz a apelante que …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50486699420174047100 RS 5048669-94.2017.4.04.7100
do art. 39 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991 e do art. 25 , § 2º , da Lei nº 8.212 , de 1991 e de acordo com a súmula nº... , de 1991 e do art. 25 , § 2º , da Lei nº 8.212 , de 1991 e de acordo com …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000033820184047032 PR 5000003-38.2018.4.04.7032
nas definições previstas no artigo 11, inciso VII, c/c §1º, da Lei 8.213/91, a seguir transcritos: (...) VII - como segurado.../2008 ao artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91 -, ao seu desenvolvimento …
Andamento do Processo n. 5001164-43.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3
fiduciária, apresenta - se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º - B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído... fiduciante, nos moldes do §2º - B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído …