Parágrafo 6 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 6o (Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PIRAJU – SÃO PAULO Autos n.o . (aposentadoria por idade rural) Autor(a): . Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n.o…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NIOAQUE/MS PROCESSO: AUTOR: RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia federal,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA E JUIZADO ESPECIAL DE AMAMBAÍ NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU CONTRATOS DE PARCERIA SEM REGISTRO, MATRÍCULA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS! EMPREGADO EM 1988 E SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) E…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARIQUERA-AÇU/SP, Autos no: O , por sua Procuradora Federal que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Página 807 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2020

mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. Vejamos: “§ 4o... do benefício, conforme tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/…

Andamento do Processo n. 1000696-14.2019.8.11.0085 - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000696-14.2019.8.11.0085 Parte (s) Polo Ativo: AGOSTINHA MARTINS DE SOUZA (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: MARIA ERCILIA COTRIM…

Página 916 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

prova material para aposentadoria especial rural por idade, conforme reiteradamente tem decido a jurisprudência. 2. Imprestável o início de prova material, não se pode conceder o benefício com base…

Andamento do Processo n. 1612-36.2014.4.01.4003 - 22/01/2020 do TRF-1

PROCESSO : 1612-36.2014.4.01.4003 (FÍSICO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : ELINNE SILVA LUZ ALVARENGA RECORRIDA : MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA E SILVA ADVOGADO :…

Página 910 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

4. Para comprovar a condição de trabalhadora rural e período de carência, a Autora apresentou os seguintes documentos: a) Certidão emitida pela 5ª Zona Eleitoral de Oeiras/PI, indicando a ocupação da…