Parágrafo 6 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 6o (Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Página 807 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2020

mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. Vejamos: “§ 4o... do benefício, conforme tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/…

Andamento do Processo n. 1000696-14.2019.8.11.0085 - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000696-14.2019.8.11.0085 Parte (s) Polo Ativo: AGOSTINHA MARTINS DE SOUZA (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: MARIA ERCILIA COTRIM…

Página 916 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

prova material para aposentadoria especial rural por idade, conforme reiteradamente tem decido a jurisprudência. 2. Imprestável o início de prova material, não se pode conceder o benefício com base…

Andamento do Processo n. 1612-36.2014.4.01.4003 - 22/01/2020 do TRF-1

PROCESSO : 1612-36.2014.4.01.4003 (FÍSICO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : ELINNE SILVA LUZ ALVARENGA RECORRIDA : MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA E SILVA ADVOGADO :…

Página 910 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

4. Para comprovar a condição de trabalhadora rural e período de carência, a Autora apresentou os seguintes documentos: a) Certidão emitida pela 5ª Zona Eleitoral de Oeiras/PI, indicando a ocupação da…

Andamento do Processo n. 1000554-87.2019.8.11.0027 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000554-87.2019.8.11.0027 Parte (s) Polo Ativo: ELIZABETH DANIEL VELASCO (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: ODAIR DONIZETE RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 1000630-14.2019.8.11.0027 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000630-14.2019.8.11.0027 Parte (s) Polo Ativo: NATALICIA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: ARY DA COSTA CAMPOS…

Andamento do Processo n. 1000693-39.2019.8.11.0027 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000693-39.2019.8.11.0027 Parte (s) Polo Ativo: MARIA LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: JOAO RICARDO FILIPAK OAB…

Página 646 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

recentemente nesse benefício como a necessidade do de cujus ter vertidos ao menos 18 contribuições mensais ao sistema e ainda no caso de casamento ou união estável tenha se concretizado ao menos 02…

Página 648 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

benefício. Da mesma forma, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos da lei, e eventual condenação deverá observar teto legal dos juizados especiais federais. Ainda de forma sucessiva,…