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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 17, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 6o (Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. : 184069820154039999

PROC. -:- 2015.03.99.018406-8 AC 2064487 D.J. -:- 07/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018406-98.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.018406-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0004456-22.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/02/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004456-22.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.004456-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : APARECIDO DONIZETE ALFINITO ADVOGADO : SP118126 RENATO VIEIRA BASSI

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 26100620164049999 RS 0002610-06.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002610-06.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50497161020154049999 5049716-10.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5049716-10.2015.4.04.9999/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANTONIO LUIZ GOMES DE FREITAS ADVOGADO :

APELAÇÃO CÍVEL: AC 453910720154039999 SP 0045391-07.2015.4.03.9999

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DE QUINZE ANOS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORAÇÃO DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. PROVIME...

Andamento do Processo n. 0045391-07.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/05/2016 do TRF-3

00181 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045391-07.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.045391-2/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP156608

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2016

3.Coma juntada aos autos das informações do CNIS por parte da autarquia previdenciária, verifica-se ausência de registros de vínculos trabalhistas, constando a informação de concessão de benefício de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 453910720154039999 SP 0045391-07.2015.4.03.9999

Inteiro Teor (5116873) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045391-07.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.045391-2/SP RELATOR :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 432164020154039999 SP 0043216-40.2015.4.03.9999

Inteiro Teor (5120005) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043216-40.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.043216-7/SP RELATOR :

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