Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.

Intimação do processo N. 00100946220128110015 - 22/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0010094-62.2012.8.11.0015 POLO ATIVO JOSE NEVES FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO HUCK JUNIOR | 17976-O/MT JONAS JOSE FRANCO BERNARDES | 8247-O/MT RICARDO LUIZ HUCK | 5651-O/MT MANOELA DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-62.2012.8.11.0015 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. XXXXX-62.2012.8.11.0015 Recorrente: José Neves Ferreira Recorrido: Ramiro Cezar…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-62.2012.8.11.0015 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-62.2012.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-62.2012.8.11.0015 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-62.2012.8.11.0015 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator :…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-62.2012.8.11.0015 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-62.2012.8.11.0015 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator :…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REF.: PROCESSO N° , já devidamente qualificada, por seu procurador infra-assinado, nos…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - SÃO PAULO. Tramitação prioritária Estatuto do idoso Processo n° e , já qualificados nos autos…

Andamento do Processo n. 0010631-95.2019.5.18.0103 - ROT - 24/11/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010631-95.2019.5.18.0103 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE GENESIO ORIPES DE LIMA ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO) ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010631-95.2019.5.18.0103 - ROT - 24/11/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010631-95.2019.5.18.0103 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE GENESIO ORIPES DE LIMA ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO) ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010631-95.2019.5.18.0103 - ROT - 24/11/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010631-95.2019.5.18.0103 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE GENESIO ORIPES DE LIMA ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO) ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:…