Art. 93, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1555200810118000 GO 01555-2008-101-18-00-0

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PROCESSO TRT - RO - 01555-2008-101-18-00-0 RELATOR : JUIZ PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL...

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 01555004620085180101 GO 0155500-46.2008.5.18.0101

PROCESSO TRT - RO - 01555-2008-101-18-00-0 RELATOR : JUIZ PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADOS : VIRGÍNIA MOTTA SOUSA E OUTRO(S) RECORRENTES : IVAIR DE...