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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras

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