Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004941-31.2020.4.04.9999 5004941-31.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004941-31.2020.4.04.9999/RS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IDANIR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004941-31.2020.4.04.9999 5004941-31.2020.4.04.9999

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de decisão que deu parcial provimento ao recorrente, com fundamento no art. 105, a, III, da …

Página 1067 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

em que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (id. 19198104). Citada, a autarquia ré apresentou…

Página 490 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

carência previstos nos incisos I, III e IV do "caput" do artigo 25. Pois bem. Ocorre que, como bem delineado pelo INSS, o segurado preso progrediu para o regime semiaberto em 03/07/2017, mantendo a…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG Última distribuição :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020701-20.2020.4.04.9999 5020701-20.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5020701-20.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019395-50.2019.4.04.9999 5019395-50.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5019395-50.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: CICERO APARECIDO DE…

Página 1202 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2021

do beneficiário. 2. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (art. 16,…

Página 1030 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2021

Barbosa dos Santos declarou que conhece a parte autora há mais de 40 (quarenta) anos e que ela sempre trabalhou na roça em terra própria, bem como que a atividade exercida pela autora era a criação…

Página 1345 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2021

consta “Souza”, requereu a devida retificação no registro. Instado a se manifestar o ente ministerial pugnou pela intimação da parte autora para juntar aos autos cópias dos documentos dos genitores,…