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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1993

Art. 17, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50251116320164049999 5025111-63.2016.404.9999

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5025111-63.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LENI MATTEI ADVOGADO : GILBERTO VERALDO SCHIAVINI

Inteiro Teor. : 184069820154039999

PROC. -:- 2015.03.99.018406-8 AC 2064487 D.J. -:- 07/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018406-98.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.018406-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0004456-22.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/02/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004456-22.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.004456-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : APARECIDO DONIZETE ALFINITO ADVOGADO : SP118126 RENATO VIEIRA BASSI

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 492608020124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049260-80.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.049260-6/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO

Andamento do Processo n. 0011826-09.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 14/10/2016 do TJRO

Proc.: 0011826-09.2015.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Geslhaine Penas do Carmo do Nascimento Advogado:Kelly Renata de Jesus Damasceno (OAB/RO 5090) Requerido:Instituto

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/10/2016

autos este juízo, nos termos do artigo 489 do NCPC, este juízo pode reunir as questões de fato e questões de direito em discussão, atentando-se para a orientação dada pela Súmula 149 do STJ que

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 26100620164049999 RS 0002610-06.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002610-06.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50497161020154049999 5049716-10.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5049716-10.2015.4.04.9999/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANTONIO LUIZ GOMES DE FREITAS ADVOGADO :

MM

Malu Maluf -

Direito da Seguridade Social

No Brasil, seguridade social é previdência, saúde e assistência. Quem financia a seguridade social é toda a sociedade – art. 195 da CF . Histórico da seguridade social: Os autores que dividem em 3

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