Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1993

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PIRAJU – SÃO PAULO Autos n.o . (aposentadoria por idade rural) Autor(a): . Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n.o…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NIOAQUE/MS PROCESSO: AUTOR: RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia federal,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA E JUIZADO ESPECIAL DE AMAMBAÍ NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU CONTRATOS DE PARCERIA SEM REGISTRO, MATRÍCULA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS! EMPREGADO EM 1988 E SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) E…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARIQUERA-AÇU/SP, Autos no: O , por sua Procuradora Federal que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Página 1464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Outubro de 2020

atendimento tempestivo a todas as cláusulas às quais se obrigou perante a autoridade fiscalizatória, demonstrando, nessa medida, a irregularidade na autuação pautada no disposto no § 7º do artigo 17…

Página 1470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Outubro de 2020

perante a autoridade fiscalizatória, demonstrando, nessa medida, a irregularidade na autuação pautada no disposto no § 7º do artigo 17 da SIT n. 98/2012. No caso em exame, o auto de infração objeto…

Página 807 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2020

do benefício, conforme tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. II - Se o v. acórdão hostilizado, com base no material... mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991,…

Lei 13.846/2019 X Segurado especial

, além da revogação do inciso III do artigo 106, da Lei 8.213/19. A Previdência Social, atualmente está vinculada... deste cadastro (BRASIL, 2008). O referido cadastro, nos termos dos §§ 4º e 5º do a…

Página 2467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2020

e 5º, e art. 38-A, ambos da Lei 8.213/1991. O INSS também reconheceu 77 contribuições individuais, o que consiste em 6... qualquer impugnação ao período. Logo, o recurso, nesse tema, é uma …