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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1993

Art. 17, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. : 184069820154039999

PROC. -:- 2015.03.99.018406-8 AC 2064487 D.J. -:- 07/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018406-98.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.018406-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0004456-22.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/02/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004456-22.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.004456-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : APARECIDO DONIZETE ALFINITO ADVOGADO : SP118126 RENATO VIEIRA BASSI

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 492608020124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049260-80.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.049260-6/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO

Andamento do Processo n. 0011826-09.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 14/10/2016 do TJRO

Proc.: 0011826-09.2015.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Geslhaine Penas do Carmo do Nascimento Advogado:Kelly Renata de Jesus Damasceno (OAB/RO 5090) Requerido:Instituto

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/10/2016

autos este juízo, nos termos do artigo 489 do NCPC, este juízo pode reunir as questões de fato e questões de direito em discussão, atentando-se para a orientação dada pela Súmula 149 do STJ que

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 26100620164049999 RS 0002610-06.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002610-06.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50497161020154049999 5049716-10.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5049716-10.2015.4.04.9999/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANTONIO LUIZ GOMES DE FREITAS ADVOGADO :

MM

Malu Maluf -

Direito da Seguridade Social

No Brasil, seguridade social é previdência, saúde e assistência. Quem financia a seguridade social é toda a sociedade – art. 195 da CF . Histórico da seguridade social: Os autores que dividem em 3

APELAÇÃO CÍVEL: AC 453910720154039999 SP 0045391-07.2015.4.03.9999

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DE QUINZE ANOS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORAÇÃO DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. PROVIME...

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