Art. 17, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)

Página 743 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991... de meses idêntico à carência para a concessão do benefício, conforme tabela …

Andamento do Processo n. 1000483-15.2019.8.11.0018 - 10/09/2019 do TJMT

a concessão do benefício, conforme tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. II - Se o v. acórdão hostilizado, com base no..., conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Le…

Andamento do Processo n. 1000494-44.2019.8.11.0018 - 10/09/2019 do TJMT

ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991... de meses idêntico à carência para a concessão do benefício, conforme tabela …

Página 441 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2019

na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela... carência para a concessão do benefício, conforme tabela constante do …

Página 444 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2019

na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei... para a concessão do benefício, conforme tabela constante do art. …

Andamento do Processo n. 1000657-58.2019.8.11.0039 - Procedimento Ordinário - 30/08/2019 do TJMT

especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991... do benefício ou à satisfação do requisito etário (arts. 48, § 2º; …

Página 820 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2019

na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei... a essa época, sob pena de grave ofensa ao art. 39, I, da Lei 8…

Andamento do Processo n. 1000608-17.2019.8.11.0039 - Procedimento Ordinário - 28/08/2019 do TJMT

deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991... de meses idêntico à carência para a concessão do benefício, conforme tabela …

Andamento do Processo n. 1000618-61.2019.8.11.0039 - Procedimento Ordinário - 28/08/2019 do TJMT

especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213... do benefício ou à satisfação do requisito etário (arts. 48, § 2º; 142 e …

Andamento do Processo n. 1000608-17.2019.8.11.0039 - Procedimento Ordinário - 28/08/2019 do TJMT

deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991... de meses idêntico à carência para a concessão do benefício, conforme tabela …