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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Inciso V do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 93, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:

V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.

Apelação : APL 794351420098260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000207707 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0079435-14.2009.8.26.0000, da Comarca de

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