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16 de janeiro de 2019
Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 25. Contribui com 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do art. 12.

Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992).

I dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Incluído pela Lei nº 8.540, de 1992).

I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994).

II um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.540, de 1992).

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 793, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

§ 2º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

§ 2° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Redação dada pela Lei nº 8.398, de 1992).

§ 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)

§ 4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 5º (VETADO) (Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)

§ 6º A pessoa física e o segurado especial mencionados no caput deste artigo são obrigados a apresentar ao INSS Declaração Anual das Operações de Venda-DAV, na forma a ser definida pelo referido Instituto com antecedência mínima de 120 dias em relação à data de entrega.

(Incluído pela Lei nº 8.861, de 25.3.94)

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 7º A falta da entrega da Declaração de que trata o parágrafo anterior, ou a inexatidão das informações prestadas, importará na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para a entrega da declaração e a entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas.

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 8º A entrega da Declaração nos termos do § 6º deste artigo por parte do segurado especial é condição indispensável para a renovação automática da sua inscrição.

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 9o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

V – de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

Inteiro Teor. 82065920154036110

de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição...-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. II... do produto da arrecadação do salário-educação continuou se...

Inteiro Teor. 51234120154036108

de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição...-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003... FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 15 da Lei 9.4...

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/01/2019

de inconstitucionalidade da modificação do art. 25 da Lei 8.212/91 pelas Leis 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01” (fl. 274, e-STJ). 4..., com base na redação dada ao art. 25 da Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/2001. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à..., -art. 1º, § 2º da lei n.º 6.899/81, pela incidência ...

Pg. 72. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/01/2019

do art. 25 da Lei 8.212/91 pelas Leis 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01”(fl.274, e-STJ). 4. Ademais, percebe... ao art. 25 da Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/2001. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não... originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salár...

Pg. 89. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/01/2019

de inconstitucionalidade da modificação do art. 25 da Lei 8.212/91 pelas Leis 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01” (fl. 274, e-STJ..., com base na redação dada ao art. 25 da Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/2001. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à... violado os artigos 783, 784 e 803, todos do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0005486-22.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3

da exigibilidade da contribuição prevista nos artigos 25, I e II e 30, IV da Lei 8.212/91, comredação dada pelas Leis...Andamento do Processo n. 0005486-22.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL 0005486... 8.540/92 e 9.528/97, incidente sobre a receita bruta proveniente da com...

Andamento do Processo n. 0700128-06.2014.8.02.0018 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 04/01/2019 do TJAL

empregador sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao art. 25 da Lei... 8.212/1991 pela Lei 10.256/2001. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada... física não pode ser validamente exigida, em face da declaração de inconstituci...

Andamento do Processo n. 0803344-95.2018.8.02.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 04/01/2019 do TJAL

de inconstitucionalidade da modificação do art. 25 da Lei 8.212/91 pelas Leis 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01” (fl. 274, e-STJ..., com base na redação dada ao art. 25 da Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/2001. 2. Não se conhece de Recurso Especial... da Lei n.º 8.078/90, e § 2º, do art 1º da Lei 6.899/1981, aduzindo...

Pg. 67. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/01/2019

ser validamente exigida, em face da declaração de inconstitucionalidade da modificação do art. 25 da Lei 8.212/91... sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao art. 25 da Lei 8.212/1991 pela Lei... que, uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve...

Pg. 192. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/01/2019

da declaração de inconstitucionalidade da modificação do art. 25 da Lei 8.212/91 pelas Leis 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01... de produção rural, com base na redação dada ao art. 25 da Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/2001. 2. Não se conhece de Recurso..., § 1º, todos do Código Processual Civil, arts. 95, 97 e 98 d...

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