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23 de abril de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)

§ 4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 5º (VETADO)

§ 6º A pessoa física e o segurado especial mencionados no caput deste artigo são obrigados a apresentar ao INSS Declaração Anual das Operações de Venda-DAV, na forma a ser definida pelo referido Instituto com antecedência mínima de 120 dias em relação à data de entrega.

(Incluído pela Lei nº 8.861, de 25.3.94)

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 7º A falta da entrega da Declaração de que trata o parágrafo anterior, ou a inexatidão das informações prestadas, importará na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para a entrega da declaração e a entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas.

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 8º A entrega da Declaração nos termos do § 6º deste artigo por parte do segurado especial é condição indispensável para a renovação automática da sua inscrição.

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 9o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

V - de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573895 SC 2015/0314185-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.895 - SC (2015/0314185-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ADOLAR FROEHLICH RECORRIDO : CLAUDIO FROEHLICH ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - SC005218 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de r...

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.728 - SC (2013/0397666-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FRITZ WEHEBRINK E OUTROS ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração ...

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O REDIRECIONAMENTO. FUNRURAL - ARTIGO 25 DA LEI 8.212 /91 - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS. TAXA.... SÓCIA CUJO NOME CONSTA DA CDA. ARTIGO 13 DA LEI 8.620 /93 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REDIRECIONAMENTO... RECÍPROCA. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art...

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Pg. 766. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei 8.212 /91... contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39 , II , da LBPS , e 25, § 1º, da Lei 8.212/91...-maternidade (Lei 8.213 /91, art. 39 , inciso I e parágrafo ún...

Pg. 78. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

. 12 , V , e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada (Lei 9.528 /97), desobrigando... em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts... pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua prod...

Pg. 2191. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

INVERSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 25 , I E II , DA LEI 8.212 /1991, COM A REDAÇÃO... DECORRENTE DAS LEIS 8.540 /1992 E 9.528 /1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI 10.256 /2001. ANTECIPAÇÃO... de custeio sem edição de lei complementar (RE 363.852). 2. É pacífi...

Pg. 2194. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 25 , I E II , DA LEI 8.212 /1991, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DAS LEIS 8.540 /1992 E 9.528 /1997.... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI 10.256 /2001. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA. PEDIDO..., ofende o princípio da isonomia e implica a criação de nova fonte ...

Pg. 43. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

sobre a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 8.212 /91 (contribuição social conhecida como FUNRURAL), suspendo o curso do presente...  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1. Ao compulsar a petição inicial, observei... PABLO SOUZA  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INS...

Pg. 44. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

da Lei n. 8.212 /91 (contribuição social conhecida como FUNRURAL), suspendo o curso do presente feito até posterior decisão... do processamento de todos os feitos pendentes no território nacional que versem sobre a inconstitucionalidade do art. 25... - EUCLESIO BORTOLAS  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INS...

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