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21 de janeiro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 793, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

§ 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)

§ 4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 5º (VETADO)

§ 6º A pessoa física e o segurado especial mencionados no caput deste artigo são obrigados a apresentar ao INSS Declaração Anual das Operações de Venda-DAV, na forma a ser definida pelo referido Instituto com antecedência mínima de 120 dias em relação à data de entrega.

(Incluído pela Lei nº 8.861, de 25.3.94)

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 7º A falta da entrega da Declaração de que trata o parágrafo anterior, ou a inexatidão das informações prestadas, importará na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para a entrega da declaração e a entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas.

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 8º A entrega da Declaração nos termos do § 6º deste artigo por parte do segurado especial é condição indispensável para a renovação automática da sua inscrição.

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 9o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

V - de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

Andamento do Processo n. 0000643-49.2017.403.6108 - 19/01/2018 do TRF-3

, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei 8.540, de 22..., da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, todos coma redação atualizada até a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997... tributária por substituição. E o texto originário do inciso IV, artigo...

Andamento do Processo n. 0020114-48.2017.4.02.5051 - 19/01/2018 do TRF-2

desnaturar a qualidade de segurada especial exercida ao longo de vários anos. Inclusive, a previsão do art. 25 , § 1º , da Lei n.º... exigido, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213 /1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no... 8.212 /91 faculta ao segurado especial contribuir como contr...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, todos coma redação..., artigo 30, da Lei 8.212/91, temo seguinte teor:Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições... de inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212/91. Entende...

Pg. 526. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

estabelecida no art. 25 da Lei 8.212/91, inclusive emsede de tutela antecipada. Juntou documentos. Decido. Dispõe o § 2º... de janeiro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5003102-69.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: FLORINDO... do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais com...

Pg. 152. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

. Inclusive, a previsão do art. 25 , § 1º , da Lei n.º 8.212 /91 faculta ao segurado especial contribuir como contribuinte... do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 , da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1º... (ADVOGADO: ES017915 - Lauriane Real Cereza, ES016751 - Valber Cruz Cereza.) x ...

DECISÃO: Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural

, a Fazenda Nacional sustentou a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 e a desnecessidade de lei complementar para... de sua produção”. Com base no entendimento do STF, o magistrado destacou que a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 foi... rural. A decisão foi unânime. Processo 0003860-90.2015....

Andamento do Processo n. 2003.71.00.039227-8 do dia 18/01/2018 do TRF-4

as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256 , de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212 /91, reintroduziu o empregador rural... DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL C O M EMPREGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 25 DA LEI 8.212 /91. REDAÇÃO ANTERIOR... de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212 /1991, com a re...

Andamento do Processo n. 0000001-96.2000.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/01/2018 do TRF-3

DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Ofensa... - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUBROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA..., incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei...

Andamento do Processo n. 0000001-96.2000.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/01/2018 do TRF-3

sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212 /1991.... 25 DA LEI 8.212 /1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540 /1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Ofensa ao art. 150... ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRA...

Andamento do Processo n. 0019993-48.2016.4.02.5053 - 18/01/2018 do TRF-2

o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142.... 195 , § 8º , da CRFB/88 , regulamentado, no plano infralegal, no art. 25 da Lei n. 8.212 /91, com estes termos: CRFB/88... nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20 , de 1998)” Lei n....

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