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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 17, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. : 184069820154039999

PROC. -:- 2015.03.99.018406-8 AC 2064487 D.J. -:- 07/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018406-98.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.018406-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0004456-22.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/02/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004456-22.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.004456-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : APARECIDO DONIZETE ALFINITO ADVOGADO : SP118126 RENATO VIEIRA BASSI

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 492608020124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049260-80.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.049260-6/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO

Andamento do Processo n. 0001463-80.2013.4.02.5156 - 19/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO 51002 -

Pg. 2189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO 51002 -

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 26100620164049999 RS 0002610-06.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002610-06.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Pg. 696. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2016

n.º T3-OCI-2012/00041). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50497161020154049999 5049716-10.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5049716-10.2015.4.04.9999/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANTONIO LUIZ GOMES DE FREITAS ADVOGADO :

MM

Malu Maluf -

Direito da Seguridade Social

No Brasil, seguridade social é previdência, saúde e assistência. Quem financia a seguridade social é toda a sociedade – art. 195 da CF . Histórico da seguridade social: Os autores que dividem em 3

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