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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 17, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 2130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL 01º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI Processo nº 0134475-66.2017.4.02.5152 (2017.51.52.134475-8) Autor(es): KARINE DUARTE SOUZA ANDRADE Réu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA

Pg. 2730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

, na forma do artigo 17, §4º, da Lei 8.213/91. Consigno que o silêncio importará em pagamento por precatório. Após..., requisite-se o pagamento. Niterói, 24 de julho de 2017. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO JUÍZA FEDERAL 1º JUIZADO ESPECIAL...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI Pro...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50251116320164049999 5025111-63.2016.404.9999

mencionam os parágrafos 4º , 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213 /1991, com redação alterada pela Lei 11.718 /2008. Pediu... 9.876 , de 26.11.99)". Já o art. 39 , inciso I , da Lei 8.213 /91, estabelece a concessão do benefício no valor... por idade aos trabalhadores rurais está previsto no art. 48 , § 1º da Lei n...

Inteiro Teor. : 184069820154039999

PROC. -:- 2015.03.99.018406-8 AC 2064487 D.J. -:- 07/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018406-98.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.018406-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0004456-22.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/02/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004456-22.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.004456-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : APARECIDO DONIZETE ALFINITO ADVOGADO : SP118126 RENATO VIEIRA BASSI

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 492608020124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049260-80.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.049260-6/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO

Andamento do Processo n. 0001463-80.2013.4.02.5156 - 19/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO 51002 -

Pg. 2189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO 51002 -

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 26100620164049999 RS 0002610-06.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002610-06.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

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