Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PIRAJU – SÃO PAULO Autos n.o . (aposentadoria por idade rural) Autor(a): . Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n.o…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NIOAQUE/MS PROCESSO: AUTOR: RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia federal,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA E JUIZADO ESPECIAL DE AMAMBAÍ NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU CONTRATOS DE PARCERIA SEM REGISTRO, MATRÍCULA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS! EMPREGADO EM 1988 E SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) E…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARIQUERA-AÇU/SP, Autos no: O , por sua Procuradora Federal que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Página 807 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2020

mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. Vejamos: “§ 4o... do benefício, conforme tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/…

Lei 13.846/2019 X Segurado especial

deste cadastro (BRASIL, 2008). O referido cadastro, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 17 da Lei 8.213 /1991, almeja..., além da revogação do inciso III do artigo 106, da Lei 8.213/19. A Previdência

Página 2467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2020

e 5º, e art. 38-A, ambos da Lei 8.213/1991. O INSS também reconheceu 77 contribuições individuais, o que consiste em 6.... Ou seja, o INSS reconheceu o período de segurada especial, com base no …

Página 2468 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2020

o art. 17, §§4º e 5º, e art. 38-A, ambos da Lei 8.213/1991. O INSS também reconheceu 77 contribuições individuais... ou se findam no dia 31). Independentemente da questão jurídica sobre se o …

Página 3634 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

acréscimos explicitados no decisum. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as…