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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 93, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:

IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões;

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