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24 de abril de 2019
Artigo 8 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 8 da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 8º O apoio da União aos programas municipais será estendido gradualmente de 1998 até o ano 2002, dentro dos critérios e condições previstos nesta Lei.

§ 1º A cada ano o apoio da União será estendido prioritariamente às iniciativas daqueles Municípios mais carentes, segundo o critério da renda familiar per capita estabelecido no § 1º do art. 1º, obedecendo-se ao limite de vinte por cento do total desses Municípios existentes em cada Estado da Federação, até que, no prazo definido neste artigo, todos os Municípios passíveis de ajuda sejam beneficiados.

§ 2º A execução do cronograma estabelecido neste artigo poderá ser acelerada, em função da disponibilidade de recursos.

§ 3º A partir do quinto ano, havendo disponibilidade de recursos e considerando-se os resultados do programa, poderá o Poder Executivo estender a abrangência do programa para todos os Municípios brasileiros e para o Distrito Federal.

Decreto no 2.609, de 2 de junho de 1998.

Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei nº 9.533 , de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Decreto no 3.117, de 13 de julho de 1999.

Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei no 9.533 , de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 15 de 21 de Março de 2001

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, COM INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, REPRESENTADO PELO COMITÊ ASSESSOR DE

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