Parágrafo 11 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001592-17.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001592-17.2020.4.03.6319 POLO ATIVO LUZIA DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A/S) CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA | 426115/SP LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA | 377693/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins…

Intimação do processo N. 00011080220204036319 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001108-02.2020.4.03.6319 POLO ATIVO MAGDA DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A/S) DEMETRIO FELIPE FONTANA | 300268/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Intimação do processo N. 00007780520204036319 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000778-05.2020.4.03.6319 POLO ATIVO JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR | 232230/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Intimação do processo N. 50001222620214036319 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000122-26.2021.4.03.6319 POLO ATIVO ANTONIO APARECIDO KIIL ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS MAZINI | 139595/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000390-39.2019.4.03.6319 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000390-39.2019.4.03.6319 POLO ATIVO ANTONIO CARDOSO COSTA ADVOGADO(A/S) MARCELO CESAR ANGELO MENDES | 353673/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Página 824 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2021

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1001904­06.2020.8.11.0018 Parte(s) Polo Ativo: MARIA FERREIRA DE SOUZA MARQUES (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: LINDAMIR MACEDO DE…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) Ementa: Aposentadoria por idade rural. Ausência de comprovação de 180 meses de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do…

Página 1969 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2021

carência do benefício”. Pois bem. Importa reconhecer que a possibilidade de contagem de períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei n.º 8.213/91, para os fins almejados na demanda,…

Página 1971 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2021

priorizando a comunicação de forma eletrônica. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. EXPEÇA­SE o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito. Intimação Classe: CNJ­50…

Página 1297 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2021

de prova material da atividade rurícola. Por outro lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados…