Art. 25, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 1660 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação... condição de segurado, o autor não logrou êxito em demonstrá-lo nos autos. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... decorre da comercialização de seus produtos (art. 25 da Lei n.º 8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015197620184036202 MS

, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718, de 2008) VI..., exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045642820174036201 MS

do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718, de 2008) VI – a associação..., por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00058288020174036201 MS

do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718, de 2008) VI – a associação..., exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009369120184036202 MS

de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela... o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julh…

Andamento do Processo n. 1000069-29.2019.8.11.0111 - Procedimento Ordinário - 06/08/2019 do TJMT

de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991..., exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art

Página 618 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Agosto de 2019

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24...) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do ar…

Página 10360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2019

, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718, de 2008) VI – a associação... Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído …

Página 10369 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2019

, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718, de 2008) VI – a associação... Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído …