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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)

§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Em seu depoimento pessoal, a parte autora relatou, em síntese, que trabalhou em propriedades rurais da família até os 19 anos de idade. Foi registrada pela primeira vez aos vinte e poucos anos, em

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013371120164047216 SC 5001337-11.2016.404.7216

RECURSO CÍVEL Nº 5001337-11.2016.4.04.7216/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : MARIA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO : DHIEGO DE FRAGA LINCK RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50098903520154047102 RS 5009890-35.2015.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5009890-35.2015.4.04.7102/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : NOELI DE SOUZA KEGLER ADVOGADO : ALTEMIR

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50054535820144047110 RS 5005453-58.2014.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5005453-58.2014.4.04.7110/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : PAULO FREITAS DE SOUZA ADVOGADO : JOSE ADEMAR DE PAULA : MARCO DOUGLAS DE PAULA RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034920620144047103 RS 5003492-06.2014.404.7103

RECURSO CÍVEL Nº 5003492-06.2014.4.04.7103/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : ELTON JOSE MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO : CEZAR AUGUSTO MACHADO DOS SANTOS RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002716620164047128 RS 5000271-66.2016.404.7128

RECURSO CÍVEL Nº 5000271-66.2016.4.04.7128/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : VILMAR DE MORAES SILVA ADVOGADO : ELISABETE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001046120154047006 PR 5000104-61.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5000104-61.2015.4.04.7006/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : VICENTE BECKER ADVOGADO : KARINA PRESCILIA

Pg. 196. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/03/2017

testemunhas da autora, ao tempo que a Autarquia ré, mesmo intimada, não compareceu à solenidade. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais remissivas, pugnando pela

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001483520154047021 PR 5000148-35.2015.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000148-35.2015.4.04.7021/PR RELATOR : Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IZABEL FERREIRA DE LIMA ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001546620164047131 RS 5000154-66.2016.404.7131

RECURSO CÍVEL Nº 5000154-66.2016.404.7131/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DAIANE ARBUSTI BAGGATTINI ADVOGADO : DIEGO

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