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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 11 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)

§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001046120154047006 PR 5000104-61.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5000104-61.2015.4.04.7006/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : VICENTE BECKER ADVOGADO : KARINA PRESCILIA

Pg. 196. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/03/2017

testemunhas da autora, ao tempo que a Autarquia ré, mesmo intimada, não compareceu à solenidade. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais remissivas, pugnando pela

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001483520154047021 PR 5000148-35.2015.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000148-35.2015.4.04.7021/PR RELATOR : Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IZABEL FERREIRA DE LIMA ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001546620164047131 RS 5000154-66.2016.404.7131

RECURSO CÍVEL Nº 5000154-66.2016.404.7131/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DAIANE ARBUSTI BAGGATTINI ADVOGADO : DIEGO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50031123720154047106 RS 5003112-37.2015.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5003112-37.2015.404.7106/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : SUENI MARIA SOARES IRIGARAY ADVOGADO : TANIA BEATRIZ ALVES SOARES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 708649220134019199 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-1

Numeração Única: 708649220134019199 APELAÇÃO CÍVEL 0070864-92.2013.4.01.9199/GO Processo na Origem: 1105453520138090074 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA APELANTE : INSTITUTO

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2016

6. Admitir que um beneficiário de uma aposentadoria especial continue a exercer atividade laborativa com exposição a agentes nocivos à saúde tornaria estéril a ratio essendi da indigitada espécie de

Pg. 1943. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2016

CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10% DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Correta a dispensa do duplo grau obrigatório no presente caso, tendo em vista que a condenação

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50133686120144047110 RS 5013368-61.2014.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5013368-61.2014.404.7110/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : MARCOS LUIZ COSTA GONCALVES ADVOGADO : JAMILE DAS NEVES HISSE RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 464. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

JURÍDICA ENTRE O ARESTO ATACADO E O PARADIGMA INVOCADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO (APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22/TNU). VOTO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela UNIÃO

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