Parágrafo 11 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002144-07.2020.4.04.7114 RS 5002144-07.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002144-07.2020.4.04.7114/RS RELATORA: Juíza Federal…

Página 707 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2021

n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991; e VI ­ a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é segurado especial... da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991; VI ­ parceria ou meação outorgada na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005630-42.2020.4.04.7100 RS 5005630-42.2020.4.04.7100

ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718... ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000788-12.2020.4.03.6202 MS

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho... § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002173-57.2020.4.04.7114 RS 5002173-57.2020.4.04.7114

do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) IV - exercício de mandato... no art. 21 e no art. 28 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, o segurado

Página 1074 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2020

artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991; e VI ­ a associação em cooperativa... o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212 , de 24 julho de 1991; IV ­ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008531-93.2019.4.04.7204 SC 5008531-93.2019.4.04.7204

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212 , de 24 de julho...) O § 11 do art. 25 da Lei 8.212 /91 prevê: Art. 25 [...] § 11. …

Página 13298 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2020

artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718, de 2008) VI... remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, …

Página 13341 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2020

da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718, de 2008) VI – a associação em cooperativa..., de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) IV – …

Página 943 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Agosto de 2020

de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI..., por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Le…