dos precatórios. Esta é, semdúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei...10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados …
Art. 17, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação . (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03794983420188090000
, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º..., da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22709170220188260000 SP 2270917-02.2018.8.26.0000
. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001..., da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03141211920188090000
dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei... do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, contudo, neste ponto, deve ser …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000315-12.2002.8.17.0001 PE
. Inteligência do art. 128 e parágrafos, da Lei n.º 8.213/91, do art. 17, parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art..., da Lei n.º 8.213/91, do art. 17, parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º …
Página 27 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2018
. 17, da Lei nº. 8.213/91 enviará ao sindicato, no mês de junho de cada ano ou a qualquer momento, quando solicitado, para... e segurança do trabalho, obedecendo aos seguintes princípios: Parágrafo …
Página 28 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2018
, em cumprimento aos §§ 1º e 3º do art. 17, da Lei nº. 8.213/91 enviará ao sindicato, no mês de junho de cada ano... e 3º do art. 19, da Lei nº. 8.213/91 enviará o Sindicato, quando solicitado, …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01721393020118060001 CE 0172139-30.2011.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0172139-30.2011.8.06.0001 APELAÇAO CÍVEL – COMARCA DE FORTALEZA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental : AGR 01829605420158060001 CE 0182960-54.2015.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0182960-54.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Regimental Agravante: Eit - Empresa…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14438445 PR 1443844-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.443.844-5 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADOS: FRANCISCO AMORESE E LUÍS GUSTAVO MARCONDES…