Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação . (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000164218 Decisão monocrática 40.370 Agravo de Instrumento nº 2275321-62.2019.8.26.0000 SAO PAULO Agravante: PAULO CARVALHO…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000151095 Decisão monocrática 40.359 Agravo de Instrumento nº 2272166-51.2019.8.26.0000 SAO PAULO Agravante: WILSON PINTO…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001080994 Decisão monocrática 40.369 Agravo de Instrumento nº 2275283-50.2019.8.26.0000 SAO PAULO Agravante: FABIO RAMOS…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0301442-32.2014.8.19.0001 Apelante: WIDINEI RAMOS LIGEIRO Apelado: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS…
aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar emconta o crédito individualde cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. (...) 15. Não há impedimento…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5379498.34.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 3 CÂMARA CÍVEL…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000176265 Decisão monocrática Voto nº 38.533 Agravo de Instrumento nº 2270917-02.2018.8.26.0000 SAO PAULO Agravantes :…
ACÓRDAO VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5314121.19.2018.8.09.0000 , da Comarca de GOIÂNIA, interposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA . ACORDAM os integrantes…
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000315-12.2002.8.17.0001(433471-8) APELANTE: JOAO XAVIER DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA …
dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei... incidir no percentual de 0,5% ao mês, até o advento da Leinº …