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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 17, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 1829605420158060001 CE 0182960-54.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0182960-54.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Regimental Agravante: Eit - Empresa

Inteiro Teor. Apelação: APL 14438445 PR 1443844-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.443.844-5 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADOS: FRANCISCO AMORESE E LUÍS GUSTAVO MARCONDES

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15003746 PR 1500374-6 (Acórdão)

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.500.374-6. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA - PR. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ. AGRAVADO: ALESSANDRO DORIGON. RELATOR: DES. CARLOS MANSUR

Inteiro Teor. Apelação: APL 13656810 PR 1365681-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.365.681-0 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: DIVA DIAS DAMASCENO RELATOR: DES. J. J.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14508686 PR 1450868-6 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.450.868-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ROSANA MARIA DA CRUZ CASTRO AGRAVADA: UNIVERSIDADE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 212437320158190000 RJ 0021243-73.2015.8.19.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS AGRAVO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13301429 PR 1330142-9 (Acórdão)

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.330.142-9. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR. AGRAVANTE: VALMIR JORGE COMERLATTO. AGRAVADO: ESTADO DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1348616 SC 2012/0213732-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.616 - SC (2012/0213732-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : DALUZ ANTUNES DE QUADROS ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pel...

Pg. 1868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

XI. Arts. 128, § 1º da Lei n. 8.213/91; art. 17, da Lei n. 10.259/01 e art. 92 do Código Civil – inapropriado o fracionamento de execução proposta contra a Fazenda Pública, como forma de permitir o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1193633101 PR 1193633-1/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.193.633-1/01, DE CORONEL VIVIDA – VARA ÚNICA EMBARGANTE: SANDRA FORLIM DE SOUZA. EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –

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