Art. 17, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação . (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0182960-54.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Regimental Agravante: Eit - Empresa
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.365.681-0 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: DIVA DIAS DAMASCENO RELATOR: DES. J. J.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.450.868-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ROSANA MARIA DA CRUZ CASTRO AGRAVADA: UNIVERSIDADE
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1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.330.142-9. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR. AGRAVANTE: VALMIR JORGE COMERLATTO. AGRAVADO: ESTADO DO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.616 - SC (2012/0213732-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : DALUZ ANTUNES DE QUADROS ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pel...
XI. Arts. 128, § 1º da Lei n. 8.213/91; art. 17, da Lei n. 10.259/01 e art. 92 do Código Civil – inapropriado o fracionamento de execução proposta contra a Fazenda Pública, como forma de permitir o
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.193.633-1/01, DE CORONEL VIVIDA – VARA ÚNICA EMBARGANTE: SANDRA FORLIM DE SOUZA. EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –