Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação . (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2275321-62.2019.8.26.0000 SP 2275321-62.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000164218 Decisão monocrática 40.370 Agravo de Instrumento nº 2275321-62.2019.8.26.0000 SAO PAULO Agravante: PAULO CARVALHO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272166-51.2019.8.26.0000 SP 2272166-51.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000151095 Decisão monocrática 40.359 Agravo de Instrumento nº 2272166-51.2019.8.26.0000 SAO PAULO Agravante: WILSON PINTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2275283-50.2019.8.26.0000 SP 2275283-50.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001080994 Decisão monocrática 40.369 Agravo de Instrumento nº 2275283-50.2019.8.26.0000 SAO PAULO Agravante: FABIO RAMOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0301442-32.2014.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0301442-32.2014.8.19.0001 Apelante: WIDINEI RAMOS LIGEIRO Apelado: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS…

Página 1129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar emconta o crédito individualde cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. (...) 15. Não há impedimento…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0379498-34.2018.8.09.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5379498.34.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 3 CÂMARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2270917-02.2018.8.26.0000 SP 2270917-02.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000176265 Decisão monocrática Voto nº 38.533 Agravo de Instrumento nº 2270917-02.2018.8.26.0000 SAO PAULO Agravantes :…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0314121-19.2018.8.09.0000

ACÓRDAO VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5314121.19.2018.8.09.0000 , da Comarca de GOIÂNIA, interposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA . ACORDAM os integrantes…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000315-12.2002.8.17.0001 PE

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000315-12.2002.8.17.0001(433471-8) APELANTE: JOAO XAVIER DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0272319-41.2018.8.09.0000

dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei... incidir no percentual de 0,5% ao mês, até o advento da Lei