Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-56.2017.5.12.0060

Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado :Dr. César Luiz Pasold Júnior Agravado : ROBERVAL DONIZETE DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Sérgio Luiz Omizzolo GMEV/ppf/PAM D E C I S A O Trata-se de agravo de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-56.2017.5.12.0060

Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado :Dr. César Luiz Pasold Júnior Agravado : ROBERVAL DONIZETE DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Sérgio Luiz Omizzolo GMEV/ppf/PAM D E C I S A O Trata-se de agravo de …

Página 3300 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Março de 2020

como exposto. Além disso, o empregado sequer poderia beneficiar a produção em sua propriedade, o que viola o art. 93, III, do Estatuto da Terra, e reforça a falta de autonomia do trabalhador. O fato…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) • XXXXX-26.2019.5.12.0060 • 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATAlc XXXXX-26.2019.5.12.0060 RECLAMANTE: CENIR DEUCHER RECLAMADO: SEARA COMERCIO DE…

Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Agosto de 2019

configurado. Cumpre destacar, inicialmente, que era essencial que a empresa evidenciasse relevante modificação nas características do labor do recorrido antes da formalização do contrato de parceria…

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Julho de 2019

A teor do art. 96 da Lei 4.504/64, deve haver divisão dos riscos da atividade econômica entre as partes, o que justifica a divisão proporcional dos lucros. Se esperava, assim, como é de costume na…

Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Julho de 2019

também conferia todos os EPI's, instrumentos e matéria-prima para produção. Fica evidente, daí, a configuração do vínculo de emprego – posto que o recorrido apenas vendeu sua força de trabalho, não…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS

TOM Nº 70080567340 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70080567340 (Nº CNJ: XXXXX-94.2019.8.21.7000) Comarca de Camaquã AGROPECUÁRIA CAPãO DA MOçA LTDA RECORRENTE JEFERSON LUIS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

HTS Nº 70079725925 (Nº CNJ: XXXXX-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇAO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. I. Inexistência de contradição,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS

TOM Nº 70079672499 2018/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70079672499 (Nº CNJ: XXXXX-15.2018.8.21.7000) Comarca de Camaquã AGROPECUARIA CAPAO DA MOCA LTDA RECORRENTE GABRIEL DA…