Art. 93, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Julho de 2019

A teor do art. 96 da Lei 4.504/64, deve haver divisão dos riscos da atividade econômica entre as partes, o que justifica a divisão proporcional dos lucros. Se esperava, assim, como é de costume na...

Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Julho de 2019

também conferia todos os EPI's, instrumentos e matéria-prima para produção. Fica evidente, daí, a configuração do vínculo de emprego – posto que o recorrido apenas vendeu sua força de trabalho, não...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079725925 RS

HTS Nº 70079725925 (Nº CNJ: 0337804-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇAO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. I. Inexistência de contradição,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078695137 RS

HTS Nº 70078695137 (Nº CNJ: 0234725-94.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. contratos agrários. CONTRATO DE PARCERIA agrícola. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ENTREGA DA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078695137 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ENTREGA DA PRODUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO EST...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078013208 RS

VLM Nº 70078013208 (Nº CNJ: 0166532-27.2018.8.21.7000) 2018/Cível contratos agrários. apelação cível. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. ofensa ao...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078013208 RS

CONTRATOS AGRÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. D...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073284937 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GJWH Nº 70073284937 (Nº CNJ: 0092608-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12585052 PR 1258505-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7136732 PR 0713673-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 713.673-2, DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA. APELANTE (1): AGROPECUARIA CANDYBA LTDA APELANTE (2): ADEMAR SILVA APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES....