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21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 93, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:

III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079725925 RS

contra acórdão que negou provimento à apelação. Alega que o art. 93 do Estatuto da Terra não foi violado. Afirma que não há... da parceria do PARCEIRO OUTORGADO. O art. 93 do Estatuto da Terra prevê: Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir..., INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não há...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078695137 RS

. Afronta ao artigo 93, incisos II e III do Estatuto da Terra. Sentença confirmada. APELAÇAO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima... AGRÍCOLA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar.... Em relação ao art. 93 do Estatuto da Terra, diz que, embora em t...

Apelação Cível: AC 70078695137 RS

outorgante ou mesmo grupo econômico. Afronta ao artigo 93, incisos II e III do Estatuto da Terra. Sentença confirmada. APELAÇÃO.... INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ENTREGA DA PRODUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA.... Matéria de direito. Viabilidade de julgamento antecipado do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078013208 RS

VLM Nº 70078013208 (Nº CNJ: 0166532-27.2018.8.21.7000) 2018/Cível contratos agrários. apelação cível. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. ofensa ao

Apelação Cível: AC 70078013208 RS

CONTRATOS AGRÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado do pedido...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073284937 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GJWH Nº 70073284937 (Nº CNJ: 0092608-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE

Apelação: APL 12585052 PR 1258505-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA TERRA. DECRETO 59.566/66. CONTRATO NOMINADO "PARCERIA AGRICOLA".HERMENÊUTICA CONTRATUAL....

Apelação Cível : AC 7136732

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 713.673-2, DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA. APELANTE (1): AGROPECUARIA CANDYBA LTDA APELANTE (2): ADEMAR SILVA APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES.

Pg. 171. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2011

engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras

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