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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Apelação Cível: AC 70078695137 RS

outorgante ou mesmo grupo econômico. Afronta ao artigo 93, incisos II e III do Estatuto da Terra. Sentença confirmada. APELAÇÃO.... INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ENTREGA DA PRODUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA.... Matéria de direito. Viabilidade de julgamento antecipado do ...

Apelação Cível: AC 70078013208 RS

CONTRATOS AGRÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado do pedido...

Apelação: APL 12585052 PR 1258505-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA TERRA. DECRETO 59.566/66. CONTRATO NOMINADO "PARCERIA AGRICOLA".HERMENÊUTICA CONTRATUAL....

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