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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 17, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra

Pg. 1185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

Ramalho desde 14/12/1996 até o óbito ocorrido em22/12/2000, responsabilizando-se inclusive pela guarda dos filhos dele.Aduz que o falecido segurado viveu emmatrimônio coma Sra. Rosângela Vilar

Pg. 3526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

AUTOR: CRISTIANE FAUSTINO XAVIER REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0003415-85.2017.4.03.6301 - 26/05/2017 do TRF-3

0003415-85.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301096524 AUTOR: ROSEMEIRE NOGUEIRA (SP306076 - MARCELO MARTINS RIZZO) RÉU: TAINA VITORIA SILVA DOS REIS

Pg. 17. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às

Pg. 1002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

limitando-se à apresentação das certidões de casamento e de nascimento do filho em comum do casal (fls. 28/29). Verifica-se, ainda, que o comprovante de residência apresentado em nome próprio da

Pg. 116. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

Em verdade, o cônjuge ou companheiro é dependente de primeira classe, que dispensa a prova da dependência econômica, presumida pela lei, e que decorre do dever recíproco de assistência material (art.

Andamento do Processo n. 0031587-40.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031587-40.2011.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO RELATOR (A) APELANTE : FATIMA APARECIDA CARVALHO ADVOGADO : MG00029201 - MOACIR DE SOUZA E OUTROS (AS) APELADO :

Pg. 4343. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. BENEFÍCIO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte

Andamento do Processo n. 0027536-51.2015.4.03.6301 - 03/04/2017 do TRF-3

0027536-51.2015.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301060513 AUTOR: ESTER MARIA DA SILVA (SP220930 - LUIS ANTONIO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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