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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 17, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0015569-38.2017.4.03.6301 - 18/01/2018 do TRF-3

do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991... destinada a sua subsistência. Aduz que consoante aos artigos 17 , § 2º c/c 76 , § 2º , ambos da Lei n.º 8.213 /91, o cônjuge... de condições com os dependentes referidos no inciso I , do artigo 16...

Pg. 54. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991... sendo a pensão paga destinada a sua subsistência. Aduz que consoante aos artigos 17, § 2º c/c 76, § 2º, ambos da Lei n.º 8.213/91... em igualdade de condições com os dependentes referidos no incis...

Andamento do Processo n. 0040920-13.2017.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3

da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I... imposição do dever de prestar alimentos. Por este motivo, a Lei 8.213/91 prevê, em seu art. 17, § 2º, que o cancelamento... ao disposto no art. 16 da Lei 8.213/91, particularmente ao inciso I...

Pg. 114. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... se houver imposição do dever de prestar alimentos. Por este motivo, a Lei 8.213/91 prevê, em seu art. 17, § 2º... ao benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, porquanto n...

Andamento do Processo n. 0000016-28.2015.403.6104 - 08/01/2018 do TRF-3

empartes iguais entre a autora e o filho havido do casamento.De acordo comos artigos 17, 2º e 76, 2º da Lei 8.213/91... a demanda à luz da redação do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, ora emvigor:Art. 74. A pensão por morte será devida..., da Lei 8.213/91, a concessão deste benefício independe de cumprimento do perí...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

o art. 26, I, da Lei 8.213/91, a concessão deste benefício independe de cumprimento do período de carência..., pois, apreciar a demanda à luz da redação do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, ora emvigor:Art. 74. A pensão por morte será...), rateados empartes iguais entre a autora e o filho havido do casamento.De acordo ...

Pg. 625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

atendidos (art. 102 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /1991). 6. No presente caso, a autora pleiteia a concessão do benefício... com o disposto no art. 17 , § 2º c/c o art. 76 , § 2º , ambos da Lei 8.213 /91. 16. No ponto, vale lembrar que não há... , do art. 16 , da Lei 8.213 /91, a dependência econômica é presumida, conso...

Pg. 3432. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Processo nº 0017375-46.2017.4.02.5102 (2017.51.02.017375-0) AUTOR: ISABEL CRISTINA PORTO ANGINHO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SENTENÇA Vistos etc.

Andamento do Processo n. 0020804-83.2017.4.03.6301 - 25/10/2017 do TRF-3

o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.... Por este motivo, a Lei 8.213/91 prevê, em seu art. 17, § 2º, que o cancelamento da inscrição do cônjuge se processa.... 3. A parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto no...

Pg. 284. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

0033508-31.2017.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301210423 AUTOR: WANDERLY DA PENHA HLADKYI (SP144544 - LOURDES NAKAZONE SEREGHETTI, SP308340 - PRISCILLA

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