Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 7724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

quantum equivalente a 30% dos rendimentos do ex-cônjuge, por cerca de 27 anos, não há como desconsiderar a norma trazida pela CAPEF - art. 10, §2º, do Regulamento de 2003. 6. Como dito, o instituidor…

Página 7786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

especialmente no que diz respeito aos benefícios nele previstos, incumbe ao seu regulamento, cujas disposições não se vinculam nem guardam relação de dependência com as regras dispostas no regime…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1793701 TO 2020/0313450-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.701 - TO (2020/0313450-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 1.793.701 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.701 - TO (2020/0313450-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LIBERATO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADOS :…

Página 759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.701 - TO (2020/0313450-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LIBERATO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADOS :…

Andamento do Processo n. 5001829-67.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

"desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei 8.213/91" (Ata de julgamento 35... do autor falecido, situação amparada pelo artigo 17, 2º, da Lei 8.213/91. …

Página 2601 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

º, da Lei 8.213/91. Isso posto, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17, 2º, e 112, todos da Lei 8.213/91, reconsidero... o artigo 112 da Lei 8.213/91 (que confere preferência ao dependente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024467-87.2016.4.04.7100 RS 5024467-87.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5024467-87.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: VANIA CORREA DE VARGAS…

Página 209 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Portanto, para a concessão de pensão por morte ao cônjuge do segurado, faz-se mister a…

Página 1464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Outubro de 2020

atendimento tempestivo a todas as cláusulas às quais se obrigou perante a autoridade fiscalizatória, demonstrando, nessa medida, a irregularidade na autuação pautada no disposto no § 7º do artigo 17…