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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 17, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 4343. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

DO CASAL. BENEFÍCIO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Lei 8.213 /1991, para que os dependentes do segurado... ao RGPS se faz, dentre outros, mediante separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos – art. 17 , § 2º da Lei... 8.213 /91. Neste caso, a dependência econômica do interessado deixa de s...

Andamento do Processo n. 0027536-51.2015.4.03.6301 - 03/04/2017 do TRF-3

0027536-51.2015.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301060513 AUTOR: ESTER MARIA DA SILVA (SP220930 - LUIS ANTONIO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 50. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Portanto, para a concessão de pensão por morte ao companheiro do segurado, faz-se mister a existência da qualidade de segurado no momento do óbito, porquanto a dependência econômica é presumida, nos

luiz Vogt

luiz Vogt -

Andamento do Processo n. 0032027-67.2016.4.03.6301 - 24/02/2017 do TRF-3

0032027-67.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301034797 AUTOR: JOSEFA PEREIRA DA SILVA (MS015285 - VIVIANE DE SOUZA GONZATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 64. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. 0032027-67.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301034797 AUTOR:

Pg. 65. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

estabelece que a mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente de óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do

Pg. 2477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2017

07/08/2014) (TJ-RS - AC: 70056433444 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 07/08/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2014) (Grifei)

Pg. 854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2017

Relatado, passo a decidir. II - Fundamentação Inicialmente, rejeito o pedido do INSS de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora, haja vista que, embora ela tenha logrado obter

Andamento do Processo n. 0012819-97.2016.4.03.6301 - 13/01/2017 do TRF-3

0012819-97.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301003334 AUTOR: ENILDE ROSA DA SILVA (SP310687 - FRANCIVANIA ALVES SANTANA PASSOS) RÉU: MARIA LUIZA PEREIRA

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