Art. 17, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 2843 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2019

de pensão alimentíc ia do segurado na époc a do óbito (Lei 8.213/1991, art. 17, §2º) ou esc larec er e c omprovar... assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00208048320174036301 SP

alimentos. Por este motivo, a Lei 8.213/91 prevê, em seu art. 17, § 2º, que o cancelamento da inscrição do cônjuge se processa... acabou poreditar, após o advento da Lei 8.213/91, a súmula 336, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração : ED 00076447920188040000 AM 0007644-79.2018.8.04.0000

econômica em relação à ex-segurada, violando os artigos 16 , I , e 17 , parágrafo 2º , II da Lei 8.213 /1991. Afirma... que o acórdão violou o disposto no artigo 195, § 5º da Constituição Federal , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50190737520164047108 RS 5019073-75.2016.4.04.7108

por morte é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991 e alterações, exigindo, à sua concessão, a satisfação... de fato do de cujus , nos termos do art. 76, §2º da Lei 8.231/91, …

Página 594 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

de prestar alimentos. Por este motivo, a Lei 8.213/91 prevê, em seu art. 17, § 2º, que o cancelamento da inscrição do cônjuge... de Justiça acabou por editar, após o advento da Lei 8.213/91, a …

Andamento do Processo n. 0013724-34.2018.4.03.6301 - 17/12/2018 do TRF-3

do dever de prestar alimentos. Por este motivo, a Lei 8.213/91 prevê, em seu art. 17, § 2º, que o cancelamento da inscrição... do disposto no art. 15, II, da Lei 8.213/91. DIÁRIO ELETRÔNICO DA …

Página 445 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2018

, a Lei 8.213/91 prevê, em seu art. 17, § 2º, que o cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação... ao inciso I. Precedente. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de …

Andamento do Processo n. 0025663-27.2017.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/11/2018 do TRF-2

da qualidade de dependente do cônjuge, tudo nos termos do artigo 17 Parágrafo 2º e 76 Parágrafo 2º, ambos da Lei 8.213/91...: 521.321.077-1, sendo portanto, detentor da qualidade de segurado, nos …

Página 2848 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

da qualidade de dependente do cônjuge, tudo nos termos do artigo 17 Parágrafo 2º e 76 Parágrafo 2º, ambos da Lei 8.213/91... de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. Isto posto, JULGO …

Página 385 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2018

de pensão por morte deixada pelo Sr. José Antônio Carlos, estabelecendo o art. 74, da Lei 8.213/91 que o mencionado... mediante separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos exclui a …