Art. 93, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
II - exclusividade da venda da colheita;
contra acórdão que negou provimento à apelação. Alega que o art. 93 do Estatuto da Terra não foi violado. Afirma que não há... da parceria do PARCEIRO OUTORGADO. O art. 93 do Estatuto da Terra prevê: Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir..., INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não há...
de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), a parceria rural: "é... de venda exclusiva da quota-parte da outorgada à parceira outorgante, na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64... o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Fund...
do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário... trabalhista do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº... em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do ...
em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), a parceria... o compromisso de venda exclusiva da quota-parte da outorgada à parceira outorgante, na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei... o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CL...
-parte da outorgada à parceira outorgante, na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência... nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III..., dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendime...
do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64..., II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário. Outrossim, a cláusula... estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de p...
do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário... (Lei nº 4.504/64), a parceria rural: "é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo... trabalhista do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o dispos...
do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64.... 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário. Outrossim... sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, ...
. Afronta ao artigo 93, incisos II e III do Estatuto da Terra. Sentença confirmada. APELAÇAO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima... AGRÍCOLA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar.... Em relação ao art. 93 do Estatuto da Terra, diz que, embora em t...
outorgante ou mesmo grupo econômico. Afronta ao artigo 93, incisos II e III do Estatuto da Terra. Sentença confirmada. APELAÇÃO.... INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ENTREGA DA PRODUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA.... Matéria de direito. Viabilidade de julgamento antecipado do ...