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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 93, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:

II - exclusividade da venda da colheita;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079725925 RS

contra acórdão que negou provimento à apelação. Alega que o art. 93 do Estatuto da Terra não foi violado. Afirma que não há... da parceria do PARCEIRO OUTORGADO. O art. 93 do Estatuto da Terra prevê: Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir..., INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não há...

Andamento do Processo n. 0011192-06.2017.5.15.0061 - ROPS - 29/11/2018 do TRT-15

de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria rural: "é... de venda exclusiva da quota-parte da outorgada à parceira outorgante, na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64... o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Fund...

Andamento do Processo n. 0011192-06.2017.5.15.0061 - ROPS - 29/11/2018 do TRT-15

do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário... trabalhista do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei ... em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0011192-06.2017.5.15.0061 - ROPS - 29/11/2018 do TRT-15

em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria... o compromisso de venda exclusiva da quota-parte da outorgada à parceira outorgante, na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei... o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CL...

Pg. 16030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

-parte da outorgada à parceira outorgante, na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência... nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III..., dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendime...

Pg. 16033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64..., II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário. Outrossim, a cláusula... estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de p...

Pg. 16036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário... (Lei 4.504/64), a parceria rural: "é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo... trabalhista do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o dispos...

Inteiro Teor. : ROPS 111920620175150061 0011192-06.2017.5.15.0061

do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64.... 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário. Outrossim... sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078695137 RS

. Afronta ao artigo 93, incisos II e III do Estatuto da Terra. Sentença confirmada. APELAÇAO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima... AGRÍCOLA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISOS II E III, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar.... Em relação ao art. 93 do Estatuto da Terra, diz que, embora em t...

Apelação Cível: AC 70078695137 RS

outorgante ou mesmo grupo econômico. Afronta ao artigo 93, incisos II e III do Estatuto da Terra. Sentença confirmada. APELAÇÃO.... INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ENTREGA DA PRODUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA.... Matéria de direito. Viabilidade de julgamento antecipado do ...

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