Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
II - exclusividade da venda da colheita;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-93.2019.5.04.0512

Acórdão: XXXXX-93.2019.5.04.0512 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 21/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-97.2018.5.15.0039

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/cml/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA…

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

Página 15686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2020

l) Para uma boa execução da sangria, manter sempre a faca de sangria bem amolada (fl. 34) (...) n) Fazer a reposição de sangria quando esta, por um motivo qualquer não for feita (fl. 34)". (destacado…

Página 15693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2020

n) Fazer a reposição de sangria quando esta, por um motivo qualquer não for feita (fl. 34)". (destacado no original) Portanto, resta claro, do próprio contrato firmado, que o recorrido não tinha…

Página 15700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2020

Portanto, resta claro, do próprio contrato firmado, que o recorrido não tinha autonomia para o desenvolvimento da atividade produtiva, ou seja, os recorrentes impunham seus próprios critérios…