Art. 93, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
II - exclusividade da venda da colheita;

Página 12737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019

de toda a produção canavieira está na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência..., observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste arti…

Página 12750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019

do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário... comprava cana da 1ª reclamada; que os gestores da 2ª reclamada avaliam a …

Página 12763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019

. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário. Não bastasse...Pg. 12763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00132530320175150039 0013253-03.2017.5.15.0039

-de-açúcar em escala industrial. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria rural... do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079725925 RS

contra acórdão que negou provimento à apelação. Alega que o art. 93 do Estatuto da Terra não foi violado. Afirma que não há... da parceria do PARCEIRO OUTORGADO. O art. 93 do Estatuto da Terra

Andamento do Processo n. 0011192-06.2017.5.15.0061 - ROPS - 29/11/2018 do TRT-15

de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria rural: "é... de venda exclusiva da quota-parte da outorgada à parceira outorgante, na …

Andamento do Processo n. 0011192-06.2017.5.15.0061 - ROPS - 29/11/2018 do TRT-15

do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário... trabalhista do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o …

Andamento do Processo n. 0011192-06.2017.5.15.0061 - ROPS - 29/11/2018 do TRT-15

em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria... o compromisso de venda exclusiva da quota-parte da outorgada à parceira …

Página 16030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2018

-parte da outorgada à parceira outorgante, na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência... nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais …

Página 16033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2018

do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64..., II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da …