Art. 93, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

de toda a produção canavieira está na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência..., observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste arti……

do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário... comprava cana da 1ª reclamada; que os gestores da 2ª reclamada avaliam a …

. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário. Não bastasse...Pg. 12763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

-de-açúcar em escala industrial. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), a parceria rural... do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de …

contra acórdão que negou provimento à apelação. Alega que o art. 93 do Estatuto da Terra não foi violado. Afirma que não há... da parceria do PARCEIRO OUTORGADO. O art. 93 do Estatuto da Terra …

de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), a parceria rural: "é... de venda exclusiva da quota-parte da outorgada à parceira outorgante, na …

do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário... trabalhista do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o …

em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), a parceria... o compromisso de venda exclusiva da quota-parte da outorgada à parceira …

-parte da outorgada à parceira outorgante, na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência... nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais …

do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64..., II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da …