Acórdão: XXXXX-93.2019.5.04.0512 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 21/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
II - exclusividade da venda da colheita;
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-97.2018.5.15.0039
A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/cml/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA…
Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15
Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…
Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15
Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…
Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15
Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…
Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15
Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…
Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15
Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…
Página 15686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2020
l) Para uma boa execução da sangria, manter sempre a faca de sangria bem amolada (fl. 34) (...) n) Fazer a reposição de sangria quando esta, por um motivo qualquer não for feita (fl. 34)". (destacado…
Página 15693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2020
n) Fazer a reposição de sangria quando esta, por um motivo qualquer não for feita (fl. 34)". (destacado no original) Portanto, resta claro, do próprio contrato firmado, que o recorrido não tinha…
Página 15700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2020
Portanto, resta claro, do próprio contrato firmado, que o recorrido não tinha autonomia para o desenvolvimento da atividade produtiva, ou seja, os recorrentes impunham seus próprios critérios…