Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
II - exclusividade da venda da colheita;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
Acórdão: XXXXX-93.2019.5.04.0512 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 21/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/cml/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA…
l) Para uma boa execução da sangria, manter sempre a faca de sangria bem amolada (fl. 34) (...) n) Fazer a reposição de sangria quando esta, por um motivo qualquer não for feita (fl. 34)". (destacado…
n) Fazer a reposição de sangria quando esta, por um motivo qualquer não for feita (fl. 34)". (destacado no original) Portanto, resta claro, do próprio contrato firmado, que o recorrido não tinha…
Portanto, resta claro, do próprio contrato firmado, que o recorrido não tinha autonomia para o desenvolvimento da atividade produtiva, ou seja, os recorrentes impunham seus próprios critérios…