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18 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 15 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 15. Compete aos Municípios:

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 67. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/03/2019

do art. 15 da Lei Federal 8.742, de 1993; VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência... aos objetivos e princípios que regem Lei Federal 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social. § 2º... de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal 8742...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102523720175150127 0010252-37.2017.5.15.0127

dos serviços, em atividades nucleares ligadas ao Departamento de Assistência Social, atividade-fim do municipal (arts. 15... e 23 da Lei 8.742 /93 e arts. 203 e 204 da Constituição da República), como se extrai do próprio convênio firmado... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESS...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32086320154036202 MS

) anos.” (NR) Dispõe a Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146, de 06-07-2015: “Art. 20. O benefício... do eminente Relator: “O conceito de família adotado na lei 8.742/93 (art. 20, § 1º) deve ser interpretado de forma conjugada... ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucio...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/12/2018

, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal 8.742, de 1993; VII- pagamento de profissionais que integrarem... Aníbal Código Identificador: 2CB6F64A GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 228/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o art.... CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊN...

Pg. 13. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/12/2018

inciso I do art. 15 da Lei Federal 8.742, de 1993; – pagamento de profissionais que integrarem as equipes... do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 57. O repasse... de Oliveira Código Identificador:D87B8615 SECRETARIA AUTÓGRAFO DE LEI 020/2018...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 28/12/2018

no inciso I do art. 15 da Lei Federal 8.742, de1993; VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes... pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 58. O Sistema Único de Assistência... Municipal de Assistência Social encerrará em 31 de julho de 2019. Art. 61. Est...

Pg. 77. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/12/2018

eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.15 da Lei Federal 8.742, de 1993; VII – pagamento de profissionais... Municipal de Assistência Social – CMAS, Lei 3.841 de 25 de outubro de 2013 que tratava dos Benefícios Eventuais e Lei ... d Art. 50. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou org...

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/12/2018

; VI – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal 8.742, de 1993. VII... pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data..., projeto e benefício socioassistencial executado. Capitulo VI DO FINAN...

Pg. 23. Federação Goiana de Municípios FGM de 20/12/2018

de Assistência Social; – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal 8.742, de 1993;..., programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato... DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA S...

Pg. 42. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/12/2018

de Assistência Social; VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal ... estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 77. Os relatórios... Socioassistenciais. Art. 69. As entidades ou organizações de Assistênci...

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