Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 17, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .

§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28749820124036310 SP

-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. No caso em apreço, é incontroversa..., todos da Lei 8.213/91, sem necessidade de carência. Por força des...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 129791320164030000 SP

expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. Destaca-se, por fim, ser indiferente para a concessão da pensão... nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213/1991, sem necessidade de carência. 2. O benefício é devido ao conjunto..., todos da Lei 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses prece...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 277879120144030000 SP

do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213 /1991 não veda a acumulação... de que trata este artigo não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana... , da Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960, na redação dada pel...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 134648120144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0013464-81.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.013464-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AUTOR(A) : DIVINA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 840202 SP 2016/0005392-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.202 - SP (2016/0005392-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CLARICE RAINHA SOARES - SUCESSAO ADVOGADO : JOSUÉ OSVALDO DE OLIVEIRA - SP089863 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ...

Andamento do Processo n. 2016/0005392-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

. 17, § 1º da Lei 8.213/1991. No caso em exame, restou comprovada a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista... correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). 4. Vale lembrar que esse benefício é devido... nos artigos 16, inciso I e parágrafo 3º e 74 da Lei 8.213/91. (...)...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

"Por fim, a inscrição dos dependentes do de cujus junto ao INSS não prejudica o direito ao requerimento ulterior de beneficios, desde que demonstrada a dependência e comprovados os demais requisitos,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 891799 SP 2016/0079943-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.799 - SP (2016/0079943-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ARLINDA FINETO ALVES ADVOGADO : MÁRCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA - SP176725 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na vigê...

Andamento do Processo n. 2016/0079943-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. 6. Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece... do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão... da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213/1991, se...

Pg. 3915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos

×