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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 17, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .

§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Andamento do Processo n. 0500492-04.2017.8.05.0137 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 18/07/2017 do TJBA

ADV: TICIANA DA SILVA VESPASIANI (OAB 45835/BA) - Processo 0500492-04.2017.8.05.0137 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - AUTORA: Ilda Maria de Oliveira Moraes - Decerto por mera

Pg. 803. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

antecipatória. Em perícia-médica realizada ainda na Seção Judiciária de Campo Formoso, a Dra. Neila Renata A. Souza afirmou o seguinte: "1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia doença

Pg. 602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

“Súmula n. 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários,

Pg. 6227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA ajuizou, em 24/2/2017, ação de consignação em pagamento em face de LAZARO DE MELO ESTEVES, MARIA BENTO DA SILVA, SYLLAS DE MELO ESTEVES e ANDERSON DE MELO ESTEVES,

Pg. 6229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A RELATÓRIO CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA ajuizou, em 24/2/2017, ação de consignação em pagamento em face de LAZARO DE

Pg. 6231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, Consignante LAZARO DE MELO ESTEVES, MARIA BENTO DA SILVA, SYLLAS DE MELO ESTEVES e ANDERSON DE MELO ESTEVES, Consignados Submetido o

Pg. 6234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

de determinado benefício, nos termos do art. 17, §1º, da Lei 8.213/91, e que inexiste alusão à existência de herdeiros na ficha de registro de id 2fb0d17, entendo como plausível a dúvida sobre quem

Pg. 6236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090325 MG 2017/0092168-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.325 - MG (2017/0092168-0) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA AUXILIADORA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO : DONIZETE DELORENZO RIBEIRO DO VALLE - MG033693 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que...

Pg. 2891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

observada a prescrição quinquenal, e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, vedada, entretanto, a reformatio in pejus. 9. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por

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