Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926919 TO 2021/0073176-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1926919 - TO (2021/0073176-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS …

Página 4970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 227/237). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 242/244), a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022,…

Página 102 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Assistencial de Amparo Social, embora tivesse preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade. Cabe ressaltar que a jurisprudência pátria tem admitido a concessão do…

Andamento do Processo n. 1000259-47.2020.5.02.0502 - ConPag - 09/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ConPag-1000259-47.2020.5.02.0502 CONSIGNANTE SOLUCAO AUTOMOTIVA SERVICOS DE RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 262524/SP) CONSIGNADO CLAUDIA…

Andamento do Processo n. 1000259-47.2020.5.02.0502 - ConPag - 09/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ConPag-1000259-47.2020.5.02.0502 CONSIGNANTE SOLUCAO AUTOMOTIVA SERVICOS DE RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 262524/SP) CONSIGNADO CLAUDIA…

Página 18099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Abril de 2021

trabalhistas, não recebidas em vida pelo trabalhador, os dependentes habilitados perante o INSS, e, na falta destes, os sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário e partilha.

Página 18102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Abril de 2021

Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80 são beneficiários das verbas trabalhistas, não recebidas em vida pelo trabalhador, os dependentes habilitados perante o INSS, e, na falta destes, os sucessores…

Página 15958 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Nos termos do artigo 16 da Lei n° 8.213/91, “são considerados…

Andamento do Processo n. 0100891-80.2020.5.01.0226 - ConPag - 23/03/2021 do TRT-1

Processo Nº ConPag-0100891-80.2020.5.01.0226 CONSIGNANTE INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO RAFAEL CALIL DE MELO(OAB: 300157/SP) CONSIGNATÁRIO B.V.B.E.S. CONSIGNATÁRIO H.C.E.S.

Página 6311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Março de 2021

21032215271090900 calculos Documento Diverso 000128324055 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página…