Art. 17, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00507962920124039999 MS

). Disso decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991... ao falecido, a Lei 8.213 /1991, art. 16 , I , prevê que"são …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00318298719994039999 SP

caso as disposições do art. 24, p. único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número... Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos termos do artigo 8º, caput e § 1

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... - O pedido é procedente. A pensão por morte tem seu regime jurídico …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00059696920084036119 SP

, parágrafo único da Lei 8.213/91 c. c. o disposto no artigo 79 da Lei de Benefícios, bem como o previsto na alínea "b... os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Le…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 02064007520118040001 AM 0206400-75.2011.8.04.0001

8.213/91, art. 17, " § 1.º, visa apenas facilitar a comprovação, junto à administração da autarquia previdenciária...), sendo devido juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, …

Página 286 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

PO DE SER PROMOVIDA A QUALQUER MOMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, 1, DA LEI N 8.213/91. NO CASO, O PEDIDO INICIAL... A PROPOSITURA DA ACAO. DO MERITO PRESCRE VE O ARTIGO 74 DA LEI N 8.213/91 QUE: A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00016880720114036106 SP

a dependência e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991.... REQUISITOS LEGAIS NAO PREENCHIDOS. 1. O beneficio de pensão por morte está …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00029902720144039999 SP

e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. No caso em exame, restou... na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São …

Página 244 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

, A SUA INSCRICAO PODE SER PROMOVIDA A QUALQUER MOM ENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, 1, DA LEI N 8.213/91. COM EFEITO, NO CASO... ECONOMICA DE QUEM POSTULA A PENSAO. E ESTE O ENTENDIMENTO PREVISTO NO A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00087810620164039999 SP

/1991. Quanto ao termo inicial do benefício, o artigo 74 da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 74. A pensão por morte será... da reversão do benefício previdenciário em favor da parte autora (art. 77, §1º…