Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000787-39.2015.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000787-39.2015.5.05.0131 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2015…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • 5003053-34.2019.8.13.0701 • Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

CONCLUSAO Conclusos ao M.M. Juiz em 29/10/14. O Escrivão, ......................................... Comarca: Uberaba/MG Autos nº: 701.14.017.432-0 Vistos, etc... HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA intentou…

Página 335 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que o requerente (que não tem renda) reside com sua mãe (de 26 anos, sem renda), com seu irmão (de 3 anos, sem renda), com sua avó (de 55 anos,…

Página 1422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 2 de Junho de 2021

A) SALDO DE SALÁRIO; COM ACRÉSCIMO DE 50%, ARTIGO 467 DA CLT. B) SALÁRIO ATRASADO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019; COM ACRÉSCIMO DE 50%, ARTIGO 467 DA CLT. C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; COM ACRÉSCIMO DE…

Página 1426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 2 de Junho de 2021

inteligência do art. 17, §1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 10.403/2002 Nesse sentido, entendo que os dependentes estabelecidos pela Lei 8.213/1991 possuem legitimidade para atuarem…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Pensão por Morte (Art. 74 • 1000978-53.2017.8.26.0619 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1000978-53.2017.8.26.0619 Classe - Assunto Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente: Djanira Donizete Costa Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926919 TO 2021/0073176-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1926919 - TO (2021/0073176-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS …

Página 4970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 227/237). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 242/244), a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022,…

Página 102 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Assistencial de Amparo Social, embora tivesse preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade. Cabe ressaltar que a jurisprudência pátria tem admitido a concessão do…