Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .

Página 1422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 2 de Junho de 2021

A) SALDO DE SALÁRIO; COM ACRÉSCIMO DE 50%, ARTIGO 467 DA CLT. B) SALÁRIO ATRASADO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019; COM ACRÉSCIMO DE 50%, ARTIGO 467 DA CLT. C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; COM ACRÉSCIMO DE…

Página 1426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 2 de Junho de 2021

inteligência do art. 17, §1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 10.403/2002 Nesse sentido, entendo que os dependentes estabelecidos pela Lei 8.213/1991 possuem legitimidade para atuarem…

Página 4970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 227/237). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 242/244), a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022,…

Página 102 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Assistencial de Amparo Social, embora tivesse preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade. Cabe ressaltar que a jurisprudência pátria tem admitido a concessão do…

Página 18099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Abril de 2021

trabalhistas, não recebidas em vida pelo trabalhador, os dependentes habilitados perante o INSS, e, na falta destes, os sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário e partilha.

Página 18102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Abril de 2021

Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80 são beneficiários das verbas trabalhistas, não recebidas em vida pelo trabalhador, os dependentes habilitados perante o INSS, e, na falta destes, os sucessores…

Página 15958 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Nos termos do artigo 16 da Lei n° 8.213/91, “são considerados…

Página 6311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Março de 2021

21032215271090900 calculos Documento Diverso 000128324055 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página…

Página 6312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Março de 2021

e-mail à secretaria da Vara concordando com o valor consignado e juntando RG do menor e RG e CPF da representante legal (ID af657a3); e-mail informando seus dados bancários . ID fafc44e. Determinado…

Página 779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Janeiro de 2021

da massa de bens por ele deixada a inventariar ou arrolar, ressalvando-se apenas os direitos personalíssimos, que são intransmissíveis por definição do art. 11 do CCB (1). No caso dos autos, o objeto…