Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926919 TO 2021/0073176-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1926919 - TO (2021/0073176-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5049317-03.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006338-57.2012.4.03.6108 SP

os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17 , § 1º , da Lei 8.213 /1991. Com relação aos termos.... 8.213 /91, art. 16 , in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 0009996-92.2011.4.03.6183 SP 2015/0269811-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 800.401 - SP (2015/0269811-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : VALDELICE MARIA DA SILVA ADVOGADO : ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045517-62.2012.4.03.9999 SP 2016/0048240-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.821 - SP (2016/0048240-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RONALDO CANDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO : DANIEL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004029-32.2018.4.03.9999 MS

E M E N T A     PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DESDE A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em face dos critérios de direito intertemporal, e tendo em vista a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000185-96.2017.4.03.6123 SP

disposição do artigo 17 , § 1º , da Lei 8.213 /1991. 3. In casu, a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão... da Lei 8.213 /91. 2. A ausência de inscrição dos dependentes do de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5012980-05.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SUCESSÃO DO SEGURADO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, DA LEI 8.213/91. DEPENDENTE NÃO CADASTRADO PREVIAMENTE NO INSS. IRRELEVÂNCIA. 1. São os dependentes do segurado, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002840-41.2012.4.03.6111 SP 2019/0053001-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.944 - SP (2019/0053001-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LUZINETE DE SOUZA SILVA LEITE REPR. POR : HILTON DA SILVA LEITE - CURADOR ADVOGADOS : PRISCILLA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08008091420194050000

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. AUTORA ENCONTRA-SE DESEMPREGADA E SEMPRE DEPENDEU ECONOMICAMENTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE ERA O …