Art. 93, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
I - prestação de serviço gratuito;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00207708820155040733

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020770-88.2015.5.04.0733 (RO) RECORRENTE: JEAN ESCOUTO RECORRIDO: RUI FAGUNDES RELATOR: LUIS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072107345 RS

MAA Nº 70072107345 (Nº CNJ: 0420928-38.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. PLANTAÇAO E CORTE DE EUCALIPTOS. ARRENDAMENTO VERBAL NAO DEMONSTRADO. Toda…

Andamento do Processo n. 0001402-15.2015.5.10.0802 - RO - 01/02/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0001402-15.2015.5.10.0802 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE LINO VENANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO(OAB: 6186/TO) ADVOGADO GEISIANE SOARES…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Fevereiro de 2016

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2015, 6ª feira - Id 3f8214f; prazo recursal iniciado em 30/11, 2ª feira, e encerrado em 7/12/2015; recurso apresentado em 7/12/2015…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00026571820088120003 MS 0002657-18.2008.8.12.0003

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 273 0002657-18.2008.8.12.0003 16 de setembro de 2014 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0002657-18.2008.8.12.0003 - Bela Vista Relator – Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 794351420098260000 SP 0079435-14.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000207707 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0079435-14.2009.8.26.0000, da Comarca de…