CONSTITUCIONAL ETRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92 E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO …
Inciso IV do Parágrafo 10 do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-83.2010.4.03.0000 SP
PROC. -:- 2010.03.00.025197-8 AI XXXXX D.J. -:- 17/11/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-83.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.025197-8/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI AGRAVANTE :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-78.2010.4.03.0000 SP
PROC. -:- 2010.03.00.025941-2 AI XXXXX D.J. -:- 17/11/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-78.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.025941-2/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI AGRAVANTE :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-63.2010.4.03.0000 SP
PROC. -:- 2010.03.00.025942-4 AI XXXXX D.J. -:- 17/11/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-63.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.025942-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI AGRAVANTE :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-78.2010.4.03.0000
PROC. -:- 2010.03.00.025941-2 AI XXXXX D.J. -:- 3/2/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-78.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.025941-2/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI AGRAVANTE :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-83.2010.4.03.0000
PROC. -:- 2010.03.00.025197-8 AI XXXXX D.J. -:- 18/3/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-83.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.025197-8/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI AGRAVANTE : JOSE…